Desenvolvimento Rural e Políticas Agrícolas

Pilares da Política

Democracia, cidadania e preocupação com educação.

POLÍTICA - do grego pólis (politikós): urbano, civil, público, ou seja, da cidade (da pólis). Atividade humana relacionada ao exercício do poder.

Algumas características da política:

• Separação entre autoridade pessoal privada do chefe da família e o poder impessoal público;
• Separação entre autoridade militar e o poder civil, submetendo o poder militar ao civil;
• Secularização do poder;
• A lei é expressão da vontade coletiva e pública e não da vontade arbitrária do governante;
• Criação de instituições e funções públicas para a aplicação da lei;
• Separação entre tesouro do Estado e bens pessoais do governante;
• Criação do espaço público, a Eclésia (Assembleia política de cidadãos dos Estados da Grécia antiga), para os gregos e o Senado (Conselho Supremo de Estado).

Para Aristóteles: “Dotado de logos, “palavra”, ou seja, do poder de comunicação, o homem é um animal político, inclinado a fazer parte de uma pólis, a cidade, enquanto sociedade política: somente aí ele pode realizar plenamente suas potencialidades”

Poder

• Visão marxista – capacidade de uma classe social em realizar seus interesses objetivos e específicos.
• Lasswell – Participação na tomada de decisões.
• Max Weber - “a probabilidade de um certo comando com um conteúdo específico ser obedecido por um grupo determinado”.
• Talcot Parsons - “a capacidade de exercer certas funções em proveito do sistema social considerado no seu conjunto”.

Dificuldade na mensuração do desenvolvimento

Variáveis, subjetivas, qualidade de vida, felicidade, índice de felicidade, não tem como mensurar. O desenvolvimento é um fenômeno social, difuso quanto às suas formas de concepção e de aferimento. Assim, procura-se qualificar o termo através de outros substantivos: desenvolvimento humano, desenvolvimento social, desenvolvimento sustentável e desenvolvimento rural.

Iluminismo

Marcha rumo à racionalidade

Acumulação

Capitalismo. Profundas transformações nas estruturas sociais. Terra e trabalho humano passam a ser vistos a partir de seu valor de troca – objetos de transações mercantis. “Algumas das manifestações dessa transformação – urbanização caótica, desorganização comunitária, desemprego em massa, redução do homem, inclusive de menores a simples força de trabalho – causaram profundo mal estar nos contemporâneos”.

Expansão geográfica da concepção europeia

Acesso, para os demais povos da Terra, os “retardados”, a uma forma superior de civilização. Tirar os povos do atraso, trazê-los para civilização, tirando-os do obscuro de suas tradições.

O papel do progresso técnico no desenvolvimento

O seu avanço foi visto como maneira de superar a escassez de algum fator de produção na unidade produtiva – visão reducionista, não considera transformações sociais. Capitalismo autodestrutivo – subestima as potencialidades da tecnologia como instrumento de poder.

Furtado (2000) aponta o conceito de desenvolvimento referente à história contemporânea, com sentidos distintos:

• Progresso e técnica acumuladas, tornam mais eficaz o sistema social de produção.
• Desenvolvimento se relaciona com o grau de satisfação das necessidades humanas.

Desenvolvimento no Brasil

Brasil – desenvolvimentismo

• Dinamização do crescimento industrial – Substituição de importações;
• Expansão da infraestrutura (portos, estradas, escolas técnicas, centros de pesquisa e universidades) - participação do Estado;
• Incremento no consumo doméstico - aumentos reais de salário e crescimento do emprego (tanto público/estatal quanto privado).

Desenvolvimento no Brasil - noção desenvolvimentista

• Aumento da produção e dos rendimentos físicos dos principais cultivos;
• Crescente e intensiva utilização de insumos e mercadorias agroindustriais;
• Ampliação do parque de máquinas existente nas propriedades rurais;
• Consumo de produtos químicos e insumos diversos para a agricultura.

Ellis & Biggs (2001): Trajetória do desenvolvimento rural

• 1950 – Políticas de modernização – modelos dualistas: agricultores de “modernos” e “atrasados”.
• 1960 – modernização da agricultura e a transferência de tecnologia, via Revolução Verde.
• 1970 – Intensificaram-se as políticas agrícolas, a adoção intensiva de tecnologias: proposição de um desenvolvimento rural integrado com uma ativa participação das entidades de extensão rural.
• – Crise do Estado desenvolvimentista: políticas de alívio à pobreza rural
• – Defesa das políticas de redução da pobreza: microcrédito, a extensão dos recursos previdenciários.
• Século XX e XXI - Introdução de novas temáticas: Questões ambientais, Questões de gênero, Atividades agrícolas e não-agrícolas, Empreendedorismo e inovação, Papel das instituições como redes agroalimentares.

