Direito Civil e do Consumidor: Guia Completo

Direito Civil

O Direito Civil possui um código próprio, o Código Civil, dividido em livros.

Livro Geral

• Livro 1: Das Pessoas (Sujeitos das relações jurídicas)
• Livro 2: Dos Bens (Objetos das relações jurídicas)
• Livro 3: Dos Fatos Jurídicos (Acontecimentos que criam, modificam ou extinguem direitos)

Livro Especial

• Livro 1: Do Direito das Obrigações
• Livro 2: Do Direito de Empresa
• Livro 3: Do Direito das Coisas
• Livro 4: Do Direito de Família
• Livro 5: Do Direito das Sucessões

Pessoa Física

São pessoas naturais, todos os seres humanos que podem ser titulares de direitos e obrigações.

Pessoa Jurídica

São empresas, instituições e entidades, como, por exemplo, o Estado.

Pessoa Jurídica Privada

Não possui patrimônio público envolvido na entidade.

Pessoa Jurídica Pública

Possui capital do Estado envolvido.

Pessoa Jurídica de Direito Público

• Externo: ONU, Mercosul
• Interno: Estados, Municípios, Autarquias

Pessoa Jurídica de Direito Privado

Associações, fundações e associações particulares.

Bens

Objetos do Direito Civil.

• Móveis: Aqueles que têm a capacidade de se movimentar (ex.: cavalo, carro).
• Imóveis: O solo e tudo que a ele se incorporar (ex.: casa).
• Fungíveis: Podem ser substituídos por outros da mesma espécie e quantidade (ex.: dinheiro).
• Infungíveis: São insubstituíveis (ex.: a tela de um artista falecido).
• Particulares: Pertencem a pessoas físicas ou jurídicas privadas.
• Públicos: Pertencem ao Estado.

Direito do Consumidor

Trata das relações de consumo.

Fornecedor

É qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Serviços

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo.

Produto

É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Princípios do Direito do Consumidor

• Vulnerabilidade: O consumidor é considerado a parte mais fraca da relação de consumo (ex.: música que toca no shopping, técnicas sensoriais).
• Hipossuficiência: O consumidor, por vezes, tem dificuldade em comprovar seus direitos (ex.: bagagem extraviada, diferença social).
• Confiança: O consumidor deposita confiança na marca e no produto.
• Boa-fé: É um dever de agir com honestidade e lealdade nas relações de consumo.

Direitos Básicos do Consumidor

• Proteção à vida, saúde e segurança.
• Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
• Educação para o consumo.
• Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

Publicidade:

• Enganosa: Induz o consumidor ao erro (ex.: preço diferente do anunciado).
• Abusiva: Aproveita-se da vulnerabilidade do consumidor (ex.: vender produtos de baixa qualidade usando a reputação de uma marca).
• Enganosa por omissão: Deixa de informar dados essenciais sobre o produto ou serviço.