Qual a diferença entre normas jurídicas substantivas e normas jurídicas adjetiva?

As fontes Do direito. A lei, o Costume, a jurisprudência, a doutrina, e ainda a equidade e os princípios Gerais de direito. Lei-é a fonte mais importante e imediata (valor como Modo da formação de direito, é imediato e direto) e são todas as disposições Genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes (cc nº1 artg 1) e Compreende normas jurídicas. Costume- processo de criação do direito Anterior á lei, ele pode definir-se como a observância geral constante e Uniforme de uma regra de conduta social, acompanhada da convicção da sua Obrigatoriedade jurídica. A base do costume é uma repetição de práticas, mas é Necessário a existência da convicção, a consciência e a obrigatoriedade. Jurisprudência- é o conjunto das decisões proferidas pelos tribunais sobre as causas Submetidas á sua apreciação. Doutrina- é constituída pelos estudos dos Jurisconsultos que, através da análise dos problemas ligados á vida jurídica, Vão formando e emitindo opiniões sobre a melhor resolução das diversas relações Sociais. Equidade- traduz-se em o juiz tomar na devida consideração as Circunstâncias especais de cada caso e não aplicar a norma geral na sua rigidez E inflexibilidade.

Leis constitucionais. São Criadas no exercício de poder constituinte, que pode definir-se como o poder de Uma comunidade, autonomamente, se organizar politicamente. As leis Constitucionais no nosso pais, são constituídas pela CRP, pelas leis que em sua Alteração se fazem e que nela se integram e pelas leis constitucionais Extravagantes. Estão no vértice da hierarquia das fontes de direito, Distinguindo-se das outras não só pelo seu conteúdo e função, como também dado O caráter rígido que entrenós possuem, pela maior estabilidade. As normas que Contraírem as leis constitucionais sofrem do vício da inconstitucionalidade, Pelo que não devem ser aplicadas pelos tribunais ou outros órgãos encarregados De aplicar o direito.

Leis Ordinárias. São as Normas jurídicas criadas por órgãos com competência legislativa normal, no Exercício dessa competência e segundo o processo constitucional exigido pára a Sai formação. Existem três tipos de órgãos com competência legislativa normal: Assembleia da República, Governo, Assembleias Legislativas Regionais dos Açores E Da Madeira. A Assembleia da república e o governo tem competência Legislativa, isto é, as normas por eles criadas estendem-se a todo o território Nacional. As Assembleias regionais, tem a sua competência legislativa limitada As matérias enunciadas nos estatutos político-administrativos de cada uma das Régios autónomas. A assembleia da república legisla sobre a forma de lei, que consoante A matéria reveste a qualidade de lei constitucional, lei orgânica ou lei (artg 166 da crp); o governo legisla sob a forma de Decreto-lei (artg 198 da crp); as Regionais legislam sob a forma de decreto legislativo regional. A lei, Decreto-lei e decreto legislativo regional são as únicas categorias de actos Legislativos previstos e reconhecidos como Taís pela constituição.

Elemento Gramatical. É constituído pelas palavras da lei. Concluído o exame literal ao Texto é preciso penetrar o espírito da lei. Assim devo o intérprete, como Estabelece o r1 do artigo 9 do CC, procurar reconstituir o “pensamento legislativo”. Orá, os meios de que ele se deve servir pára realizar esta tarefa constituem o Elemento lógico. Elemento sistemático, é constituído pelo conjunto de Disposições imediatamente próximas da norma a interpretar e que regulam a mesma Matéria e ainda pelas disposições que, embora distanciadas do preceito a Interpretar, com ele se relacionam, regulando matérias e afins.

Caducidade. A Lei caduca quando deixa de vigorar Por causas intrínsecas, isto é, por força de quaisquer circunstâncias inerentes Á própria lei que determinam o termo da sua vigência. Pode correr pelo facto de A lei estabelecer expressamente no seu texto o prazo durante o qual se manterá Em vigor, pelo facto de a lei expressamente se destinar a uma determinada Situação certa finalidade