Direito Constitucional: Federalismo, Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia

1 - Qual é o fundamento que legitima o direito de secessão no âmbito de uma confederação?

O fundamento que legitima é que os Estados Membros de uma confederação mantem a sua própria soberania. Já no caso da Federação todos os Estados membros se unem e tornam a União ou Estado Maior para dispor sobre soberania de todos.

2- Qual é o instrumento jurídico responsável por estabelecer os vínculos no estado federal e nas confederações?

Nas Federações são as Constituições e nas Confederações os Tratados Internacionais.

3- Qual fundamento constitucional justifica a indissolubilidade dos Estados membros no federalismo Brasileiro?

A indissolubilidade é o pressuposto para o próprio federalismo e os entes federados só tem autonomia eles não podem se retirar. E a forma federativa é uma clausula pétrea.

4- Como justificar a remanescencia de autonomia dos entes federados apos a formação do estado federal?

Nos estados federados se propõe uma descentralização administrativa, ou seja, cada estado detêm uma parcela de autonomia politica e administrativa. Na politica é o direito de eleger seus governantes e na administração é a designação da estrutura administrativa de acordo com a Constituição.

5- Em que consiste o federalismo por agregação, e como ele se diferencia do federalismo por desagregação?

Federalismo por agregação é pela constituição do estado federal a partir da autonomia de cada estado cede em prol do estado federal, ou seja, tinha vários estados menores, mas eles abrem mão da sua autonomia em favor do poder central. E por desagregação é o ex. do Brasil é o estado único e deu lugar a criação de vários estados membros.

6- O que caracteriza a simetria no federalismo brasileiro?

O federalismo brasileiro se caracteriza como simétrico porque no âmbito de cada esfera de poder de Estado designaram as mesmas competências, não há prioridade de esfera de poder de um Ente em detrimento de outro.

7- Qual critica pode ser estabelecida ao modelo simétrico do federalismo no Brasil?

O federalismo simétrico acaba cometendo a injustiça de não observar as desigualdades de cada estado, já que cada um possui uma própria característica. 

8- O que significa o federalismo cooperativo?

É aquele se caracteriza por uma atividade estatal voltada para a realização do bem estar social, associa-se ao estado de providencia trata-se de um estagio da compreensão de um estado liberal. Reivindica a participação do ente central com os estados concentrados em um modelo de cooperação ao bem comum.

9- Por que não se pode reconhecer o dualismo federativo no Brasil?

O federalismo dual ele propõem competências estanques, bem apartadas que jamais agem de forma confluente, ou seja, no federalismo dual ou horizontal não há engajamento apara competências comuns, há competências comuns no brasil | Porque nos dualimos os entedes federativos há a separação de atribuições, dessa forma, não sendo admitida a cooperação entre eles.

10- Como é possível caracterizar, segundo o texto constitucional a participação dos estados membros na vontade politico-legislativo do poder central?

Se identifica exatamente pela indicação no nosso modelo parlamentar federal, modelo bicameral que se identifica no senado federal a manifestação na vontade do estados na condução da produção da condução legislativa federal. É o poder central que se manifesta mas conta com as vontades dos estados na condução da vontade.

11- Qual é o papel atribuído ao tribunal federativo? Justifique a luz da CF/88.

É um tribunal que venha a dirimir para pacificar eventuais conflitos sobre os entes federativos, no brasil é o STF.

12- Por que é incorreto afirmar a existência de hierarquia entre os entes federados?

Nosso modelo federativo não considera a primazia, de um estado em relação ao outro, já que na mesma esfera de poder as competências são homogenias para todos os estados.

13- Quais são os requisitos a legitimar a formação de um novo município?

Consulta plebiscitaria e depois a pesquisa de estudo de viabilidade municipal.

 14- Como discernir no processo de formação dos estados membros os movimentos de fusão, subdivisão e desmembramento?

Fusão são 2 estados distintos que se unem dando origem a um novo estado, subdivisão um estado que da origem a outros 2 estados e o desmembramento por anexação onde parte de um estado se descola a um anterior e cola em outro e tem o por formação que há o descolamento de um estado com a formação de um novo estado.

15- Em que consiste a autonomia politica reconhecidas aos entes federados?

Autonomia politica é a capacidade de eleição dos seus representantes.

16- Por que o federalismo brasileiro é designado como federalismo de terceiro grau?

Porque ele possui 3 esferas de poder, federal, estadual e municipal.

