Direito Comercial: Evolução, Princípios e Conceitos

Questão 1 - Evolução Histórica do Direito Comercial

Segundo Período

Inicia-se na metade do século XVI com o florescimento do mercantilismo, e inicia-se a uniformização das normas jurídicas econômicas entre Inglaterra e França. O mais importante desse período é a sociedade anônima.

Quarto Período

O marco inicial deste último período da história do Direito Comercial é a edição, em 1942, na Itália, do Codice Civile, que reúne em uma única lei as normas de direito privado (Civil, Comercial e Trabalhista). Neste período, o núcleo conceitual do Direito Comercial deixa de ser o ato de comércio e passa a ser a empresa.

Questão 2 - Princípio da Livre Iniciativa

Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 CF/88)

Para o Direito Empresarial, dois aspectos relevantes se concluem da inserção da livre iniciativa entre os fundamentos da ordem econômica. Em primeiro lugar, a constitucionalidade de preceitos de lei que visam a motivar os particulares à exploração de atividades empresariais. Em segundo lugar, o prestígio que a liberdade de iniciativa recebe da Constituição significa, também, o reconhecimento de um direito titularizado por todos, o direito de explorar as atividades empresariais. Disso decorre o dever de respeitar o mesmo direito constitucional, bem como a ilicitude dos atos que impeçam o seu pleno exercício.

Existem duas formas de concorrência que o direito repudia: a concorrência desleal e a perpetrada com abuso de poder. A primeira é reprimida em nível civil e penal e envolve apenas os interesses particulares dos empresários concorrentes. A segunda, reprimida também em nível administrativo, por comprometer as estruturas do livre mercado, que são denominadas infrações da ordem econômica. O princípio da liberdade de iniciativa é constitucional, geral e explícito (CF, art. 170, caput).

Questão 3 - Elementos do Estabelecimento Empresarial

O estabelecimento empresarial é composto por elementos materiais e imateriais:

• Materiais: Encontram-se as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, máquinas e todos os demais bens corpóreos que o empresário utiliza na exploração de sua atividade econômica.
• Imateriais: São principalmente os bens industriais, patente de invenção de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento.

Questão 4 - Ação Renovatória

Requisitos (Art. 71, Lei 8245/91)

A ação renovatória de imóveis não residenciais visa a resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, que se destina a proteger o estabelecimento comercial através da prorrogação ou continuação do contrato de locação.

Questão 5 - Registro de Marca no INPI

Não pode ser registrada a marca que reproduza ou imite, mesmo que parcialmente, outra marca notoriamente conhecida e que não pertença ao solicitante, independentemente de ter ou não registro no INPI. Este órgão, que é o responsável pelo registro das marcas, pode indeferir, de ofício, qualquer tipo de pedido de registro que infrinja essa determinação.