Deveres e Direitos dos Profissionais de Informática
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Deveres dos Profissionais de Informática
Art. 1º - Contribuir com o bem-estar social, promovendo, sempre que possível, a inclusão de todos os setores da sociedade.
Art. 2º - Exercer o trabalho profissional com responsabilidade, dedicação, honestidade e justiça, buscando sempre a melhor solução.
Art. 3º - Esforçar-se para adquirir continuamente competência técnica e profissional, mantendo-se sempre atualizado com os avanços da profissão.
Art. 4º - Atuar dentro dos limites de sua competência profissional e orientar-se por elevado espírito público.
Art. 5º - Guardar sigilo profissional das informações a que tiver acesso em decorrência das atividades exercidas.
Art. 6º - Conduzir as atividades profissionais sem discriminação, seja de raça, sexo, religião, nacionalidade, cor da pele, idade, estado civil ou qualquer outra condição humana.
Art. 7º - Respeitar a legislação vigente, o interesse social e os direitos de terceiros.
Art. 8º - Honrar compromissos, contratos, termos de responsabilidade, direitos de propriedade, copyrights e patentes.
Art. 9º - Pautar sua relação com os colegas de profissão nos princípios de consideração, respeito, apreço, solidariedade e da harmonia da classe.
Art. 10º - Não praticar atos que possam comprometer a honra, a dignidade, a privacidade de qualquer pessoa.
Art. 11º - Nunca apropriar-se de trabalho intelectual, iniciativas ou soluções encontradas por outras pessoas.
Art. 12º - Zelar pelo cumprimento deste código.
Os Direitos de Propriedade e Acesso
Segundo o Vade Mecum (2015), na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, é garantido o direito de propriedade.
O direito de propriedade é o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que são titulares.
O proprietário tem, sobre sua propriedade, o direito de uso, gozo e disposição.
O direito de uso consiste em extrair da coisa todos os benefícios ou vantagens que ela puder prestar, sem alterar-lhe a substância.
O direito de gozo consiste em fazer a coisa frutificar e recolher todos os seus frutos.
O direito de disposição consiste em consumir a coisa, gravá-la com ônus, aliená-la ou submetê-la a serviço de outrem.
A plenitude do direito de propriedade é fundamental para o capitalismo.