Dever de Informar Médico, Consentimento e Prontuário

12) Importância jurídica do dever de informar do médico:

A natureza jurídica do dever e da responsabilidade médica é contratual e o contrato médico tem os seguintes princípios: boa-fé, autonomia de vontade e confiança. Para que o paciente (pct) possa tomar decisões, ele precisa de no mínimo duas escolhas apresentadas pelo médico, de forma que o paciente (pct) possa exercer sua autonomia, que é formada por pensamento, vontade livre, ação e informação. Com isso, o médico estará permitindo ao paciente (pct) que ele expresse de forma livre e consciente sua vontade, assegurando que a teoria da perda de chance não ocorra.

13) Conduta — corrente tripartida (Teoria Geral do Crime):

É uma ação humana caracterizada por ação de fato ou omissão, dolosa ou culposa, consciente e voluntária dirigida a um fato.

14) Princípio da proporcionalidade: importância e subprincípios

Tem três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

• Adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos.
• Necessidade: o ato administrativo utilizado deve ser o menos restritivo aos direitos individuais.
• Proporcionalidade: deve haver uma proporção entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso, mas também a insuficiência de proteção. Importante para aplicação das sanções; a gravidade da sanção deve ser equivalente à gravidade da infração.

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5) Dano

O dano é consequente a um ato lícito e só é considerado culposo se comprovado, pois é uma relação subjetiva.

16) Termo de consentimento livre e esclarecido

O consentimento informado tem como finalidade principal esclarecer ao paciente (pct) o seu diagnóstico, prognóstico, meios e formas de tratamento (tto) disponíveis, e os riscos, para que o paciente (pct) possa, através dessas informações, exercer sua autonomia e tomar a decisão sobre qual procedimento realizará. A não comprovação da existência desse termo pode caracterizar uma conduta culposa e negligência do médico. Todo paciente (pct) tem o direito de ser informado sobre a sua doença de forma clara e compreensível.

17) Por que o prontuário médico é importante para a defesa profissional?

O prontuário é considerado um documento legal que respalda a conduta médica e representa o principal meio de prova da atividade médica, pois as informações ali registradas têm presunção de veracidade, ou seja, só podem ser afastadas por outros meios de prova. O paciente (pct) é enquadrado como consumidor e, por isso, tem os benefícios das normas protetivas do direito do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova. Com isso, não é o paciente (pct) que tem de provar a culpa do médico, mas sim o médico que tem de provar sua inocência. Por isso, o prontuário tem grande importância para o médico, pois o que está registrado ali serve como prova e defesa.