Despacho Aduaneiro: Importação, Exportação e ICMS

Aspectos Tributários da Importação e ICMS

Base de Cálculo da Importação

Para fins de cálculo, o valor da mercadoria ou bem importado é composto por:

1. O valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;
2. Imposto de Importação;
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
4. Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF);
5. Quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (aqui se inclui o próprio ICMS, o PIS/PASEP e a COFINS).

Incidência do ICMS

1. Não há incidência do ICMS no leasing internacional de aeronaves.
2. O ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (e não ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro!).

Despacho de Importação

O Despacho de Importação é um procedimento fiscal essencial para a entrada de mercadorias no país.

Definição e Obrigatoriedade

1. Despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Trata-se de procedimento mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de uma mercadoria importada.
2. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do Imposto de Importação, deverá ser submetida a despacho de importação. Exceção: mala diplomática e mala consular.

Modalidades e Documentos

3. O despacho de importação poderá ser realizado com ou sem registro no SISCOMEX.
4. Modalidades de despacho:
   • Despacho para consumo;
   • Despacho para admissão;
   • Despacho para internação.
5. Documentos que instruem a DI:
   • Fatura comercial;
   • Conhecimento de carga;
   • Comprovante de pagamento de tributos, se exigível;
   • Outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

Fases do Despacho Aduaneiro de Importação

• Registro da DI
• Seleção para conferência aduaneira
• Conferência aduaneira
• Desembaraço aduaneiro

Canais de Conferência Aduaneira

6. A DI pode ser direcionada para 4 (quatro) canais de conferência aduaneira:
   • Canal verde (desembaraço aduaneiro automático);
   • Canal amarelo (inspeção documental);
   • Canal vermelho (inspeção documental + verificação física);
   • Canal cinza (inspeção documental + verificação física + aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro).

Verificação Prévia e Finalização

7. O importador poderá requerer, previamente ao registro da DI, a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada.
8. A verificação por parte do importador, antes do registro da DI, não dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira, por ocasião do despacho de importação.
9. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.
10. O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro de importação, por meio do qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira.
11. A entrega da mercadoria ao importador, após o desembaraço aduaneiro, fica condicionada à comprovação do pagamento do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e do ICMS.

Despacho de Exportação

1. O despacho de exportação é o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.