Direito Empresarial: Conceitos e Fundamentos Legais

Conceitos de Comércio

Comércio Econômico: É a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza.

Comércio Jurídico: É o complexo de operações efetuadas entre o produtor e o consumidor, exercidas de forma habitual, visando lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.

Essências do Comércio

Caracterizam o comércio conforme sua conceituação jurídica clássica:

• Mediação
• Finalidade de lucro
• Profissionalidade

Capital Social

Capital subscrito: É o valor que se prometeu investir na empresa. Capital integralizado: É o valor que efetivamente foi aportado na empresa.

Firma e Denominação

Firma: É o nome adotado para o exercício da atividade empresarial. Denominação: É a designação que se dá ao estabelecimento, sendo através dela que se torna conhecido pelo público.

Empresário Individual e Sociedade Empresária

O empresário individual é sempre pessoa física, não sendo pessoa jurídica. A sociedade empresária é sempre uma pessoa jurídica.

Abuso da Personalidade Jurídica (Art. 50, CC)

Caracteriza-se pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Sociedades Empresárias e Sociedades Simples

Se a finalidade da sociedade está no artigo 966, parágrafo único do CC, a sociedade é simples. A sociedade empresária está no caput do artigo 966.

Sociedades Dependentes de Autorização

Conforme a Constituição Federal (Art. 170) e o Código Civil (Arts. 1123, 1124 e 1125).

Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada

Sociedade Limitada: Previsão legal nos artigos 1052 a 1087 do CC. Sociedade simples: Art. 1053 do CC.

A Empresa

Art. 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O Código Civil não se refere somente a pessoas físicas; empresa é uma atividade organizada.

O Estabelecimento

Art. 1.142: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

Obrigações do Empresário

• Art. 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade.
• Art. 969: O empresário que instituir sucursal, filial ou agência em outra jurisdição deverá também inscrevê-la.

Nome Empresarial: Firma e Denominação

• Art. 1.155: Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa.
• Art. 1.156: O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.
• Art. 1.157: A sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma.

Empresário Individual vs. Sociedade Empresária

Art. 980-A do CC: O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responde pelas dívidas da pessoa jurídica, sem se confundir com o patrimônio da pessoa natural. Os atos constitutivos devem ser arquivados no registro competente para a aquisição de personalidade jurídica.