Direito de Família: Análise de Casos Concretos e Soluções

CASO CONCRETO 1

Da análise do artigo acima citado, conforme os princípios do Direito de Família, quais as bases da família que estão sendo valorizadas?

Resposta: A base da afetividade, princípio da dignidade humana, que significa a igualdade digna para todas as entidades familiares, e o livre planejamento familiar, permitindo às pessoas a escolha de quando querem ter filhos, o número de filhos que querem ter, o espaçamento entre o nascimento dos filhos e o tipo de educação, condições sociais e culturais que seus filhos terão.

CASO CONCRETO 2

....Pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.

Resposta: Não. Pois Camila possui parentesco natural em linha colateral de 2º grau com Gabriel (irmãos).

CASO CONCRETO 3

... IDADE NÚBIL (16 ANOS) Explique para os nubentes quais são esses pressupostos e que recurso seria cabível visando a autorização.

Resposta: Para que o casamento ocorra, ambos teriam que atingir a idade núbil, que é de 16 anos. Isso porque o estado de casado exige um grau de maturidade, e é necessária também a autorização dos pais. Contudo, como Luana ainda não atingiu a idade núbil, não tem capacidade para casar, pois o casamento antes dos 16 anos só é permitido nos casos em que a menor estiver grávida ou para evitar cumprimento de pena criminal.

CASO CONCRETO 4

..... a) Em razão do ocorrido, o casamento poderia ser retomado em continuidade por outro oficial que se fizesse presente?
Resposta: Sim, ressaltando que até mesmo poderia se dar o seguimento da celebração por pessoa sem competência exigida por lei ou substituto legal.

b) Leonardo e Ana podem ser considerados casados?

Resposta: Não, pois o casamento não foi declarado por autoridade competente.

CASO CONCRETO 5

Quando eu tinha 18 anos minha mãe se casou com João, então com 50 anos...

A) O Ministério Público tem legitimidade para propor essa ação?

Resposta: Sim, o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação de nulidade de casamento.

B) Depois de tanto tempo já casados este pedido não estaria prescrito?

Resposta: Não há o que se falar em prescrição, já que se trata de um impedimento, podendo ser alegado a qualquer momento.

C) Nunca tive nenhum vínculo de parentesco com João, como esse fato pode estar sendo alegado?

Resposta: O vínculo existente entre os dois é o de afinidade em linha reta, sendo, portanto, impedidos de casar ou constituir união estável um com o outro.

CASO CONCRETO 6

..... Evidenciado o mero interesse econômico no casamento, pode o agricultor pedir sua anulação?

Resposta: A jurisprudência tem admitido que o casamento realizado por puro interesse econômico caracteriza erro quanto à pessoa do cônjuge e, portanto, é passível de anulação no prazo de três anos contados da celebração do casamento.

CASO CONCRETO 7

.... Realizado e registrado o casamento Thiago ainda pode pedir a inclusão do sobrenome da esposa? Em caso afirmativo, como deveria ele proceder?

Resposta: Sim. Esquecido o pedido durante o procedimento de habilitação, o acréscimo pode ser requerido a qualquer tempo, por meio de ação de retificação de nome, desde que se demonstre que o casal ainda está junto e que haja concordância do outro cônjuge.

CASO CONCRETO 8

....Analise a questão sob a ótica das regras aplicáveis ao regime de bens, informado justificadamente a quem assiste razão.

Resposta: O imóvel em questão foi sub-rogado, pois foi comprado com a alienação de bem anterior ao casamento. Logo, pertencerá apenas a Carlos, e os demais bens serão divididos entre ambos de forma igual, 50% para cada um deles.

CASO CONCRETO 9

Lucas e Juliana casaram-se no Brasil em 2010 e, logo após o casamento, Lucas recebeu irrecusável oferta de emprego que levou o casal a ir morar na Espanha. Podem eles pedir o divórcio extrajudicialmente? Explique sua resposta em no máximo seis linhas.

Resposta: Lucas e Juliana podem se separar na Espanha. O Consulado brasileiro goza de competência para lavrar instrumento de escritura pública de separação ou de divórcio, de forma consensual. Após lavrada a escritura, deve ser efetuada a averbação do divórcio no Brasil, no cartório de registro civil em que se encontra registrado o casamento.

CASO CONCRETO 10

Maria e João constituíram união estável a partir de julho de 2010 mas não formalizaram através de contrato escrito para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Maria era divorciada e João, apenas separado de fato de sua esposa Janaína. Em maio de 2015, Maria recebeu R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Qual a orientação correta a ser dada a João? Responda justificadamente.

