Direito Comum vs. Direito Continental e Estado de Direito

Direito Comum (Common Law)

O Direito Comum começou a ser aplicado na Inglaterra medieval, expandindo-se para o Império Britânico e suas áreas de influência. Baseia-se mais na jurisprudência do que na lei escrita. Países com common law incluem Inglaterra, País de Gales, Irlanda, Índia e Austrália. Este sistema é fundamentado na análise das decisões judiciais dos tribunais, inclusive os superiores. As interpretações judiciais podem criar novas figuras jurídicas. Este sistema evoluiu ao longo do tempo, e agora a lei tem mais peso do que a jurisprudência.

• Ratio decidendi: A razão essencial que fundamenta uma sentença e determina as demais instruções.

Em suma, o Direito Comum é a jurisprudência. O Direito Comum tende à codificação.

Direito Continental

No Direito Continental, conta-se com a norma escrita para que todos possam conhecer o sistema. As declarações são apoiadas por outros juízes, sendo reconhecidas com caráter decisivo. O Direito Comum era o direito consuetudinário, baseado na tradição e nos costumes. Posteriormente, houve uma tendência à codificação.

Em contrapartida, o Direito Europeu Continental tem suas raízes no Direito Romano, Germânico e Canônico. Também recebe grande influência da arte, criando as bases do liberalismo do século XVIII. Baseia-se nas regras do Legislativo, e o Executivo também tem maior legitimidade democrática. Estas regras são interpretadas pelos juízes para cada caso.

O precedente tem ganhado alguma importância no sistema continental, pois ele precisa adquirir mais segurança jurídica.

Relações entre Estado e Direito

Estado de Direito

As origens do Estado de Direito estão na busca pelo fim da tirania e da arbitrariedade. Com as revoluções liberais, o Estado de Direito surge como resultado das necessidades sociais da classe burguesa. O Antigo Regime era uma sociedade estamental, com uma economia mercantilista (e muitos impostos). Nesta sociedade, a burguesia precisou fazer uma revolução para desenvolver seu potencial. Passou-se do poder político absoluto para um poder estatal limitado por lei.

Características do Estado de Direito

Somente os Estados sob o império da lei são considerados Estados de Direito. Em um sentido mais amplo, o Estado de Direito funciona sob regras jurídicas.

• Soberania: O poder supremo. No Antigo Regime, havia uma legitimidade divina, e a soberania era exercida pelo soberano ou monarca.

O fato de o Estado ter um conjunto de regras não significa que este seja um Estado de Direito.