Direito Administrativo: Conceitos Fundamentais

Diferença entre Entidade e Órgão Público

A entidade possui personalidade jurídica e é independente, fazendo parte da administração direta ou indireta. Pode ser classificada em estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. Já o órgão público não possui personalidade jurídica nem vontade própria; são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, funcionando como unidades de ação com atribuições específicas. Os órgãos são criados por desconcentração, enquanto as entidades, por descentralização.

Demissão e Exoneração do Servidor Efetivo

• Demissão: Desligamento por justa causa decorrente de infração disciplinar. Possui natureza punitiva e sancionatória, dependendo de processo administrativo com ampla defesa.
• Exoneração: Desligamento a pedido ou de ofício, sem caráter punitivo. De ofício, pode ser imotivada (cargos em comissão) ou motivada (não satisfação no estágio probatório).

Responsabilidade Objetiva do Estado

Fundamentada no artigo 37, § 6º da CF/88, a responsabilidade objetiva ocorre quando há ação do agente, dano indenizável e nexo de causalidade. A teoria do risco administrativo admite excludentes de responsabilidade em casos de:

• Culpa exclusiva da vítima;
• Força maior;
• Culpa de terceiros;
• Estado de necessidade.

Desconcentração e Descentralização

Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia (ex: ministérios). Na descentralização, as competências são distribuídas a novas pessoas jurídicas autônomas (ex: autarquias e empresas públicas).

Estabilidade no Serviço Público de Empregados Públicos

Os empregados públicos não possuem estabilidade. Contudo, a doutrina e o TST entendem que a demissão deve ser motivada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.