17- Quais são os elementos responsáveis constitucionalmente para a manutenção da estrutura federativa?

São a rigidez constitucional, indissolubilidade do pacto federativo e controle de constitucionalidade.

18- O que é o estado unitário descentralizado?

É aquele que estabelece a existência de um poder central e não há delegação de poder para outros entes, o que acontece é apenas uma descentralização em relação a algumas atribuições.

19- Historicamente, em que momento a atual estrutura federativa passou a ser estabelecida no Brasil?

A implementação se deu em 1934, agora a inclusão do DF acumulando as competências dos estados e municípios apenas com a CF/88.

20- Qual é a importância da repartição de competências no federalismo brasileiro?

A repartição de competências ela é responsável pela subsistência da proposta de federalismo, já que a proposta reivindica autonomia para os entes federados. 

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1- Diferencie os modelos de repetição de competência e aponte qual é adotado no federalismo brasileiro

Nosso modelo há horizontal e vertical, mas o que prioriza é o vertical, porque há 3 esferas de poder e na competência concorrente há de se perceber o engajamento das competências.

2- Entre os entes federados qual possui a competência residual. Explique.

Os estados. Já que a CF determina as competências da União e delimita as competências dos municípios.

3- Em que consiste a competência supletiva ?

Ocorre quando a edição da norma estadual é geral e específica, tendo em vista a omissão da União. É uma espécie da competência suplementar, porque se tem a competência concorrente que significa que a união editará as normas gerais e os estados complementar/suplementar, caso a união não edite as normas gerais os estados atuam de forma supletiva.

4- Qual é a consequência da edição posterior de norma pela união no modelo de competência em que já houver normas específicas legisladas pelos estados?

Regime de suspensão.

5- Qual e o princípio orientador para a identificação das competências dos entes federados. Explique

Predominância de interesse, este princípio à União caberá as matérias e as questões de interesse geral, aos Estados as de interesse regional e aos Municípios as

de interesse local, ao Distrito Federal tocarão as matérias de interesses regionais e locais.

6- Diferencie no âmbito da união as competências privativas das competências exclusivas

 Competência exclusiva é aquela na qual caberá apenas a União editar referidas normas e leis, já a competência privativa, caberá a união legislar, porém, poderá repassar aos estaodos membros por meio de lei complementar a atorização a estes editarem as referidas normas.

7- Em que espécies de eleição é adotado o sistema majoritário ou para quis mandados é adotado

Majoritario se da na presidente da republica e senado e no âmbito dos estados.

8- Conceitualmente, diferencie sistema de votação e sistemas eleitorais

Sistema eleitoral é a forma instituída pelo estado para o ingresso em um cargo eletivo a investidura do cargo eletivo se processa mediante a forma do sistema eleitoral adotado. Sistema de votação é um sistema relativo a apuração dos votos praticados no sistema eleitoral.

9- Em que consiste o sistema distrital misto de eleição

Distrital considera tanto a votação do sistema proporcional quanto o sistema majoritário. Um exemplo do misto é o voto por meio do colegiado como nos estados unidos

10- como se apuram os coeficientes eleitorais e partidário

O coeficiente eleitoral é determinado pela quantidade de votos validos divididos pela quantidade de cadeiras que tem direito o estado federado, já o coeficiênte partidário se da com a divisão dos votos auferidos em determinada legenda divididos pelo coeficiênte eleitoral.

11- qual a implicância da clausula de barreira no sistema eleitoral

Censura a elegibilidade de quem pertence a um partido e não consegue atingir 10% do coeficiente eleitoral.

12- em uma eleição com 2mil eleitores e 200 cadeiras qual será o coeficiente eleitoral

Será 10, 2mil dividido por 200

13- como se calculam as sobras no sistema proporcional de votação

Sobra tecnicamente significa media, é calculada por mio do numero de votos pelo coeficiente partidário mais votos da media mais 1. E assim se terá o numero de votos validos, sendo assim a sobra ou media.

14- quais são os órgãos do poder executivo no âmbito federal

Presidência e ministérios

15- quais são as funções que exercem o presidente da república

Chefia de Estado e Governo.

16- entre os cargos dos ministérios qual exige a nacionalidade de brasileiro nato

Ministério da Defesa.

17- quais são as formas de vacância para o cargo de presidente da república

Se da por 2 formas, sucessão e substituição. A sucessão é definitiva e só o vice sucede e a substituição é temporária.

18- quem sucede e quem substitui em caso de vacância o cargo presidente da república

Quem sucede é o vice e quem substitui é o vice, presidente da câmara, senado e supremo.

