Direito do Trabalho no Brasil: Conceitos Essenciais da CLT

Relação de Trabalho

Na esfera privada, a relação de trabalho é protegida no Brasil pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde fica determinado que o empregado é uma pessoa física que recebe remuneração em troca da sua força de trabalho.

Validação e Tipos de Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal, assim como pode ter prazo determinado ou indeterminado.

Direitos Trabalhistas

Os direitos trabalhistas ocorrem quando há um vínculo jurídico que une o empregado ao empregador.

Definições de Empregador e Empregado

• O Empregador pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica privada.
• O Empregado deve ser necessariamente uma pessoa física.

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

Corresponde ao conjunto de leis que regem os direitos e deveres trabalhistas no Brasil.

Vínculo entre Pessoas Jurídicas (PJ)

Quando uma pessoa jurídica contrata outra pessoa jurídica, o vínculo estabelecido não é uma relação empregado-empregador, mas sim uma prestação de serviço.

CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social

Anotar a carteira do empregado é uma obrigação do empregador.

Condições para Caracterização do Vínculo Empregatício

As condições necessárias para definir se o indivíduo é ou não um empregado são:

• Remuneração
• Habitualidade
• Subordinação

Defesa e Provas no Âmbito Trabalhista

Testemunhas e Informantes

A defesa do empregador pode utilizar testemunhas e/ou informantes.

• Testemunha: É quem tem conhecimento dos fatos porque sabe ou viu a situação ocorrida.
• Informante: Diferente da testemunha, ele não presta informação com a verdade, podendo mentir. Pode ser ouvido, mas suas informações são avaliadas com maiores critérios. Os impedidos e suspeitos podem ser informantes.

Deficientes como Testemunhas

Pessoas com deficiência podem servir de testemunha desde que não haja comprometimento da ciência dos seus sentidos para o depoimento.

Punições no Trabalho

De acordo com uma determinada situação, o empregador pode punir o empregado. Existem 3 estágios de punição, que são:

1. Advertência
2. Suspensão
3. Demissão por Justa Causa

Demissão

A demissão pode ser motivada ou imotivada. Os direitos de indenização sobre uma demissão imotivada são:

• 40% do FGTS
• Aviso Prévio
• Auxílio-Desemprego

Hora Extra

A hora extra é algo extraordinário. Se virar rotina, seu valor deve ser incorporado ao salário, não podendo ser reduzido após a cessação da necessidade de horas extras.