Direito egípcio não havia distinção entre regras e leis
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Caio nasceu às 20 horas do dia 08 de maio de 1984. No dia 08 de maio de 2002, às 14 horas, praticou um roubo a uma loja de brinquedos. Caio:
a) é menor de dezoito anos pára efeitos penais.
b) deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos.
c) deve ser considerado semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos.
d) deve ser considerado penalmente responsável, pois praticou a infração no dia em que comemorava seu 18º aniversário.
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Parabéns! A resposta certa é a letra d. O Código Penal adota a teoria da atividade (art. 4º), ou seja, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não importando a hora, o exato momento em que foi praticado, mas apenas seu dia. Portanto, no caso em tela, Caio será considerado imputável desde às 0 horas do dia 08 de maio de 2002.
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Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior:
a) aplica-se o princípió do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do páís em que o presidente foi morto.
b) aplica-se o princípió da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.
c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional.
d) aplica-se o princípió da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.
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