Resposta: Na falta de contrato escrito, a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e, desta forma, somente os bens adquiridos onerosamente durante a união seriam objeto de patrimônio comum e, consequentemente, meação. Como a aquisição do imóvel se deu em decorrência do que Maria recebeu a título gratuito, estaria excluída da comunicação patrimonial com João. Logo, João não terá qualquer direito à meação do imóvel de Saquarema.

CASO CONCRETO 11

Roberto e Marcela, divorciados, são os pais de João. Quando João completou 18 anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar pensão alimentícia sem prévia autorização judicial. Qual a orientação correta a ser dada no caso concreto? Justifique sua resposta.

Resposta: Não assiste qualquer razão a Roberto, tendo em vista a patente necessidade que ainda dispõe o seu filho, agora estudante universitário, e que tal circunstância trará ainda mais encargos e responsabilidades a este. Devendo, pois, no caso em tela, ser iniciada a ação de cobrança de alimentos.

CASO CONCRETO 12

Dra. Ana Carolina, Jorge é meu enteado desde que tinha mais ou menos dois anos de idade. Sua mãe faleceu no parto e desde pequeno sempre cuidei dele como se fosse meu filho. Não há nenhuma outra alternativa para a nossa situação? O que você aconselharia à sua cliente? Explique sua resposta em até dez linhas.

Resposta: Os tribunais brasileiros estão aceitando a coexistência da maternidade socioafetiva e biológica. De fato, a lei não prevê a possibilidade de vínculo pluri ou multiparental; no entanto, o reconhecimento de novos modelos familiares e a valorização dos vínculos afetivos permitem sustentar a coexistência da maternidade biológica e a socioafetiva.

CASO CONCRETO 13

(X Exame OAB) Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. a) Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação? b) Caso Antônio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a demanda? Qual o instituto processual aplicável ao caso?

Resposta:

A) Luzia não tem legitimidade para propor a ação negatória de paternidade, pois se trata de ação personalíssima.
B) Luzia poderia prosseguir com a ação negatória de paternidade ajuizada por seu filho, caso este viesse a falecer no curso da demanda por sucessão processual.

CASO CONCRETO 13.1

Luzia e Pedro são os pais da menor Isabela e encontram-se divorciados há cerca de um ano. Apesar do tempo transcorrido, o casal não consegue entendimento sobre o regime de convivência dos genitores com a filha... Diante dos fatos narrados, e analisando a questão sob a perspectiva atualizada dos nossos tribunais, explique se procede a alegação de Luzia indicando os fundamentos legais.

Resposta: Não assiste razão alguma a Luzia, visto ser direito inderrogável de o pai ter a possibilidade de ver a sua filha, de poder usufruir da guarda compartilhada, sendo que a separação, quer que seja, não retira tampouco altera as relações entre pai e filho.

CASO CONCRETO 14

Josefa encontra-se separada de fato de Carlos, pai de seu filho, com quem manteve uma união estável por cinco anos. Hoje o menor conta com 4 anos de idade e começa a manifestar comportamento arredio ao convívio com o genitor e seus familiares. Por outro lado, diante dos fatos narrados, pergunta-se:

a) Seria possível identificar indícios da prática de atos de alienação parental? Justifique.

Resposta: Sim, está nítido o indício da alienação parental sofrida por Carlos, em decorrência das atitudes de sua ex-companheira Josefa, que por reiterados momentos obsta o pai de ver o filho.

b) Constatado a prática da alienação parental, quais seriam as medidas cabíveis a serem determinadas pelo juízo para evitar efeitos mais danosos aos interesses do menor? Justifique.

Resposta: Uma vez constatada a alienação parental, o magistrado, a requerimento ou mesmo de ofício, poderá determinar, com máxima brevidade, medidas provisórias necessárias para que se preserve a integridade física e psicológica do atingido, seja ele criança ou adolescente, assegurando, sempre que possível, a convivência com o genitor a fim de que se efetive a reaproximação entre ambos.

CASO CONCRETO 15

Dr. André, tenho um débito com um banco resultante de utilização do limite da conta corrente. Não consegui saldar essas dívidas e agora no processo de execução fui informado que o Banco requereu a penhora do imóvel em que residem minha ex-esposa com meus filhos de 12 e 14 anos...

Resposta: Não. Embora André tenha dois imóveis, ambos são considerados seus bens de família, pois utilizados para residência própria e residência de seus filhos (família, em sentido amplo) ainda menores.