19- qual é a sanção para o presidente da república caso incorra em crime de responsabilidade

Quem instaura é o presidente da câmara e quem oferece a denuncia pode ser qualquer um. A sanção é a perda do cargo eleitivo e inabilitação politica.

20- qual órgão e sob que quórum se dará a licença para o processamento contra o presidente da república nas hipóteses de crime comum e responsabilidade

Camara dos deputados, quórum de 2/3. E nas infrações penais comuns o STF ratifica o primeiro juízo de admissibilidade

21- em que circunstâncias o presidente da república não poderá ser preso

Sem transito em julgado da sentença penal condenatória.

22- no âmbito do poder judiciário e certo afirmar que todos os órgãos exercem funções jurisdicionais. Explique

Os orgãos que exercem as funções jurisdiconais são: STF, STJ, TRFs, TRTs, TREs, Tribunal Militar e os TJs Estaduais e do DF. CNJ não.

23- quais são os juízos que compõem a justiça especializada

Justiça do trabalho, eleitoral e militar.

24- por que não se confundem os conceitos de primeiro e segundo grau com os conceitos de primeira e segunda instâncias

Conceito de grau está relacionado a uma ideia processual. O conceito de instancia é fixo está relacionado a estrutura dos órgãos do poder judiciário.

25- quais são as vedações de ordem constitucional impostas aos juizes

Primeiro, não pode receber gratificação auxilio e contribuições de qualquer natureza. Não pode advogar perante o foro que atuou, tem que respeitar a quarentena. Não pode cumular função publica só magistério.

26- quais são as prerrogativas constitucionais conferidas aos juizes

Inamobilidade, vitaliciedade, irrefutabilidade de salario.

27- quais são os critérios de promoção de carreira para os juizes

Antiguidade ou merecimento e se figurar 3x consecutivas ou 5x alternas deverá ser promovido.

28- em que circunstância se determinará obrigatoriamente a promoção por merecimento

3x consecutivas ou 5x alternas deverá ser promovido.

29- em que hipótese a promoção por antiguidade poderá ser obstada

Se houver deliberação pelos membros do tribunal com quórum de 2/3.

30- o que significa o princípio da quarentena

Impossibilidade de atuar no foro que exerceu seu oficio no prazo de 3 anos.

31- é certo afirmar que todos os órgãos do poder judiciário podem declarar a inconstitucionalidade de lei o ato normativo. Explique

Não, CNJ exerce o controle mas não declara a inconstitucionalidade.

32- como explicar a possibilidade de haver no Superior Tribunal de Justiça a maioria de sua composição por advogados

STJ é composto por 1/3 desembargadores do TJ dos estados 1/3 Desembargadores do TRF e 1/3 de advogados e MP. Só que o 1/3 do TJ e TRF podem haver advogados pelo quinto constitucional.

33- qual e o discernimento teórico que se estabelece entre o constitucionalismo e o neoconstitucionalismo

O constitucionalismo alcançou a positivação do de direito, direitos que requeria a abstenção do estado e direito que solicitavam a prestação do estado.  | O constitucionalismo tem como prisma os direitos fundamentais, já o neoconstitucionalismo da a sua importancia a garantia da dignidade da pessoa humana.

34- quais as razões que prejudicam a aceitação do stf como legítimo tribunal constitucional

O Supremo constitucionalmente além de exercer o papel de gauardiao da constituição figura como um órgão do judiciário que exerce função recurso e originaria.

35- quais são os requisitos autorizadores para a edição de sumula vinculante

Reiteradas decisões em controle difuso todas no mesmo sentido e tem que haver relevância e essa relevância tem que haver possibilidade de render multiplicação de processos.

36- quem são os legitimados a propor a edição de súmula vinculante

Presidente; a Mesa do Senado e Câmara; o PGR; o Conselho Federal da OAB; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os TJ de Estados ou do DF, os TRFs, os TRTs, os TREs e os Tribunais Militares.  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte.

37- explique a especial condição que legitima o município a propor a edição de sumula vinculante

Deverá ser parte no processo.

38- quais são os fundamentos que legitimam o stf a modular os efeitos da vinculação

Razões de segurança jurídica e interesse social.

39- quais são as consequências processuais pra o caso de descumprimento pelos órgãos vinculados aos enunciados de sumula vinculante

Reclamação constitucional.

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1 qual é o entendimento do stf a cerca dos poderes de investigação do ministério púbico. Explique.

