Direito de Família: Conceito, Princípios e Casamento

Direito Civil VII - Direito de Família

Conceito de Direito de Família

É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco, os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência, e as normas que regem a união estável e a família monoparental.

Família: Agrupamento Natural

A família nasceu do agrupamento natural, da necessidade de preservar e ampliar a espécie.

Auxílio Mútuo

A família proporciona auxílio mútuo em diversas esferas:

• Intelectual
• Econômica
• Espiritual
• Sexual
• Etc.

Princípios do Direito de Família

a) Princípio da Razão do Matrimônio/União Estável (Afetividade)

O fundamento básico é a afeição. Estabelecimento de estreita convivência entre pessoas, fundada na prole e/ou afeto entre seus membros. Casais homoafetivos podem converter a União Estável em casamento.

b) Igualdade Jurídica entre Cônjuges/Conviventes (Art. 226, §5º CF)

Superação do sistema patriarcal (pater familias) em favor da paridade (simetria) entre os cônjuges/companheiros.

Pater familias

Nesse sistema, filhos, esposa e companheira eram totalmente submissos ao chefe de família.

Estatuto da Mulher Casada

Este estatuto trouxe poucas mudanças, mantendo a mulher em posição de auxiliadora. A igualdade plena de direitos e obrigações entre homens e mulheres foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988.

c) Princípio da Consagração do Poder Familiar

Reflexo do princípio da igualdade, tem origem na relação materno-paterno-filial. Ambos os genitores exercem o poder familiar.

Poder Familiar e Ausência de Casamento/União Estável

O poder familiar existe independentemente do estado civil dos pais.

Guarda vs. Poder Familiar

A guarda pode ser atribuída a um dos genitores, mas o poder familiar, em regra, permanece com ambos, mesmo que não residam com a criança.

d) Princípio da Liberdade (Pluralidade Familiar)

Assegura aos cônjuges e companheiros a liberdade de escolha em relação a:

1. Regime de bens: Definir as regras patrimoniais da união.
2. Espécie de Família: Formar famílias matrimoniais, extramatrimoniais (união estável), monoparentais, mosaico (recompostas), etc.
3. Livre planejamento familiar: Decidir sobre ter filhos e quantos ter.

Este princípio também abrange o reconhecimento e a proteção das famílias homoafetivas.

e) Princípio da Igualdade entre Filhos (Art. 227, §6º CF)

Não se permite distinção entre filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção. É proibida qualquer discriminação ou menção à origem da filiação em documentos.

Filhos Antes da CF/88

Existiam classificações como:

• Legítimos
• Legitimados
• Adulterinos
• Naturais
• Incestuosos

Observações:

• Até 1988, era proibido o reconhecimento de parentesco entre genitores e filhos adulterinos.
• Até 1988, o filho adotivo era preterido em relação a direitos sucessórios (herança).

Pensão Alimentícia (Cálculo)

Para calcular a pensão, o Juiz analisa o binômio Necessidade-Possibilidade. Não existe um percentual fixo (como 30%); o Juiz analisa caso a caso. Em situações de dificuldade financeira comprovada do alimentante, a jurisprudência pode fixar um valor com base em percentual do salário mínimo.

Natureza Jurídica do Direito de Família (Direito Extrapatrimonial)

Embora inserido no rol de direito privado, possui regras próprias, e grande parte de suas normas são:

• De ordem pública
• Cogentes
• Inderrogáveis pela vontade das partes

Casamento

Conceito de Casamento

Evolução do conceito ao longo do tempo:

• Antes do CC/1916
• Na vigência do CC/1916
• Na vigência do CC/2002 (Art. 1511)

Natureza Jurídica do Casamento

Existem diferentes concepções:

1. Teoria Contratualista

• a) Pura: Considera o casamento um contrato civil comum, consumado pelo consentimento.
• b) Mista: Vê o casamento como um contrato sui generis, pois não versa apenas sobre questões patrimoniais, tem características peculiares e traz consequências para terceiros.

