Direito Ambiental: Questões e Respostas

1. Verdadeiro ou Falso:

1. (V) A responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente decorre do poder de polícia concedido aos órgãos do SISNAMA.
2. (V) O sistema legal brasileiro, assim como em outros países, adota o princípio do protetor-recebedor por meio de políticas de pagamento por serviços ambientais.
3. (F) A Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é um instrumento de fomento.
4. (F) Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), áreas particulares incluídas nos limites de unidades de conservação estão sujeitas a restrições.
5. (F) O dano ambiental não se limita à transação em processo administrativo. Por ser crime de ação pública incondicionada, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação penal.
6. (V) O Estado pode estabelecer espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal.
7. (V) A Lei nº 9.985/2000, que institui o SNUC, define unidades de conservação integral e unidades de uso sustentável.
8. (F) Conforme o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/81, a aplicação das penalidades previstas no caput não impede a adoção de outras medidas.
9. (F) A legislação ambiental pode estabelecer limitações ao uso da propriedade privada, mediante prévia e justa indenização em caso de desapropriação.
10. (V) Reservatórios artificiais de água em áreas urbanas consolidadas não estão sujeitos às mesmas limitações florestais que áreas rurais, como a exigência de reserva legal.
11. (F) A ação discriminatória não é um instrumento processual de tutela ambiental para regularização de áreas urbanas e rurais. A ação discriminatória é um instrumento para definir a propriedade de terras.
12. (F) O proprietário de um imóvel precisa da anuência do órgão ambiental competente para estabelecer servidão ambiental em benefício de outro imóvel.
13. (V) O artigo 225 da Constituição Federal estabelece um mandato constitucional ao Poder Público para proteger o meio ambiente.
14. (V) Políticas públicas de saneamento básico são instrumentos de tutela ambiental, especialmente no que tange à preservação dos recursos hídricos.
15. (V) A responsabilidade civil ambiental independe da prova da efetiva perda da qualidade ou degradação ambiental.
16. (V) A legislação brasileira que define os crimes ambientais inova ao imputar responsabilidade não somente à pessoa física, mas também à pessoa jurídica.
17. (V) A responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente decorre do poder de polícia concedido aos órgãos do SISNAMA.
18. (F) A ação discriminatória não é um instrumento para regularização de áreas urbanas e rurais. A Ação Discriminatória tem como objetivo definir a propriedade de terras devolutas.
19. (V) O inquérito civil, previsto em legislação específica, é um procedimento administrativo que visa coletar elementos para ajuizamento de ações civis públicas.
20. (F) O dano ambiental, por ser de interesse difuso, pode ser objeto de responsabilização civil e administrativa, mas não tributária.
21. (V) Conforme o art. 1º, parágrafo 2º, do Código Florestal, a reserva legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de preservar o meio ambiente.

2. Análise de Assertiva:

R: Como forma de salvaguardar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, as conclusões e recomendações expressas no relatório de impacto ambiental devem ser consideradas no processo de licenciamento.

3. Lei de Biossegurança:

1. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), instância colegiada multidisciplinar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é responsável por avaliar os riscos relacionados a organismos geneticamente modificados (OGMs).
2. Os órgãos e entidades de registro e fiscalização podem interpor recurso administrativo contra decisões da CTNBio.
3. A CTNBio possui competência para autorizar a importação de OGMs para atividades de pesquisa.