Direito Empresarial e Capacidade Civil: Guia Essencial

Direito Empresarial: O Que Estuda?

É o ramo do direito que regula a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, bem como o conjunto de regras que regulam as atividades das empresas. Abrange temas como a caracterização do comerciante em geral, títulos de crédito, marcas e patentes, falência, direito societário, entre outros.

Conceito de Empresário

É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens. Caracteriza-se pela prática habitual da atividade e pela busca do lucro.

Médico é Empresário?

Não é considerado empresário para os efeitos da lei. No entanto, pode ser considerado empresário na hipótese de sua atividade implicar na manutenção de outros profissionais e o resultado de seu trabalho não for apenas fruto de seu intelecto, mas sofrer contribuição de terceiros.

Produtor Rural é Empresário?

Diante da legislação, não é considerado empresário, mas sim um empresário não registrado. Isso ocorre porque, em algumas situações, ele precisa emitir nota fiscal rural.

Formas de Aquisição da Capacidade Civil

É a aptidão da pessoa física para exercer direitos e assumir obrigações. São divididas em duas categorias:

• Os absolutamente incapazes;
• Os relativamente incapazes.

Absolutamente Incapazes:

• Menores de 16 anos;
• Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
• Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Relativamente Incapazes:

• Maiores de 16 e menores de 18 anos;
• Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
• Aqueles que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
• Os pródigos.

Emancipação

É o ato de tornar alguém livre de certas restrições legais, conferindo-lhe capacidade para a prática de atos da vida civil antes da maioridade. É aplicada em muitos contextos, como:

• Casamento;
• Colação de grau em ensino superior;
• Exercício de emprego público efetivo;
• Entre outros.

5 Impedimentos para Ser Empresário

• Pessoas que sejam incapazes para a prática dos atos da vida civil;
• Pessoas que estejam legalmente impedidas, por efeito de condenação penal;
• Estrangeiro sem visto permanente;
• Brasileiro naturalizado há menos de 10 anos.

Personalidade Jurídica

É uma criação do direito para que o indivíduo seja considerado pessoa e, portanto, tenha direitos e obrigações.