Determinação da Responsabilidade Fiscal e Taxas de Imposto

Determinação da Responsabilidade Fiscal

A determinação da responsabilidade fiscal é realizada através de um processo que envolve a apuração da matéria coletável de cada operação tributável, a aplicação da taxa de imposto, a determinação da responsabilidade fiscal resultante, os critérios de admissão temporária e, finalmente, no caso de operações internas, a aplicação das taxas fiscais e critérios de dedução (deduções de entrada temporária).

Determinação da Matéria Coletável Fiscal

A matéria coletável é constituída pela soma da contrapartida da operação principal e dos benefícios adicionais da mesma. No entanto, no caso de entregas de bens importados ou fabricados numa ilha diferente das restantes Ilhas Canárias, não são incluídos nos custos tributáveis os valores relativos a portos e aeroportos, seguro e frete necessários para a transferência da ilha para o local de entrega.

Determinação da Taxa de Imposto

Taxa de Imposto de 0%

• Entrega de jornais, livros e revistas.
• Entregas de bens essenciais (ovos, pão, farinha, frutas, legumes, etc.).
• Transporte de passageiros e mercadorias entre as Ilhas Canárias.
• Entregas de petróleo e produtos refinados.
• Entrega de casas designadas para o regime especial de proteção oficial, excluindo garagens e anexos.
• Entrega de medicamentos ou fórmulas para fins médicos ou veterinários.

Taxa de Imposto de 2%

• Veículos e cadeiras para pessoas com deficiência.
• Veículos adaptados para transportar cadeiras de rodas.
• Equipamentos sanitários e veterinários.
• Equipamentos e acessórios para atender à deficiência física de pessoas ou animais.
• A oferta de habitação que é adquirida pelas entidades.

Taxa de Imposto de 9%

• Veículos motorizados com potência superior a 11 cavalos fiscais (hp).

Taxa de Imposto de 13%

• Veículos motorizados com potência superior a 11 cavalos fiscais (hp).
• Cigarros e charutos, cujo preço seja superior a 1,8 euros por unidade.
• Bebidas derivadas de álcoois naturais.
• Caravanas e reboques para serem rebocados por um veículo de passageiros.
• Perfumes e extratos.
• Aluguer (Leasing) de automóveis.

Taxa de Imposto de 20% a 35%

• Para tabaco preto: 20%.
• Para substituição de tabaco loiro: 35%.

Período de Acréscimo Fiscal e Liquidação

O período de referência é o ano civil. No entanto, é crucial distinguir entre o período fiscal e o período de liquidação. No período de liquidação, o imposto devido em cada operação deve ser incluído na declaração, sendo o pagamento efetuado pelo empresário ou profissional. Os períodos de liquidação são quatro, coincidindo com cada trimestre.

O acréscimo é considerado concluído quando as operações tributáveis relativas ao fornecimento de bens e serviços são realizadas.