Direito Comercial e Tributário: Impostos e Classes

Direito Comercial: É a lei que regula a atividade económica que ocorre numa empresa. No Direito Comercial, podemos incluir entre as matérias tratadas nesta área questões de direito, incluindo: a forma jurídica da empresa, contabilidade, publicidade... O Código Comercial é o principal quadro legislativo para as transações comerciais em Espanha. O Registo Comercial é uma agência estatal vinculada ao Ministério da Justiça. O registo divide-se em Registos Territoriais, um em cada capital de província, e um Registo Central.

Direito Tributário

O Direito Tributário decorre da necessidade do Estado de aumentar as receitas para cobrir as despesas públicas.

Impostos e Classes

Os impostos são receitas importantes do orçamento do Estado. Têm um carácter vinculativo para os contribuintes. Podem ser classificados como:

• Taxas: São prestações pecuniárias feitas a uma entidade pública, em contrapartida de um serviço público ou da execução de uma atividade, que fornecem um benefício direto ao utilizador. Por exemplo, a taxa de matrícula numa universidade pública.
• Contribuições: São impostos pagos a uma entidade pública por um particular, por uma razão específica, mas cujo benefício não é apenas para o contribuinte, mas para toda a comunidade. Por exemplo, a iluminação pública.
• Impostos: São pagamentos exigidos pelo governo, sem um retorno direto para o contribuinte. Por exemplo, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), IRC...

Impostos Diretos e Indiretos

Os impostos podem ser divididos em impostos diretos e indiretos:

Impostos Diretos

São aqueles que incidem diretamente sobre os indivíduos ou empresas. Os mais importantes são:

• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Incide sobre as pessoas que obtiveram rendimentos do seu trabalho, do seu capital ou de outras fontes de rendimento.
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). As empresas pagam sobre os lucros que recebem e o valor pago é proporcional ao lucro. A taxa de imposto é de 30%. PME com um volume de negócios inferior a € 8.000.000 por ano têm uma taxa de 25%.
• Imposto sobre as Atividades Económicas (IAE). Pago pelas pessoas envolvidas em atividades empresariais, profissionais ou artísticas. Até 2002, era obrigatório que a empresa pagasse este imposto para iniciar a sua atividade. A partir desse ano, uma nova lei isenta do pagamento do imposto todas as empresas com um volume de negócios inferior a € 1.000.000 por ano.

Impostos Indiretos

São aqueles que incidem sobre a aquisição de bens ou serviços. Os mais importantes são:

• Imposto sobre a Transmissão de Propriedade (ITP). Pago pelas pessoas que compram bens de outros indivíduos.
• Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Pago na maioria das transações económicas. O montante a pagar é uma percentagem do valor dos bens ou serviços adquiridos. Nem todas as transações envolvem o pagamento do IVA; algumas são isentas, como educação ou saúde, e também alguns custos, como contratos de seguro.

As taxas de IVA são diferentes, dependendo do tipo de bem ou serviço (necessidades básicas, consumo comum, luxo). Existem três tipos de taxas:

• Taxa Super Reduzida (4,5%): Aplica-se a necessidades básicas, como legumes, leite, pão, frutas...
• Taxa Reduzida (8%): Aplica-se a alimentos em geral, transporte de passageiros, habitação...
• Taxa Geral (18%): Aplica-se a outros bens e serviços.

Impostos Especiais de Consumo

São impostos que incidem sobre o consumo de determinados bens. São eles:

• Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas.
• Imposto sobre o petróleo.
• Imposto sobre o tabaco manufaturado.
• Imposto sobre a eletricidade.