Direito Falimentar e Recuperação Judicial: Perguntas e Respostas

Normas de Falência e Recuperação de Empresas: Art. 52, § 1º.

R: Correto. Conforme o Art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

Habilitação de Crédito: Caso ABC e Habilitação Retardatária.

Em 29/01/2010, ABC - A ação é de habilitação de crédito. R: Trata-se de habilitação retardatária.

Administrador Judicial na Recuperação Judicial: Julgue as Afirmativas.

A respeito do administrador judicial, no âmbito da recuperação judicial, julgue as afirmativas:

• Somente pode ser destituído (Falso);
• O administrador judicial, pessoa física, pode ser formado em engenharia (Verdadeiro);
• Será escolhido pela Assembleia Geral (Falso);
• Perceberá remuneração fixada (Falso).

Lei de Falências: Constituição do Comitê de Credores.

Na Lei de Falências, o Comitê de Credores será constituído: R: Por deliberação de qualquer classe de credores na Assembleia Geral.

Cimbres Produtora: Análise dos Requisitos Legais.

Cimbres Produtora e Exportadora de Frutas... R: Aparentemente, todos os requisitos legais estão satisfatórios.

Laranja da Terra: Efeitos da Distribuição do Pedido de Recuperação.

Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito: R: A proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.

Recuperação Judicial: Requisitos Adicionais para o Pedido.

Para requerer a recuperação judicial é preciso ser empresário ou tratar-se de sociedade empresária. Mas não basta essa condição, pois é preciso a observância de determinados requisitos: R: Não ter sido condenado ou não ser, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crimes falimentares.

Superação de Crise e Preservação da Empresa: Qual Instituto?

O instituto jurídico que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica é: R: Recuperação Judicial.

Petição Inicial da Recuperação Judicial: Afirmação Incorreta.

Considerando as normas relativas à Recuperação Judicial, notadamente em relação à petição inicial, é incorreto afirmar que: R: Deverá conter as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável.

Meios de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005).

Constituem meios de recuperação judicial de acordo com a Lei nº 11.101/2005: R: Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, independentemente de acordo ou convenção coletiva.