Direito Constitucional: Estado, Governo e Direitos Fundamentais

Direito Constitucional

Referência: 1. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; MILARÉ, Édis. Manual de direito público e privado. 19. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 380 p.

Conceitos chave:

• Conceito de Direito Constitucional
• Estado, Formas e Regimes de Governo
• Organização Nacional
• Direitos e Garantias Fundamentais

Conceito de Direito Constitucional

• Ramo do Direito Público que estabelece os princípios e normas que informam os demais ramos do Direito.
• Estabelece a estrutura básica e organização do Estado.
• Resguarda os direitos fundamentais da pessoa humana.

Classificação das Constituições:

• Quanto à forma: escritas e costumeiras.
• Quanto à consistência: rígidas e flexíveis.
• Quanto à origem: promulgadas e outorgadas.

Como se classifica a Constituição Brasileira?

Poder Constituinte é aquele que tem por missão traçar as regras jurídicas fundamentais da Nação.

• Formado por representantes do povo, especialmente eleitos para editar uma nova Constituição.
• Originário: responsável por editar uma Constituição nova em substituição à constituição anterior.
• Derivado: responsável por revisar a Constituição, modificando parcialmente o seu texto.

Princípio da Constitucionalidade das Leis é a garantia de que todas as outras leis serão conformes aos preceitos e espírito da Constituição.

Estado, Formas e Regimes de Governo

• Estado: pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território e subordinada a uma autoridade soberana.

Finalidades do Estado:

• Defender sua independência, soberania, território.
• Manter a ordem, dizer o direito e distribuir justiça.

Formas de Estado:

• Simples ou unitário: formado por um todo indivisível.
• Composto: formado por Estados que se unem abdicando (Federação) ou não (Confederação) da sua soberania.

Governo é o conjunto de funções por meio das quais o Estado realiza os seus objetivos.

Formas legítimas de Governo (Aristóteles/Política):

• Monarquia: governo de um só.
• Aristocracia: governo de uma classe.
• Democracia: governo de todos, do povo.

Formas ilegítimas (ou corruptas) de Governo:

• Tirania: governo sem lei.
• Oligarquia: governo de uma minoria poderosa.
• Demagogia: governo de facções populares.

Classificação moderna das formas de governo:

• Monarquia: o rei reina e o povo governa (via parlamento).
• Limitada ou Absoluta, se há ou não limites ao poder do soberano.
• República: o povo reina e governa via seus representantes.
• Parlamentar ou Presidencial, conforme quem exerce o governo.

Democracia: forma de governo em que o poder emana do povo e em seu nome é exercido.

• Abraham Lincoln: é o governo do povo, pelo povo e para o povo.
• Valores fundamentais: liberdade social e igualdade perante a lei.
• Condições essenciais: informação abundante; amplas liberdades públicas; sistema de partidos políticos.

Formas de Democracia:

• Direta: decisões são tomadas em assembleias do povo.
• Indireta: o povo governa por intermédio de representantes.
• Semidireta: pela iniciativa, referendo e veto popular.

Regimes de Governo:

• Presidencialismo: regime em que o presidente exerce a chefia do Governo e do Estado.
• Parlamentarismo: a chefia do Estado cabe ao presidente ou ao rei, e a chefia do Governo ao primeiro-ministro.
• de Assembleia: regime em que não vigora a separação de poderes (executivo e legislativo). Único caso: Suíça.

Organização do Estado Brasileiro

• Artigo 1º da Constituição: Brasil é uma República, uma Federação e um Estado Democrático de Direito.
• República: presidente eleito para um mandato de 4 anos, com possibilidade de uma reeleição; divisão de poderes: executivo, legislativo e judiciário.
• Federação: o governo é repartido em três esferas: a União, os Estados-Membros e os Municípios (e o Distrito Federal), com competências fixadas pela Constituição Federal.
• Estado Democrático de Direito: a lei se aplica a todos, sem distinção, e visa garantir as liberdades civis e o respeito aos direitos humanos e aos direitos fundamentais.

A divisão (tripartição) do poderes (Montesquieu):

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

• Executivo: incumbido de executar as leis e administrar o país.
• União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal.
• Chefes do executivo gozam de imunidades e de foro privilegiado.
• Legislativo: incumbido de fazer as leis que devem reger o país.
• Senado e Câmara dos Federal, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais.
• Parlamentares gozam de imunidades e de foro privilegiado.
• Judiciário: incumbido de aplicar as leis, dirimindo litígios.
• Garantias à magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade, e irredutibilidade.
• Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia, Defensoria Pública.
• Exceções: medidas provisórias, indulto penal, etc.

Direitos e Garantias Fundamentais

• Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Condição essencial de manutenção da vida em sociedade.
• Enumerados no artigo 5º da CR/88, de forma não taxativa.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• I- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
• II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Os Direitos Sociais:

• São os direitos ligados à atividade social do Estado.
• São direitos positivos (pois geram uma obrigação de fazer).
• Os direitos individuais, por sua vez, são direitos negativos.

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (I ... XXXIV).

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (I ... VIII).

Art. 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 10 - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11 - Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Nacionalidade e cidadania:

• Nacional é o sujeito natural do Estado; ao conjunto de nacionais dá-se o nome de povo.
• Estrangeiro, por exclusão, é o sujeito natural de outro Estado.

A nacionalidade, vínculo que liga o indivíduo ao Estado, pode ser:

• originária, baseada no lugar onde se nasce (jus soli);
• secundária, decorrente dos laços de sangue (jus sanguinis).

O Brasil adota como regra o critério originário e, por exceção, o critério secundário (ver art. 12 da CR/88).

A lei não pode distinguir entre brasileiros natos e naturalizados.

A cidadania é inerente apenas à parcela dos nacionais admitida a participar da formação do governo (é um status político).

Os direitos políticos:

A soberania popular será exercida por (art. 14):

• sufrágio universal
• pelo voto direto e secreto, via plebiscito, referendo e inciativa popular.

Alistamento e voto são obrigatórios (> 18 anos) ou facultativos (> 70 anos, e entre 16 e 18 anos), e para os analfabetos.

São condições de elegibilidade:

• nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, e idades mínimas: 35 anos (P/VP/S), 30 anos (G/VG), 21 anos (D/P/VP), 18 anos (V).

Proibida a cassação de direitos políticos. Perda ou suspensão:

• cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de cumprir obrigação a todos imposta, e improbidade administrativa