Estrutura fundiária

A estrutura fundiária é a divisão da terra em propriedades, de acordo com características como: tamanho da área, aptidão, histórico de ocupação, etc.

• Ex: município com estrutura fundiária predominantemente minifundiária e pequena propriedade rural = Horizontina
• Ex: município com estrutura fundiária predominantemente latifundiária = Uruguaiana.

No Brasil – INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (criado em 1970): classifica as propriedades rurais (Minifúndio, Latifúndio, Empresa rural).

A origem da estrutura agrária

1ª Fase (1500 a 1930) é a fase agroexportadora da atividade agrícola: Portugal: extração de riquezas do Brasil. Com a insuficiência, montam uma forte economia agrícola de exportação. Doações de grandes extensões de terras: as sesmarias, latifúndios de mais de 13.000 ha. Famílias pobres se instalaram em terras devolutas, de baixa fertilidade e longe dos centros consumidores. Em 1850 a Lei das Terras dá direito de propriedade a quem já está de posse da Terra e as demais, ficam para o REI. No final do sec XIX, colonos imigrantes – Lotes em novas fronteiras agrícolas (Colônias, área de 25 ha): interior do RS, SP e PR, nas áreas de mata nativa, produzindo alimentos para o mercado interno (que crescia com a formação das cidades).

2ª Fase (1930 até o século XXI) é a fase urbano industrial: Com a quebra da bolsa de valores de Nova York (1929) e decadência do poder por parte dos capitalistas agrários, o meio rural brasileiro passa a ser subordinado pelo capitalistas urbanos. Inicia-se o processo de substituição dos produtos importados, com incentivos públicos (R$) para a formação da indústria brasileira, com recursos públicos para financiar compra de máquinas industriais.

As consequências são: Êxodo rural, absorção parcial da mão de obra proveniente do rural pela indústria, comércio e serviços, com o excedente de mão de obra formando as favelas (1950). Mesmo assim, ainda sobra mão de obra no meio rural devido a mecanização agrícola (modernização da agricultura), formando uma massa de trabalhadores rurais sem terra e trabalho e estes pressionam o Governo por um pedaço de terra - Reforma agrária.

Reforma agrária

Conceito de reforma agrária: Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. A Reforma Agrária visa estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.

No Brasil, a Constituição de 1988 garante a desapropriação do latifúndio improdutivo para finalidade pública e interesse social, como a desapropriação da terra com finalidade de reforma agrária ou para a criação de reservas ecológicas. Nesses casos, os ex-proprietários são indenizados. Contudo, há falta de ajuda financeira para os camponeses assentados, que acaba por criar um novo êxodo rural.

Função social da propriedade

A propriedade de terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Produtividade

Considera-se propriedade produtiva aquela que explorada econômica, e racionalmente, atinge, simultaneamente: Graus de utilização da terra – GUT, > 80% , ou seja, pelo menos 80% da área aproveitável da propriedade deve estar ocupada com lavouras, pastagens, exploração florestal, ou extrativista. Eficiência na exploração – GEE 100%, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

Procedimento Administrativo - o passo inicial para a desapropriação de uma área improdutiva é a instalação de prévio procedimento administrativo no INCRA, para que o órgão possa averiguar se o imóvel é: grande e improdutivo. O processo finaliza com o decreto do presidente da República declarando o imóvel de interesse social para fins de R.A.

Decreto Desapropriatório - A cópia da publicação do decreto declaratório no DOU será a prova do “bom direito” exercida pelo poder expropriante (executivo) através do INCRA para o ajuizamento de medida cautelar para a vistoria e avaliação comprovação de que a terra em questão não está cumprindo com a sua função social proceder a ação de desapropriação.

Desenvolvimento para o meio rural

Se o meio rural for considerado e conceituado como um “resto” das concentrações urbanas, ele se credencia, a receber políticas sociais que compensem sua inevitável decadência e pobreza. Então é importante compreender que as regiões rurais possuem a capacidade de preencher funções necessárias a seus próprios habitantes e também às cidades — mas que estas próprias não podem produzir — aí se encontra a noção de desenvolvimento para o rural.

