Direito do Trabalho: Conceitos, História e Princípios Fundamentais

História e Evolução do Direito do Trabalho

• 1833: Lei das Fábricas (redução da jornada para 12 horas).
• 1834: Lei da Saúde do Trabalhador.
• 1916: Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), formalizada em 1919, para defender o trabalhador.
• 1919: Código Civil.
• 1937: Getúlio Vargas cria direitos como salário, férias, Horas Extras (HE), abono de férias e Descanso Semanal Remunerado (DSR).
• 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• 1988: Constituição Federal estabelece a Dignidade da Pessoa Humana e direitos sociais (ex: FGTS).

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Fontes do Direito

• Heterônomas: Lei, decreto-lei.
• Autônomas: Acordo coletivo, convenção coletiva.

Classificação das Fontes

• Fontes Formais: Sociais, históricas e filosóficas.
• Fontes Materiais: Lei, analogia, jurisprudência, convenção, sentença normativa, equidade, regulamento interno.

Princípios Gerais

• Boa-fé.
• Direito de ação.
• Ampla defesa e contraditório.

Princípios Constitucionais

• Valor social do trabalho.
• Liberdade de trabalho.
• Dignidade do trabalho.

Princípio Protetor

• In dubio pro operário: Na dúvida, decide-se a favor do trabalhador.
• Primazia da realidade.
• Irrenunciabilidade dos direitos.

Conceitos Jurídicos

• Norma: Puni aquele que descumpre a regra.
• Regra: Inibe a ação, limita a omissão.
• Sentença Normativa: Aquela que o próprio tribunal determina algo (poder normativo da Justiça do Trabalho).
• Analogia: Semelhança, aplicada em caso concreto de omissão da lei.
• Jurisprudência: Conjunto de decisões sobre caso concreto, aplicada em caso de lacuna da lei.

Relação de Emprego e Contrato de Trabalho

Requisitos da Relação de Emprego (SHOPP)

Para configurar o vínculo empregatício, é necessário:

• Subordinação.
• Habitualidade (Não eventualidade).
• Onerosidade (Pagamento).
• Pessoalidade (Pessoa física, não pode ser substituído).
• Pessoa física.

Sucessão de Empregadores

• Sucessão Fática: Quando o novo empregador assume o registro da CTPS e os bens, mas não compra o CNPJ.
• Sucessão Jurídica: Quando o novo empregador compra o CNPJ.

Contrato de Trabalho

• Características: Princípio da continuidade (dever) e sinalagmático (bilateral, gera obrigações recíprocas).
• Requisitos do Contrato (COPAS): Continuidade, Onerosidade, Pessoalidade, Alteridade (o risco do negócio é do empregador), Subordinação.
• Tipos de Contrato: Expresso (deve ser a regra), verbal e tácito (sem documento, mas com pagamento).
• Alteração Contratual: Só é permitida se não for prejudicar o trabalhador.
• Espécies de Contrato: Determinado, experiência, temporário, obra-certa, aprendiz.

Diferenças e Conceitos

• Isonomia Salarial: Igualdade salarial para funções idênticas.
• Renúncia: Ato permanente de abrir mão de um direito.
• Desistência: Ato temporário de abrir mão de um direito.
• Primazia da Realidade: O que ocorre na prática prevalece sobre o que está escrito. O dever de provar passa a ser do empregado (em alguns casos).
• Trabalho: Não tem vínculo empregatício.
• Emprego: Tem vínculo, mas não necessariamente subordinação (conceito impreciso nas notas, geralmente Emprego = Vínculo + Subordinação).

Interrupção e Suspensão do Contrato

• Suspensão: Sem direito ao salário e contagem de tempo de serviço.
• Interrupção: Com direito ao salário e contagem de tempo de serviço.

Jornada, Salário e Remuneração

Jornada de Trabalho

• Função: Proteger o trabalhador (funções biológica, econômica e social).
• Serviço Efetivo: Período à disposição do empregador.
• Tempo In Itinere: Tempo de deslocamento da casa ao trabalho (regra geral revogada pela Reforma Trabalhista, mas relevante historicamente).

Salário

• Definição: Contraprestação devida do empregador ao empregado.
• Função Social: Atender necessidades básicas e vitais (alimentação, educação, vestuário, lazer) e função econômica.
• Salário In Natura (Utilidades): Bens ou serviços fornecidos (ex: cama, mesa e banho). Não inclui dinheiro para despesas de viagem a trabalho.
• Formas de Salário: Por tempo, por produção, por tarefa, por comissão.
• Características: Impenhorável (não pode ser retirado para pagar dívida), Irredutível, Irrenunciável, Intangível.

Remuneração

• Definição: O que compõe o salário, incluindo gorjetas, adicionais e outras parcelas.

Rescisão e Assédio

Formas de Rescisão

• Pedido de demissão.
• Demissão imotivada (sem justa causa).
• Justa causa (falta grave do empregado).
• Rescisão Indireta (falta grave do empregador).

Dano Moral e Assédio

• Dano Moral: Expor alguém, ferimento da honra (subjetiva), transtorno, repulsa.
• Assédio Moral: Exige continuidade (tem que ser contínuo) para ser considerado moral.
• Assédio Sexual: Ocorre quando há busca por vantagem, geralmente quando um cargo de chefia oferece emprego melhor a um subordinado em troca de algo.
• Relação: Dano moral não se transforma em assédio sexual, mas o assédio sexual se transforma em dano moral (pois causa ofensa à honra).

Equiparação Salarial

Para que haja equiparação salarial, o empregado deve exercer a mesma função, as mesmas tarefas, estar na mesma localização e ter, no máximo, 2 anos de diferença de tempo de serviço em relação ao paradigma.

Contrato Sinalagmático

Refere-se ao equilíbrio de contrato, onde há obrigações recíprocas entre as partes.