Direito Empresarial: Conceitos Fundamentais e Estrutura

Empresário

Art. 966, Código Civil: Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Princípio da Economicidade

Previsto no art. 70 da CF/88, representa a promoção de resultados esperados com o menor custo possível, unindo qualidade, celeridade e eficiência na gestão de bens públicos.

Fatores de Produção

São os bens necessários à realização de um produto final, tornando possível a produção. Incluem: Capital, Trabalho e Tecnologia, sempre voltados para o lucro.

Pessoa Jurídica

É a entidade que realiza a atividade econômica.

Quem pode ser empresário?

• Pessoa Natural: Requer capacidade plena (maioridade aos 18 anos ou emancipação).
• Incapacidade: Temporal ou superveniente, exige representação ou assistência.
• Casamento: Regras sobre comunhão de bens e separação total (Art. 977, CC).

Nome Empresarial

Conceito: Forma de individualização da pessoa jurídica ou da atividade econômica.

Formas de Apresentação

• Firma: Composta pelo nome dos sócios, acrescida do ramo de atividade.
• Razão Social: Nome empresarial formado pelo nome dos sócios com o acréscimo do tipo societário.
• Denominação: Nome empresarial fruto da criação intelectual.
• Nome Fantasia: Apelido comercial utilizado para aproximação com o público.

Estabelecimento

Conceito (Art. 1142, CC): Conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizado pelo empresário.

• Ponto Comercial: Local utilizado para expor o estabelecimento à clientela, com proteção legal.
• Clientela: Pessoas que habitualmente negociam com o estabelecimento.
• Aviamento: Potencial de retorno financeiro e sucesso do estabelecimento.
• Venda do Estabelecimento (Trespasse): Ato translativo da propriedade do estabelecimento, exigindo atenção à anuência dos credores (expressa ou tácita) e regras de concorrência.