Direito Empresarial OAB: EIRELI, Sociedades e Trespasse
Classificado em Direito
Escrito em em 
português com um tamanho de 3,04 KB
Questões Comentadas de Direito Empresarial (OAB de Bolso)
Trespasse de EIRELI e Publicação
Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como Microempresa (ME), cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME. A advogada corretamente respondeu que:
R: É dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.
Responsabilidade Ilimitada na EIRELI
Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado:
R: As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
Administração da EIRELI e Responsabilidade
José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município X e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
R: O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
Direitos dos Acionistas
Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que:
R: O acionista tem direito de fiscalizar as atividades sociais e, sendo titular de mais de 5% do capital, poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.
Sócio Ostensivo na Sociedade em Conta de Participação
A respeito do sócio ostensivo da Sociedade em Conta de Participação, assinale a afirmativa correta:
R: É o único responsável pela atividade constitutiva do objeto social.
Administração das Sociedades Limitadas
A respeito das Sociedades Limitadas, assinale a alternativa correta.
R: A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Cessão de Quotas em Sociedade Limitada
No que se refere à cessão de quotas de Sociedade Empresária Limitada, assinale a alternativa correta:
R: Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
A EIRELI adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.