Direito do Trabalho: Contrato, Salário e Estabilidade

Assunto: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

1. O que caracteriza a SUSPENSÃO do contrato individual de trabalho?

A suspensão caracteriza-se pela sustação do contrato em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto; ou seja, permanece em vigor o CIT, mas não há a prestação do trabalho pelo empregado, nem o pagamento da remuneração pelo empregador, isto é, não há prestação de serviço, não se paga salário, não há cômputo de tempo de serviço, não há recolhimentos vinculados ao contrato, entre outros.

2. O que caracteriza a INTERRUPÇÃO do contrato individual de trabalho?

A interrupção é a sustação restrita e unilateral de efeitos contratuais. É a sustação temporária da principal obrigação do empregado no CIT, ou seja, da prestação do trabalho. A interrupção caracteriza-se pela simples paralisação da prestação dos serviços por parte do empregado, mas o empregador continua com a obrigação de pagar a remuneração a este empregado, bem como, esse período é computado no tempo de serviço.

3. Indique S para a Hipótese de Suspensão do Contrato de Trabalho e I para Hipótese de Interrupção do Contrato de Trabalho:

• (S) Exercício de encargo público
• (I) Férias
• (I) Repousos Semanais
• (S) Suspensão disciplinar do empregado
• (I) Empregado participando como jurado
• (I) Licença-paternidade
• (S) Exercício de mandato sindical
• (I) Empregado comparece como testemunha em juízo
• (I) Percepção de Auxílio-doença nos 15 primeiros dias
• (S) Aposentadoria por invalidez
• (I) Aviso prévio
• (I) Licença-maternidade

1. Leia com atenção e responda o que segue:

• I - O afastamento superior a 6 meses por motivo de acidente de trabalho é causa de suspensão do contrato de trabalho. (V) Art. 476, CLT
• II - O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-base do empregado nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, de acordo com o grau de risco da atividade. (F) Salário-mínimo
• III - Cessada a causa de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho, o contrato readquire eficácia plena em face do princípio da continuidade da relação laboral. (V) Art. 471, CLT

Indique a(s) afirmativa(s) incorreta(s):

II

3. Com um X dentro dos parênteses, responda a questão que segue:

São consideradas atividades perigosas, em linhas gerais, aquelas que impliquem:

1. Exposição a risco de grave dano à saúde ou integridade física
2. Contato com inflamáveis, explosivos, rede elétrica de potência ou radiações ionizantes
3. Contato com inflamáveis ou explosivos
4. Contato com explosivos

4. Sobre a regulamentação legal do trabalho noturno:

• I - Em se tratando de empregado urbano, são devidos adicional e hora ficta reduzida - Art. 73, § 3º.
• II - Embora compreenda o mesmo horário para trabalhadores urbanos e rurais, confere apenas aos primeiros o direito à hora ficta reduzida, atribuindo aos últimos tão somente o direito a adicional remuneratório.
• III - Confere os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e rurais.
• IV - Não abrange o trabalho realizado em regime de revezamento que ultrapassa o período de uma semana.

Indique a(s) alternativa(s) correta(s):

I, III e IV

7. Foi proposta uma ação de reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, entre os pedidos, há o de equiparação salarial. Em relação à equiparação salarial, considere as assertivas abaixo:

• I - Exige a identidade de funções entre o postulante e o paradigma, prestadas ao mesmo empregador. (V) Art. 461.
• II - Postulante e paradigma não podem ter mais de 2 anos de diferença no tempo de prestação de serviços ao mesmo empregador, independentemente das funções que tenham ali exercido. (F) Art. 461, caput.
• III - A simples existência de quadro de carreira na empresa impede que se verifique a equiparação salarial entre seus empregados. (F) Não, o quadro de carreira precisa ser homologado pelo Ministério do Trabalho.

Quais são corretas?

