Direito Empresarial: Conceitos e Aplicações

Questão 6 - Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão. Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se, após sua inscrição, ao empresário sujeito a registro? Fundamente sua resposta.

Resposta: Sim. Conforme o Art. 971 do Código Civil, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

O chamado empresário rural tem a faculdade de se registrar na Junta Comercial do seu estado. Se optar pelo registro, será considerado empresário para os efeitos legais. Se não optar, não será considerado empresário para todos os efeitos legais.

Questão 5 - Quanto à sua estrutura, constitui ordem de pagamento:

• a) O cheque;
• b) A duplicata;
• c) A letra de câmbio;
• d) Todas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

Resposta: Letra D.

Juntas Comerciais

• Matrícula: é a inscrição dos leiloeiros oficiais, tradutores públicos, intérpretes comerciais, administradores de armazéns gerais e trapicheiros;
• Arquivamento: compreende os documentos relativos à constituição, alterações, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades empresárias, assim como de cooperativas. Também podem ser arquivados atos referentes a consórcios, grupos de sociedades e até de grupo empresarial rural. Completam a relação os atos de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, de microempresas, aqueles relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades;
• Autenticação: refere-se aos livros empresariais.

Definição de EIRELI

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Definição de Sociedade Limitada

Sociedade Limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las.

Questão 3 - Sabendo-se que uma empresa pode adotar nome empresarial do tipo firma individual, firma social e denominação, assinale a alternativa correta:

Resposta: Refinaria de Petróleo do Brasil (exemplo de denominação).

Questão 2 - Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso acima da porta, no qual se lia "X ESPORTES". Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira de cor dourada com uma etiqueta bordada com o nome "X CHUTE". Ao entrar na loja, fez uma rápida pesquisa no site www.xesportes.com.br.

Questão 7 - Considerando o disposto na lei, tendo um empresário "A" celebrado contrato de alienação de estabelecimento empresarial com um empresário "B", referente a uma farmácia, é correto afirmar que o primeiro ficará impedido de restabelecer no mesmo ramo, ou seja, abrir outra farmácia mesmo que em local distante? Justifique sua resposta.

Resposta: Art. 1.147 do Código Civil. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Apenas a título de esclarecimento, tal prazo, qual seja, de cinco anos, pode ser dilatado ou diminuído, ou até mesmo inexistir, por acordo entre as partes, haja vista que, neste caso, prevalece a vontade dos contratantes.

Entretanto, no caso onde não houvesse qualquer concorrência entre alienante e adquirente, conforme o exemplo trazido à testilha, não haveria vedação para abertura, pelo alienante, de negócio em um mesmo ramo de atividade transferido, haja vista a total ausência de competição entre ambos.

Questão 6 - Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados?

Resposta: Sim. Não obstante o artigo 132 do Código Tributário Nacional fazer menção apenas a tributo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por sucessão abarca tanto os tributos quanto as multas, contabilizados ou não, ou seja, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.