Direito Ambiental: Competências, Normas e Responsabilidades

1. Competências Ambientais: Exclusivas e Privativas

Em relação à sua extensão, as competências ambientais podem ser classificadas como exclusivas ou privativas. Ambas devem ser exercidas por um nível de governo determinado. Diferentemente da competência exclusiva, entretanto, a competência privativa poderá ser delegada mediante lei complementar.

Com base no texto acima, assinale a alternativa CORRETA.

Resposta: A assertiva está correta e pode ser assim exemplificada: competência exclusiva (CF/88, artigo 2...), competência privativa (CF/88, artigo 22).

2. Normas Jurídicas de Proteção Ambiental

Sobre as normas jurídicas de proteção ambiental, assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas:

• (F) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização pecuniária, o que assegurará a reparação integral do meio ambiente degradado.
• (V) O artigo 225 da CF/88 expressa-se por meio de uma dimensão objetiva, caracterizada pelo direito ao meio ambiente sadio, e por uma dimensão subjetiva, caracterizada pelo dever de proteger o macrobem ambiental para as gerações presentes e futuras.
• (V) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como estações ecológicas, parques nacionais e reservas biológicas, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
• (F) Visando salvaguardar o princípio da proibição do retrocesso, a legislação ambiental brasileira veda a transformação de uma Unidade de Proteção Integral em Unidade de Uso Sustentável.
• (F) Como instância superior de decisão, compete ao Conselho Nacional de Biossegurança autorizar atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGMs.

3. Responsabilidade por Crimes Ambientais

Sobre a responsabilidade decorrente de crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É possível a responsabilidade penal de pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

4. Normas Constitucionais Ambientais

Com base nas normas constitucionais ambientais, considere as seguintes assertivas:

1. Por estar vinculado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito materialmente fundamental.
2. A CF/88 dispõe que o Poder Público deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação da qualidade ambiental.

5. Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

Em matéria de responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar:

Resposta: O dano ao macrobem ambiental caracteriza-se pela lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, indisponível, indivisível e de titularidade difusa.

6. Lei nº 9.433/97: Recursos Hídricos

Em se tratando do disposto na Lei nº 9.433/97, assinale a alternativa correta:

Resposta: A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta o direito de uso desses recursos, o que não implica, porém, alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis nos termos da lei.