A aceleração da migração da população para as cidades ocorreu com o advento da Revolução Industrial. Com o desenvolvimento da máquina a vapor, a força motriz foi “domada” e a indústria tornou-se espacialmente independente, podendo se instalar nos centros urbanos. Com o avanço da industrialização o meio rural passou a subordinar-se aos interesses das cidades. A revolução verde foi um dos ápices deste modelo.

Sociedade escravocrata

Sociedade escravocrata se torna modelo insustentável: A produção das monoculturas como açúcar, café e algodão são destinadas à exportação, visando a manutenção das indústrias que se fortalecem na Europa. Essa relação era extrativista e de exploração, assim, as políticas são voltadas a garantir a manutenção da coroa.

Noção urbana

Todo homogêneo e subdesenvolvido.

Noção rural

O censo comum concebe o rural usualmente a partir deste ângulo, tendo sinônimos depreciativos, como atrasado, rústico, rude ou agrário. Caracterização da atividade econômica: A produção de alimentos e matéria prima para a indústria através da produção de plantas e criação de animais.

Novas funções do meio rural

Graziano da Silva: As pessoas passaram a buscar o rural como ambiente para o lazer e fuga dos problemas da vida urbana, investindo em chácaras, hotéis-fazenda, spas e coisas do gênero. Paralelamente, o homem do campo deixa de ter uma atividade fixa e começa a se configurar como um trabalhador de tempo parcial, que não mais se ocupa de tarefas exclusivamente rurais.

Agricultura de subsistência

Vive em condições precárias, produz para autoconsumo, tem acesso nulo ou muito limitado ao crédito, usa técnicas tradicionais, não consegue se integrar aos mercados.

Planos de desenvolvimento

Após a Segunda Guerra, os mecanismos de planejamento econômico se sofisticaram. Como marcos deste período, salientam-se o Plano de Metas, o Plano Trienal e o II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND).

Plano de Metas (1956-1961)

Em 1953, foi criado o Grupo Misto CEPAL/BNDE, para analisar o comportamento da economia brasileira no período de 1939 a 1953 e fazer projeções para os próximos sete anos. As projeções foram a primeira tentativa de planejamento global para a economia brasileira, servindo de base para a elaboração do Plano de Metas. O Plano estava voltado para cinco setores: energia, transporte, indústrias de base, educação e alimentação.

Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social (1963-1965)

O Plano Trienal tinha como objetivo retomar o desenvolvimento econômico brasileiro. O Plano foi criado por uma equipe liderada pelo ministro do Planejamento Celso Furtado, durante o regime parlamentarista do governo de João Goulart. Em relação ao setor agrícola, os estudos concluíram que a deficiente estrutura agrária brasileira era a responsável pelo atraso do setor rural, pela baixa produtividade e pela pobreza da população do meio rural. No contexto do esgotamento da industrialização para substituição de importações, o Plano Trienal propõe a modernização da agricultura visando a redução dos preços agrícolas que comprometiam o desenvolvimento da própria indústria. Para Bresser-Pereira (1998), o Plano não teve condições políticas para ser aplicado, dada a crise que o país atravessava e que acabou culminando com o Golpe Militar em 1964.

Programa de Ação Econômica do Governo (1964-1966)

Com o Golpe Militar de 1964, foi mantida a visão de industrialização por via da substituição das importações. A modernização da agricultura foi intensificada pelo governo militar.

Programa Estratégico de Desenvolvimento (1968-1970)

As metas definidas pelo governo eram no sentido de desenvolver uma agricultura de mercado que produzisse para exportação. As metas definidas são: aumentar a produtividade de produtos alimentícios; incentivar o uso de insumos modernos; ampliar e fortalecer o crédito agrícola; fomentar a industrialização do meio rural; fortalecer as políticas de colonização; e investir na criação de condições estruturais para o setor agrícola.

I Plano Nacional de Desenvolvimento (1972-1974)

Sob o governo Médici, em 1971, é tornado público o I PND – Plano Nacional de Desenvolvimento (1972 a 1974), mais abrangente e completo que os anteriores e assentada em três pontos. (1) no sistema, já montado, de incentivos fiscais e financeiros ao aumento da produção, ao investimento, à comercialização e à transformação tecnológica no setor agrícola; (2) na disseminação do uso de insumos modernos, de forma diversificada para o Centro-Sul e o Nordeste, atentos os seus efeitos sobre a absorção da mão de obra; e (3) no programa, já em curso, de pesquisa agrícola em grande dimensão, a fim de obter, para os produtos básicos do Centro-Sul e do Nordeste, os resultados alcançados, por exemplo, no caso do trigo.

