Direito Constitucional: Análise de Casos e Conceitos

Cidadania e Nacionalidade

Caso 12: Cidadania italiana por descendência de italianos (jus sanguinis) e nascimento em solo brasileiro (jus soli). Marco é brasileiro nato.

Reeleição

Caso 12: Caso do vice-governador. O art. 14, §5° da CF, alterado pela EC 16/97, prevê para chefes do executivo a reeleição para um único período subsequente. É possível que o vice em questão se candidate para eleição/reeleição para o mandato de governador, pois a substituição ocorreu no segundo mandato, sendo possível a reeleição para o cargo titular por mais um mandato subsequente.

Aplicação de Novas Regras Eleitorais

Caso 13: Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N° 3.685-8 de 22 de março de 2006, que o STF julgou como procedente, não seria possível aplicar as novas regras para o pleito de 2006, pois tais regras só poderiam ser aplicadas um ano após sua vigência.

Classificação da Constituição de 1937

Caso 14: Considerando tal preâmbulo, como classificar a Carta, quanto à origem? Apesar do belo discurso que menciona “as legítimas aspirações do povo brasileiro”, a Constituição de 1937 entrou em vigor por meio de decreto presidencial, o que faz dela uma Constituição outorgada (imposta), sendo assim, ela não é legitimada pelo povo.

Direitos Humanos nas Constituições Brasileiras

Caso 15: As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos.

Princípio da Força Normativa da Constituição

Caso 16: De acordo com o princípio da força normativa da Constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.

Partidos Políticos, Alistamento, Eleição e Direitos Políticos

Questão 2: Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta. A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.

Conceito, Classificação e Elementos da Constituição

Questão 3: Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação e dos elementos da Constituição. No sentido sociológico, a Constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental.

Poderes Constituintes Originário e Derivado

Questão 4: Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes constituintes originário e derivado.

1. O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma Constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.
2. Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na Constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.
3. Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos...