Direito Civil: Função Social do Contrato e Boa-Fé
Classificado em Outras materias
Escrito em em 
português com um tamanho de 2,15 KB.
Fundamentos do Direito Civil
Q1) Função Social do Contrato e Erros no Artigo 421 do Código Civil
Resposta: O contrato tem como função social obrigações recíprocas ou unilaterais; direitos e deveres. Quando utilizamos o princípio da solidariedade no contrato, ele passa a ter função social. Dois erros são apresentados no artigo 421 do Código Civil. O primeiro é o da liberdade contrativa, pois não é a liberdade de contratar e sim a liberdade contratual - decido os termos do contrato. E o segundo erro é que a liberdade contratual não será exercida em razão da função social e sim da autonomia.
(Um sistema que se baseia na autonomia privada e no direito contratual)
Q2) Boa-Fé Objetiva: Deveres Laterais e Anexos
Resposta: A boa-fé objetiva consiste na ideia de que a pessoa é analisada sobre a perspectiva do cidadão brasileiro médio. Eu analiso o que qualquer pessoa teria feito naquela circunstância. A função da boa-fé é estabelecer um padrão ético para as partes nas relações obrigacionais. Os deveres anexos à boa-fé objetiva são: cuidado com a outra parte, informação, validade, respeito à confiança, colaboração, equidade e razoabilidade.
Q3) Aplicação da Função Reativa da Boa-Fé Objetiva
Resposta: A boa-fé objetiva deve ser aplicada quando a ação é imbuída da consciência de que a conduta é correta e proba.
Q4) Função Social da Propriedade: Urbana e Rural
Resposta: A função social é preceito de ordem pública. A função social da propriedade rural é ter produtividade, empresas formais, cuidado com o meio ambiente e garantir o bem-estar. A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às ordenações expressas no plano diretor municipal: considerar a infraestrutura, a demanda para utilização, ter desenvolvimento local e regional; ter asfalto, iluminação pública, já que pagamos altos impostos para isso, exemplo IPTU.
Q5) Função Social da Posse
Resposta: Sim, pois a posse tem que ser utilizada como um mecanismo para aproveitamento das coisas. A posse é a prática, está inerente à propriedade.