1. Apenas I
2. Apenas II
3. Apenas III
4. Apenas I e III

Fundamento jurídico:

Art. 461, CLT, Súmula 6, I e II, TST

15. Leia com atenção e responda o que segue:

• I - O adicional de transferência não é devido quando as circunstâncias da remoção não revelam a efetiva mudança de residência da obreira. (V) Art. 469.
• II - Acaso a remoção do local de trabalho, por ato unilateral empresarial, não implique em mudança efetiva da residência da obreira, todavia subsistir elevação das despesas de transporte, ao empregador cabe o suplemento salarial correspondente a esse acréscimo. (V) Súmula 29, TST.
• III - Não se considera abusiva a transferência do empregado ocupante de cargo de confiança, por ato unilateral do empregador, mesmo inexistindo comprovada necessidade de serviços. (F) Art. 469, CLT; Súmula 43, TST.
• IV - É fator condicionante à percepção do devido adicional de transferência, contido no Art. 469, § 3º da CLT, a denominada provisoriedade da remoção perpetrada, segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência trabalhista. (V)

Aponte a(s) afirmativa(s) incorreta(s):

III

17. Com um X dentro dos parênteses, responda a questão que segue:

A contratação de emprego mediante pagamento apenas de comissão, sem garantia de valor mensal fixo:

1. É ilegal
2. Só é permitida se o valor das comissões for superior ao salário mínimo mensal.
3. É permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, vedada a compensação nos meses subsequentes.
4. É permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance o montante do salário mínimo, fica o empregador obrigado a completar o pagamento até esse montante, admitida a compensação apenas no mês imediatamente subsequente, não nos seguintes.

18. Indique, com um X dentro dos parênteses, a alternativa que contempla os critérios básicos para a configuração da utilidade no salário in natura:

1. 1. Habitualidade; gratuidade;
2. 2. Habitualidade; periodicidade;
3. 3. Risco da atividade empreendedora pelo empregador; reciprocidade.
4. 4. Habitualidade; onerosidade;

19. Leia com atenção e responda o que segue:

• I - Pelo princípio protetivo da condição mais benéfica, uma vantagem já conquistada não pode ser reduzida. (V)
• II - As anotações da CTPS geram presunção juris et de jure. (F) Súmula 12, TST: juris tantum (presunção relativa).
• III - Podem ser flexibilizadas a irredutibilidade salarial e a jornada de trabalho. (V)

Indique, por escrito, a(s) alternativa(s) correta(s):

I e III

20. Sobre a remuneração do trabalho prestado na relação de emprego, assinale a assertiva correta:

1. Para os trabalhadores urbanos, o adicional noturno é parcela salarial condicionada ao trabalho durante o horário noturno, em nenhuma hipótese admitindo-se seja computado após as 5 horas do dia seguinte. (F)
2. Para todos os trabalhadores rurais, na lavoura, o adicional noturno é devido quando o trabalho ocorrer entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte. (F)
3. Quando do trabalho extravagante, o empregado comissionista puro não tem direito ao recebimento do valor da hora de trabalho acrescida do adicional de horas extras, mas tão somente do adicional de horas extras. (F)
4. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo do adicional noturno.

Prova G1 Abril/2010

1. Quanto à equiparação salarial:

• I - Para o reconhecimento do direito à equiparação, é desnecessário que, ao tempo da ação de reclamação trabalhista, reclamante e paradigma estejam a serviço do empregador, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (V) Súmula 6, IV, TST.
• II - O quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial, inviabiliza o pleito de equiparação salarial quando efetivamente contempla critérios de promoção por antiguidade e merecimento. (V) Súmula 6, I, TST.
• III - Segundo entendimento da jurisprudência sumulada do TST, o fato de o desnível salarial entre o equiparando e o paradigma decorrer de decisão judicial não exclui o direito à equiparação salarial. Tal entendimento fica afastado no caso de decisão judicial geradora do desnível salarial ter reconhecido vantagem pessoal do paradigma. (V) Súmula 6, VI, TST.

Marque a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

1. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
2. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
3. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
4. Todas as assertivas estão corretas.

10. Leia com atenção e responda o que se pede:

• I - Mesmo havendo a extinção empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, há razão para subsistir a estabilidade. (F)
• II - A estabilidade provisória do cipeiro constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (F) Súmula 339, II, TST.
• III - É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (V) Súmula 348, TST.

Marque a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) incorreta(s):

1. Apenas I e II estão incorretas.
2. Apenas I e III estão incorretas.
3. Apenas II e III estão incorretas.
4. Todas as assertivas estão incorretas.