Direito Constitucional: Princípios e Conceitos

Questão 43

A autonomia político-administrativa que os Estados, Distrito Federal e Municípios decorre de que tipo de poder? Assinale abaixo a alternativa que melhor responde à indagação que você acabou de ler.

B (...) Decorrente.

Questão 44

Assinale a alternativa abaixo que só tem informações corretas sobre a Constituição.

B (...) A lei orgânica e fundamental de uma nação, escrita ou não escrita, que esclarece o caráter e a concepção do seu governo, que estabelece os princípios básicos pelos quais sua vida interna se regula, que organiza o governo, ordenando, distribuindo e limitando as funções dos seus diferentes departamentos e descrevendo a extensão e a maneira do exercício dos poderes soberanos.

Questão 45

Marque com X a alternativa que só contém informações verdadeiras sobre a última manifestação do poder constituinte no Brasil.

C (...) A Assembleia Nacional Constituinte foi composta pelos Deputados Federais e Senadores eleitos em novembro de 1986, e teve como finalidade a produção da nossa atual Constituição Federal, promulgada **05 de outubro de 1988**.

Questão 46

Sobre o Direito Constitucional do Brasil e a nossa atual Carta de 1988, aponte a alternativa abaixo que só contém assertivas verdadeiras:

B (...) No Brasil, vigora o princípio da **Supremacia da Constituição**, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas.

Questão 47

Assinale a alternativa que, segundo o conteúdo do nosso material de leitura, só contém informações certas sobre as denominadas normas infralegais.

C (...) Essas normas nascem do poder regulamentador do Estado e servem para buscar a fiel execução da lei.

Questão 48

Já que o Estado brasileiro é uma federação, desde que a República foi instituída, marque com um X a alternativa abaixo que só contém informações corretas:

C (...) A auto-organização dos Estados-membros manifesta-se na elaboração das constituições estaduais (advinda do poder constituinte derivado decorrente).

Questão 49

A atual Carta Política do Brasil trata de inúmeras matérias, como é o caso da Educação e da Saúde. Sendo assim, marque a alternativa abaixo que só contém sentenças verdadeiras sobre a referida Carta.

B (...) A Segurança pública, atualmente, está inserida na realidade do **Estado Democrático de Direito**, onde se deve haver preocupação com o indivíduo, sempre sob a perspectiva dos **Direitos Humanos** e nunca se perdendo de vista princípios que os norteiam: **Dignidade da pessoa humana, igualdade de todos perante a lei**.

Questão 50

Assinale, entre as alternativas abaixo, a que contém informações precisas e verdadeiras sobre o princípio da legalidade:

B (...) De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.