II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979)

Os objetivos deste plano eram: Manter o crescimento acelerado; reafirmar a política de contenção da inflação; manter em relativo equilíbrio o balanço de pagamentos; política de melhoria da distribuição de renda; preservar a ordem social e política; realizar o desenvolvimento com qualidade de vida e sem devastação dos recursos naturais.

Política Agrícola

Conceito: A Política Agrícola compreende um conjunto de ações e medidas do Estado, voltadas ao apoio e regramento das atividades agropecuárias e se manifestam por meio de programas, planos ou ações governamentais direcionados ao setor.

Voltada a um modelo de desenvolvimento, as políticas agrícolas podem ser classificadas: Quantitativas: são relativas à estímulos para a produção agropecuária; Qualitativas: são relativas à mudanças estruturais

Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2014/2015

Os principais eixos do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2014/2015, baseiam-se no apoio estratégico aos médios produtores, à inovação tecnológica, ao fortalecimento do setor de florestas comerciais e à pecuária de corte, além de ajustes no seguro rural. Ao todo, serão disponibilizados R$ 156,1 bilhões – alta de 14,7% sobre os R$ 136 bilhões da safra 2013/14.

Mecanismos de políticas que influem as atividade agropecuárias

• Política fiscal: tributação, mecanismos de isenção fiscal e de incentivos fiscais.
• Política monetária: taxa de juros, de empréstimos.
• Política cambial: câmbio valorizado versus câmbio desvalorizado.
• Política de rendas: legislação trabalhista e política de zoneamento do uso da terra.
• Política comercial: acordos comerciais entre países.
• Política agrícola: crédito rural, política de garantia de preços mínimos, seguro rural, pesquisa, extensão rural, sanidade vegetal e animal, políticas específicas para certos produtos e insumos, política de uso florestal e de incentivo ao reflorestamento.

Momentos nas políticas agrícolas brasileiras

• Modernização conservadora da agricultura: 1965–1985.
• Desmonte das políticas agrícolas e liberalização dos mercados: 1985–1995.
• Retomada da política de crédito com juros controlados, mas com recursos privados: 1995-2002.
• 2003 - 2007: fortalecimento da política de crédito e pequena retomada de outros mecanismos, principalmente dos direcionados à agricultura familiar (seguro agrícola, seguro de preços, compras institucionais, assistência técnica etc.).

Política de crédito rural

O crédito rural é um importante instrumento de política agrária, para o agricultor, especificamente, é um dos principais. Assim, em 1965 é criado o Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR. Durante a Revolução Verde o crédito rural foi farto e bastante subsidiado, e juntamente com a pesquisa e a assistência técnica garantiu a modernização da agricultura. Mas esse recurso, sob o SNCR era também direcionado para agricultores com capacidade de inovar. O modelo de desenvolvimento econômico adotado pelo Brasil, a partir da década de 1960 implantou uma política agrícola fortemente intervencionista e destinada a modernizar o setor. A partir de 1964 ocorre a intensificação do processo de industrialização sob o novo padrão de desenvolvimento capitalista centrado em mercados internacionais, inaugurado sob a ideologia de modernização conservadora da ditadura militar.

Principais instrumentos de política agrícola utilizados

• Estatuto da Terra,
• Sistema Nacional de Crédito Rural (1965),
• Manual de Crédito Rural,
• Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM,
• Seguro Agrícola,
• Pesquisa Agropecuária,
• Extensão Rural.

Sistema Nacional de Crédito Rural

O SNCR tinha o objetivo de oferecer crédito farto e barato a agricultores capazes de empreender a modernização agrícola. Os recursos vinham da aplicação compulsória de bancos comerciais, no período de 1965 até 1985. Era um crédito altamente subsidiado, que atuava selecionando produtos exportáveis, produtores de grande porte, determinadas regiões que poderiam proporcionar a modernização e o tipo de agricultura buscada.

Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Comercialização e Estoques Reguladores

A PGPM visa a garantia de renda dos agricultores e da oferta dos produtos agrícolas. A PGPM, adaptada do modelo norte-americano, visava a regular e a estabilizar a forte oscilação dos preços agrícolas no período de safra e entressafra. Funcionava através de Empréstimos do Governo Federal (EGF) e podia ser de dois tipos: Sem Opção de Venda e Com Opção de Venda, tornando-se, neste caso, Aquisição do Governo Federal (AGF). As exigências de qualidade também favorecia aos produtores de grande escala.

