Direito Ambiental: Licenciamento, PNMA e Princípios Essenciais
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Perguntas e Respostas sobre Direito Ambiental
Em relação ao estudo do impacto ambiental?
Trata-se do estudo dirigido no curso do licenciamento ambiental.
A respeito do licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, consiste em procedimento administrativo destinado a licenciar.
Causa não válida para revogação da licença ambiental?
Não divulgar à população sobre nova atividade que se pretende instalar.
A licença prévia?
É concedida na fase preliminar do planejamento.
Órgão consultivo na legislação ambiental federal?
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
A Política Nacional do Meio Ambiente visará?
Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e das normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?
- Seguro ambiental
- Relatório de qualidade do meio ambiente
- Concessão florestal
No que diz respeito ao meio ambiente, é certo que?
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Direito ao meio ambiente equilibrado pela CF: o que afirmar?
O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso.
Outros instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?
O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
O que não é objetivo da PNMA?
Promoção da proteção do patrimônio cultural local.
Princípios Fundamentais do Direito Ambiental
- Princípio da Sustentabilidade: O uso dos recursos naturais deve se dar de forma consciente.
- Princípio da Garantia à Sadia Qualidade de Vida: Busca equilíbrio entre o avanço tecnológico e a qualidade de vida, a modernidade e a saúde. Esse princípio prega que a saúde mental e física dos seres vivos está diretamente ligada à qualidade do meio ambiente em que vivem.
- Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais: Visa garantir que todos devem ter direito à utilização dos mesmos recursos naturais, como distribuição de água e rede elétrica.