Direito Administrativo: Conceitos e Organização

Direito Administrativo: É o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Estuda a relação entre a administração pública e particular. Fundamentado em dois princípios: Princípio da Supremacia do Interesse Público e Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Administração Pública

• Administração Pública Direta ou Centralizada: Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.
• Delegação de Poder: Delegar tarefas aos subordinados (de cima para baixo). Chefes passam atribuições aos subalternos.
• Avocação: Servidor que está acima pega para si competências que estão abaixo (de baixo para cima). Subalternos passam atribuições para os chefes.
• Administração Pública Indireta ou Descentralizada: Composta por autarquias, fundações públicas ou sociedades de economia mista.

Entidades da Administração Indireta

• Autarquias: Pessoa Jurídica de direito público interno, criada por lei específica para prestação de serviço público, com autonomia administrativa.

Terceiro Setor e Entidades Relacionadas

• Terceiro Setor: São institutos que não fazem parte da administração pública indireta nem da direta, tendo sua atividade não lucrativa, normalmente direcionada à prestação de um serviço de utilidade pública.
• Organização Social: Entidade que recebe grande volume de dinheiro público para atuar em algumas situações, como a saúde.
• Agências Reguladoras: São autarquias de regime especial, com maior autonomia que as autarquias comuns, com poder fiscalizador e regulador. Exemplos: Universidades ou agências como ANATEL, ANAC, etc.

Fundações

• Fundações Privadas: Personalidade jurídica de Direito Privado. Ex: Fundação Bradesco, Itaú, Ayrton Senna. Capital 100% privado (pessoal).
• Fundações Públicas de Direito Privado: Personalidade jurídica de Direito Privado. Ex: FAPESP, FAMESA.
• *Misto: Equivalentes a autarquias.
• Fundações Públicas de Direito Público: Personalidade jurídica de Direito Público. Ex: Fundação Casa. Capital 100% público.

Empresas Estatais

No Brasil, as empresas estatais são de dois tipos: empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Empresas Públicas: Empresa pública unipessoal, com patrimônio próprio exclusivo da União.
• Sociedade de Economia Mista: São empresas cujo capital é majoritariamente detido pelo governo, mas que têm sócios privados e, geralmente, têm suas ações negociadas em bolsas de valores. Ex: Petrobras, Sabesp, Banco do Brasil.

*Ambas podem prestar serviço público ou exploração de atividade econômica.*