Seguro Agrícola

Foi uma medida visando auxiliar a agricultura subsidiada. Em 1973 o governo instituiu o PROAGRO que era um seguro de crédito, não para o agricultor e que visava também estimular a participação dos bancos comerciais no SNCR.

Pesquisa Agropecuária

Institucionalizada em 1973 com a criação da EMBRAPA. A primeira medida adotada foi a capacitação de profissionais; e, como esta se deu em escolas norte-americanas, a instituição incorporou o perfil especializado e difusionista em voga nos EUA à época.

Extensão Rural

Instrumento amplamente utilizado para a modernização da agricultura. Foi instituído com a criação da EMBRATER e de sedes regionais, as EMATER’s, sua função era difundir as pesquisas realizadas pela EMBRAPA. Iniciou suas atividades com grandes propriedades de fazendeiros modernos.

Manual de crédito rural

O Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis.

Objetivos do crédito rural

• Estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado pelo produtor na sua propriedade rural, por suas cooperativas ou por pessoa física ou jurídica equiparada aos produtores;
• Favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
• Fortalecer o setor rural;
• Incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo;
• Propiciar, através de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;
• Desenvolver atividades florestais e pesqueiras.

Conselhos

Conselho é um espaço de participação compartilhado entre a sociedade civil e o governo, no qual cada voz tem o mesmo peso e ambos os atores podem interagir e pensar as políticas públicas locais. É um instrumento de participação institucionalizado, permitindo a prática da democracia participativa.

A gestão participativa busca compensar as desigualdades de poder por meio da oportunidade de participação igualitária de cada membro do grupo. Ela é baseada na diversidade de saberes dos(as) participantes, que possuem interesses e trajetórias distintos, e na confiança de que é possível se chegar a um consenso que atenda aos diferentes interesses presentes no grupo

Representação e representatividade

Um conselho deve ter representatividade, ou seja, todos os segmentos da sociedade civil que possuem envolvimento com a política pública específica de que trata o conselho podem ter um representante. O representante é uma pessoa desse grupo de interesse escolhida como conselheiro, reconhecida como tal, o que lhe confere legitimidade. O governo, normalmente o prefeito ou secretário que tem maior afinidade com a política em questão devem ter assento no conselho.

Conselho consultivo

Tem a função de aconselhar, opinar, os temas são discutidos e a opinião dos conselheiros sobre os assuntos a serem resolvidos é encaminhada como orientação ao governo, um ator com poder de decisão. O conselho pode ser provocado a opinar sobre um assunto ou se antecipar a eventuais provocações, já se reunindo para discuti-lo.

Conselho deliberativo

É destinado a discutir os assuntos da política específica para coletividade chegar a uma decisão a ser tomada. Neste tipo de conselho, os conselheiros participam diretamente da gestão, já que tem poder de decisão sobre a questão em pauta. A deliberação é a análise e discussão a respeito de uma situação concreta, de um problema ou fato com o objetivo de chegar a uma decisão.

Conferência

São espaços participativos cujo objetivo principal é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir o que deve ser prioridade na política pública específica da qual trata nos próximos anos.

Papel e perfil do conselheiro

• Comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho;
• Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias ou assuntos que lhes forem distribuídos pelo presidente do conselho;
• Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do conselho;
• Exercer ouras atribuições, por delegação do conselho;
• Informar a população em geral e o seu segmento específicos sobre o papel e as deliberações do conselho
• Defender propostas e interesses do segmento que representa e não interesses individuais ou exclusivos da sua organização;
• Ser reconhecido por seu pares para representa-los;
• Ter independência na tomada de decisão, o que significa ter liberdade para expor as ideias e tomas decisões no conselho sem coação de nenhuma forma;
• Conhecer a política pública de que trata o conselho de seu município;
• Ter disponibilidade para participar das reuniões;
• Ser capaz de executara escuta ativa e dialogar com respeito e tranquilidade.

Perfil de um presidente de conselho

• Ter habilidade para medir conflitos;
• Ser capaz de indicar caminhos originais para conciliação de interesse sem perder o foco nos objetivos do conselho;
• Não estar comprometido com setores econômicos ou grupos políticos que possam coagir nas decisões.