Direito do Trabalho e as Bases do Regime de Franco
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O Direito do Trabalho é o âmbito em que todos os espanhóis eram integrados em sindicatos verticais e a greve era considerada um crime contra o país. As mulheres, nessa concepção, estavam privadas de certas liberdades. Estabelecia-se uma relação vertical com a política sindical autárquica, que consistia na organização dos trabalhadores e na autossuficiência sob a tutela dos líderes do regime.
Referendo
O referendo autorizava o Chefe de Estado a submeter à consulta os cidadãos espanhóis com mais de 21 anos para aprovar projetos de lei elaborados pelos órgãos do regime. No que diz respeito à autossuficiência, a lei de sucessão estabelecia a obrigação de remeter à consulta popular as normas relativas à sucessão.
Lei de Sucessão
A Lei de Sucessão definiu o sistema político como uma monarquia, embora o Chefe de Estado correspondesse ao Generalíssimo. Em caso de vacância do cargo, o Conselho de Regência assumiria o poder. Esta lei foi uma das mais importantes, pois visava encontrar um sucessor para Franco, que já era idoso.
As bases ideológicas desta fase
- Democracia orgânica: rejeitava elementos e instituições liberais-democráticas, como o sufrágio universal e os partidos políticos, além de movimentos de esquerda (marxismo, anarquismo, comunismo). Os órgãos não eram eleitos por sufrágio universal, mas através de canais considerados "naturais". A lei do referendo servia para submeter determinadas normas à consulta popular, consolidando as decisões dos órgãos do regime.
- Autoritarismo: o exército tinha um papel importante na defesa contra o inimigo. Havia uma exaltação militar; as cortes tinham caráter consultivo e não função executiva dentro do regime.
- Totalitarismo: entendia-se que toda a população deveria contribuir para engrandecer a Espanha sem espaço para pluralidade política. No entanto, o regime de Franco não foi plenamente totalitário; serviu mais como precedente para tentativas de homogeneização social, evitando a divisão clássica em classes e promovendo a autossuficiência.