Direito Administrativo: Questões e Princípios Fundamentais

1. Em relação ao aspecto histórico, pode-se dizer que existiu um período em que a formação do direito administrativo chegou a confundir-se com o direito civil. Porém, ao final do século XVIII, na França, é que o direito administrativo passou a assumir suas próprias características, enfrentando muitas dificuldades em razão do caráter absolutista dos governos da época. Com isso, assinale a alternativa correta: d) na França.

2. Responda:

a) O que é direito administrativo?

É o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado.

b) O direito administrativo faz parte de qual dos ramos do direito?

Direito Público

c) A interpretação das normas administrativas deve atender a quais regras básicas?

É necessário atender ao princípio de que o direito público prevalece sobre o ato discricionário.

d) Qual a principal característica do Sistema Administrativo Inglês?

Unicidade de Jurisdição: litígio administrativo ou de interesse privado podem ser levados ao Poder Judiciário.

e) Como funciona o Sistema Administrativo Francês?

A dualidade de Jurisdição administrativa pelos órgãos e tribunais administrativos e jurisdição comum por juízes.

f) O Brasil adota o sistema administrativo inglês ou o francês na atualidade?

Inglês.

3. Assinale a alternativa correta:

A exemplo de outros ramos do direito, reunindo-se os textos num só corpo, a Administração e os administrados contarão com maior praticidade, facilidade e segurança na observância e aplicação das normas, pois, muitas vezes, os interessados encontram dificuldade no acesso ao conhecimento das leis esparsas. A unificação de princípios jurídicos já utilizados na nossa legislação viabiliza melhores possibilidades de controle e aperfeiçoamento e contribui para a uniformização da jurisprudência, na orientação da doutrina e mesmo para o ensino do direito. Tal argumentação é favorável à Codificação do Direito Administrativo

d) Codificação

4. Marque com V ou F as questões abaixo:

a) A dimensão administrativa do Poder Executivo materializa-se nas ações da Administração Pública. (V)

b) Com relação às formas de Estado que hoje se apresentam no mundo ocidental, basicamente temos duas: Estados Unitários e Estados Federados, expressando um grau variável de centralização/descentralização em relação ao poder central. (V)

c) A dimensão política da atuação do Executivo materializa-se nas ações de governo. (V)

d) Os sistemas de governo dizem respeito basicamente à maneira como se exerce o poder político e se classificam em autocrático e democrático. (F)

e) As formas de governo dizem respeito fundamentalmente à maneira de transmissão do poder político, sendo atualmente classificadas em Presidencialismo e Parlamentarismo. (F)

5. Enumere as definições conforme os conceitos:

O modelo estatal brasileiro é federado, ou seja, os entes que compõem a República Federativa do Brasil (União, Estados-membros, Distrito Federal e municípios) se constituem em unidades descentralizadas, que apresentam as seguintes capacidades:

1. auto-organização 2 possibilidade da sua população escolher o governante local pelo voto.

2. autogoverno 4 faculdade do ente federado dispor sobre a administração dos seus serviços, sobre seus agentes públicos, criar os órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou privado com funções administrativas que julgar necessários, investir nos cargos e contratar para os empregos aqueles agentes que forem considerados aptos.

3. autolegislação 1 por Constituições Estaduais, no caso dos Estados-membros, ou Leis Orgânicas, no caso dos municípios e Distrito Federal.

4. auto-administração 3 o poder de, por meio dos seus órgãos competentes, editar suas próprias leis, dentro da delimitação de competências que a Constituição Federal estatui. Sequencia: 2-4-1-3

6. Monte seu esquema de estudo (resumido) com as idéias/características principais dos Princípios da Administração Pública que seguem:

? Princípios Explícitos: Fundamento legal Art. 37 CF

a) LEGALIDADE: Lei, princípio, súmulas, Jurisdição, Art. 5º II, e XXXV /CF

b) MORALIDADE: Conduta Correta, Probidade, Honestidade.

c) IMPESSOALIDADE: o Poder Público e não do administrativo.

d) PUBLICIDADE: Tornar Público, democracia, prestação de contas, e participação.

e) EFICIÊNCIA: Custo Benefício, Presteza, e rendimento funcional.

? Princípios Implícitos:

a) RAZOABILIDADE: Na atuação da administração, no exercício discricionário, deverá ter em mente o ponto de vista racional.

b) PROPORCIONALIDADE: Equilíbrio

c) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: Não é absoluto, mas deve ter um equilíbrio na sua aplicação.

d) AUTOTUTELA: Consiste no poder da administração de anular os próprios atos praticados em desrespeito à lei.

e) ESPECIALIDADE: é focada na lei que cria ou autoriza a CF de autarquias, fundações, agências.

f) MOTIVAÇÃO: fundamento legal: Ato vinculado à lei; Discricionário em liberdade de agir;

g) SEGURANÇA JURÍDICA: Estabilidade das relações jurídicas e decisões.

h) FINALIDADE: é inerente com a legalidade, obedece normas legais em sintonia com seus objetivos.

i) INDISPONIBILIDADE: O diretor não pode dispor dos bens, direito de interesse público.

j) CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: Não pode haver interrupções em caso de greve.

7. Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio:

a) da proporcionalidade.

8. De acordo com o princípio da publicidade administrativa,

a) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

9. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?

d) Eficiência.

10. A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:

b) Impessoalidade.

11. (ESAF/Auditor do TCE-GO/2007) "Correlação entre meios e fins" é expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte princípio:

a) proporcionalidade

12. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.

c) razoabilidade

13. (ESAF/AFRF/2003) Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

c) proporcionalidade

14. (ESAF/APO/EPPGG-MPOG/2008) A Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, introduzida no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Destarte, assinale qual princípio da administração pública, especificamente, que as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agências executivas visam observar nos termos do Decreto n.o 2.487/98:

c) eficiência

15. (CESPE/Procurador do Estado da Paraíba/2008) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração

e) gerencial.

16. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica. (X) Certo

17. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia. (X) Errado

18. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade. (X) Certo

19. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível. (X) Certo

20. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo. (X) Certo

21. (CESPE/Anac/2009) São princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação. (X) Errado

22. (ESAF/AFC/STN/2008) O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 previu expressamente alguns dos princípios da administração pública brasileira, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Consagra-se, com o princípio da publicidade, o dever de a administração pública atuar de maneira transparente e promover a mais ampla divulgação possível de seus atos. Quanto aos instrumentos de garantia e às