Direito do Trabalho: Conceitos Fundamentais e Aspectos Essenciais

Origem e Evolução do Trabalho

Em épocas remotas, o trabalho era visto como uma forma de castigo, tortura e dor. Posteriormente, esse entendimento foi se alterando, compreendendo-se que somente era digno quem trabalhava. No período da Idade Média, essa percepção começou a mudar, visto que o trabalho escravo começou a decair na economia medieval. Até então, os homens trabalhavam apenas para agradar o superior. Com o advento do regime liberal, muitas alterações ocorreram, e a partir daí o trabalho passou a pautar-se no individual, ou seja, os homens passaram a trabalhar para si mesmos. Anos mais tarde, com a Revolução Industrial, as pessoas passaram a utilizar máquinas.

Conceitos e Denominações do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é um ramo jurídico especializado que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea.

Denominações Históricas

O Direito do Trabalho já teve diversas denominações, dentre as quais destacam-se as seguintes:

• Direito Industrial
• Direito Operário
• Direito Sindical
• Direito Corporativo
• Direito Social
• Direito do Trabalho

Divisões do Direito do Trabalho

Direito Individual do Trabalho

Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações no tocante às pessoas e matérias envolvidas.

Direito Coletivo do Trabalho

Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais entre empregados e empregadores.

Funções e Finalidades do Direito do Trabalho

Assegurar melhores condições de trabalho (ambiente de trabalho, salário) e melhores condições sociais ao trabalhador. Proteger o trabalhador, considerando-o como o polo mais fraco da relação com o empregador. Regular a relação jurídica entre empregado e empregador. *Autonomia*: é um ramo independente de todos os outros, com suas próprias leis. É um ramo separado, desenvolvido a partir do Direito Civil.

Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho

Princípio da Proteção

Tem como objetivo a proteção do empregado, a parte mais frágil da relação de emprego.

Princípio da Norma Mais Favorável

(Leis) Em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador.

Princípio da Condição Mais Benéfica

(Cláusulas contratuais) Em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador.

Princípio *In Dubio Pro Operário*

Havendo dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la da maneira mais benéfica ao trabalhador.

Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas

As normas trabalhistas devem prevalecer nas relações de emprego, sendo vedado o seu afastamento.

Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas

É impossível o empregado renunciar às vantagens que lhe são garantidas pela lei trabalhista.

Princípio da Intangibilidade Salarial

Visa a proteger o salário do trabalhador.

Relação de Trabalho vs. Relação de Emprego

Relação de Trabalho

É mais genérica, abrange todos os vínculos jurídicos caracterizados por objetivarem um labor humano.

Relação de Emprego

É um tipo de relação jurídica específica dentre aqueles abrangidos pela Relação de Trabalho.

Em síntese, a primeira é o gênero do qual a segunda é a espécie.

Características da Relação de Emprego

• Pessoa Física

  O empregador pode ser pessoa física ou jurídica, e o empregado, somente pessoa física.

• Pessoalidade

  Quando o empregador contrata, é aquela pessoa específica e não pode ser substituída por outra.

• Alteridade

  Os riscos da atividade empresarial são suportados pelo empregador. Se houver danos, eles não poderão ser descontados se forem por acidente; se não forem por acidente, para haver o desconto, deverá estar previsto no contrato de trabalho.

• Onerosidade

  *Objetivo*: quando o empregador efetua o pagamento. *Subjetivo*: quando o empregado trabalha imaginando que irá receber.

• Subordinação

  Deve haver uma hierarquia, com uns se subordinando juridicamente aos outros. Ao ser contratado, o empregado assume os direitos e deveres do contrato.

• Não Eventualidade

  Há uma habitualidade.

Definições Essenciais

Empregador

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Empregado

Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Jornada de Trabalho

XIII – Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

XIV – Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Banco de Horas

É uma modalidade aceita pela legislação brasileira, onde ocorre um acúmulo das horas extras, as quais podem ser compensadas no período de um ano.

Regime de 12x36 Horas

Este é um regime que remonta de longa data, no qual o empregado trabalha 12 horas e descansa 36. (Plantão, saúde e segurança)

Semana Espanhola

Essa é outra forma de compensação de horas extras, sua principal característica é a de que o empregado trabalha em uma semana 48 horas e na outra apenas 40 horas, de forma alternada.

Semana Inglesa

É o acordo de compensação mais utilizado pelos brasileiros, onde diariamente, durante a semana, trabalham alguns minutos a mais para evitar o trabalho no sábado.

Intervalos de Jornada

Independentemente de o trabalhador prestar serviços no período diurno ou noturno, todos têm direito a intervalos para que possam repor as energias gastas.

Intervalo Intrajornada (Comum)

Para jornadas de 4 a 6 horas diárias, intervalos de no mínimo 15 minutos. Acima de 6 horas, obrigatoriamente intervalos entre 1 e 2 horas. É obrigatório ter intervalos de no mínimo 11 horas entre duas jornadas consecutivas.

Trabalho Noturno

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Não pode ser menor de 18 anos. Também são necessários intervalos.

Trabalhador Rural

Noturno entre 21:00 e 05:00 na lavoura. Entre 20:00 e 04:00 na pecuária. O adicional noturno para o empregado rural é de 25%. A hora noturna do trabalhador rural não sofre nenhuma redução, ou seja, é de 60 minutos.

Trabalhador Urbano

Noturno entre 22:00 e 05:00. Adicional de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna, inclusive no 13º salário, aviso prévio, descanso semanal remunerado, FGTS, etc.