O MP está legitimado a promover a investigação criminal, este trabalho não é de domínio das policias, pode a ação penal dispensar a próprio inquérito.

2 o que significa o princípio da indivisibilidade do MP ?

O MP deve ser observada sob uma perspectiva institucional, não se trata da atuação de um procurador ou promotor de justiça, atua em nome da instituição.

3 como se divide estruturalmente o MP ?

É formado pelo MPU no qual se arrola o MPF, MPTrabalho, MPMilitar, MPDFT e MP dos Estados.

4 qual é  a natureza e o fundamento constitucional do MP ?

Instituição independente, não está vinculada ao poder executivo por mais que exerça atribuições executivas e o fundamento é a preservação da ordem jurídica e direitos difusos e coletivos.

5 quem exerce a chefia do MPF e como se da a indicação para o cargo ?

PGR e a indicação pelo presidente e com sabatina pelo Senado.

6 quem exerce a chefia do MP no âmbito dos estados e DF e como se da a indicação para o cargo ?

A indicação no âmbito dos estados é pelo governador e no DF é o presidente e a chefia é a procurador geral de justiça do estado ou DF.

7 qual o procedimento para a destituição do cargo de chefia do MPF e do MP dos estados ?

No MPF é necessário aprovação do senado federal, e no âmbito dos estados para se destituir é necessário aprovação pelo senado.

8 explique se é admitida a recondução para os cargos de chefia do MPF e do MP dos estados.

No Federal a recondução é ilimitada e no âmbito dos estados é permitida apenas 1 vez.

9 quais são as vedações constitucionais ao membro do MP ?

Não podem receber contraprestação em casos que atuam, não pode exercer atividade politico partidária, não pode atuar como advogados perante o órgão que eles atuavam durante 3 anos(quarentena), não pode integrar direção ou sociedade empresaria.

10 com base na jurisprudência do STF explique se é possível considerar o princípio do promotor natural com o princípio constitucional

O principio do promotor natural não há previsão constitucional, desta forma a jurisprudência reconhece o principio ao promotor, da mesma forma do juiz natural. Desta forma, não será permitida juízes de exceções equivalente ao promotor.

11 quais são as principais atribuições do MP perante a CF ?

Ajuizamento de ações civis publicas, mas não é exclusiva apenas sendo uma de suas principais. A ação penal é de exclusividade do MP, só ele que pode oferecer a denuncia.

12 explique as prerrogativas inerentes a vitaliciedade e a inamovibilidade.

O cargo de MP é vitalício após transcorrido 2 anos. A inamovibilidade, eles não podem sofrer modificação ao local de sua investidura a não ser que haja deliberação pelo pleno.

13 qual o fundamento constitucional a cerca da defensoria pública ?

A defensoria é uma instituição do Estado para permitir a concretização do principio do acesso a justiça.

14 em que consiste o benefício da assistência judiciária gratuita ?

Permitir litigar sem que ter arcar com as custas do processo, nem eventual condenação.

15 designe certo ou errado para as afirmações abaixo:

(E) não se concede a justiça gratuita para a parte que tenha constituído advogado particular

(C) para estudantes e incapazes presume-se a condição de hipossuficiência

(E) a concessão do benefício se estabelece mediante a auto declaração de pobreza, isto é, a impossibilidade da parte arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu próprio sustento.

(E) não é possível a concessão do benefício em favor de pessoas jurídicas

(E) a demonstração de existência de patrimônio imobilizado constitui óbice a concessão do benefício

16 qual e o fundamento que justifica a instituição do exame da OAB

A prova da OAB tem seu fundamento no direito do cidadão.

17 designe certo ou errado para as afirmações abaixo:

(E) a lei número n. 8906/94 pode dispor sobre a sustentação oral pelos advogados junto aos tribunais

(E) a sala dos advogados constituída nos tribunais pertence a exclusiva gestão da OAB

(E) a presença do advogado é obrigatória no processo administrativo disciplinar e nos interrogatórios criminais 

18 por que na perspectiva constitucional o advogado é indispensável na administração da justiça?

Advogado se insere como um importante ator no processo tendo em vista o principio da cooperação.

19 em que consiste a inviolabilidade do advogado enquanto prerrogativa ?

Tudo aquilo que o advogado disser em razão da sua função não será considerado fato típico.

20 qual é a prerrogativa que dispõe o advogado em relação à prisão?

Será preso em sala de estado maior e essa sala poderá ter grades.