2. Teoria Institucionalista

O casamento é uma instituição civil. Ao se casarem, os cônjuges se subordinam a regras pré-determinadas pelo Estado, sobre as quais a vontade das partes não pode prevalecer. Há uma adesão dos nubentes às normas institucionais.

Fundamentos:

• Contrato visa especulação; instituição visa outros fins (sociais, familiares).
• Contrato produz efeitos entre as partes; instituição produz efeitos erga omnes (contra terceiros).
• Contrato permite distrato; casamento não (exige divórcio/anulação).
• Contrato tem regras estabelecidas pelas partes; instituição tem regras estabelecidas pelo Estado.

3. Teoria Eclética

O casamento é um ato complexo, mesclando elementos das teorias contratualista (na formação, pelo consentimento) e institucionalista (nos efeitos e regras impostas).

Características do Casamento

1. Liberdade de escolha dos nubentes: A coação pode levar à anulação.
2. Solenidade do ato nupcial: Exige formalidades legais.
3. União Permanente: Intenção de durabilidade (embora dissolúvel).
4. União Exclusiva (Monogamia): Proibição da poligamia.

Poligamia

• Poliginia: Um homem casado com várias mulheres.
• Poliandria: Uma mulher casada com vários homens.

Definição Conceitual (Doutrina)

Conceito Geral

Casamento é o ato solene pelo qual duas pessoas se unem sob promessa recíproca de fidelidade, no amor e na mais estreita comunhão de vida.

Definição (Maria Helena Diniz)

Casamento é o vínculo jurídico entre homem e mulher (observação: conceito tradicional, hoje estendido a casais homoafetivos pela jurisprudência) estabelecido de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência.

Casamento Inexistente

É diferente de nulo e anulável. Ocorre quando há ausência de elementos essenciais à sua formação, significando que o ato sequer existiu juridicamente. Falta:

• a) Diversidade de sexo (Observações): Tradicionalmente exigida, mas a jurisprudência do STF e STJ reconhece a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
• b) Celebração: Ausência de celebração perante autoridade competente prevista em lei.
• c) Consentimento: Ausência total de consentimento (diferente de consentimento viciado por coação ou erro, que torna o casamento anulável).

Consequências:

• A inexistência deve ser declarada em ação de rito ordinário.
• Uma vez declarado inexistente, não há impedimento para novas núpcias.
• Questões patrimoniais podem ser discutidas (ex: sociedade de fato).

Esponsais (Promessa de Casamento)

Compromisso levado a efeito por duas pessoas desimpedidas, com o objetivo de, após avaliarem suas afinidades, se casarem.

Noivado

Marco inicial dos preparativos para o casamento.

Natureza Jurídica dos Esponsais

1. Pré-contrato: Para contratualistas e ecléticos.
2. Não é pré-contrato: Para institucionalistas.

Indenização por Desfazimento do Compromisso

• a) Legislação específica: Alguns países (ex: Peru) preveem indenização pela quebra da promessa.
• b) Exclusão de responsabilidade: Outros países não preveem indenização específica.
• c) Omissão - Direito brasileiro: O Brasil é omisso. Aplica-se a regra geral de responsabilidade civil (Art. 186 CC - ato ilícito).

Rompimento por Mero Desamor ou Incompatibilidades

Em regra, não gera dever de indenizar, salvo circunstâncias específicas.

Requisitos para Indenização (Responsabilidade Civil)

• a) Promessa livremente feita pelos noivos.
• b) Recusa em cumprir a promessa.
• c) Ausência de justo motivo para o rompimento.
• d) Existência de dano (material e/ou moral).

Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência tem sido favorável à indenização por danos materiais (despesas com casamento) e, em casos específicos, por danos morais, quando o rompimento se dá de forma abusiva ou vexatória, sem justo motivo.

Impedimentos Matrimoniais (Art. 1521 CC)

Constituem barreiras impostas pela lei à realização do casamento e que, uma vez desprezadas pelos nubentes, podem conduzir à sua nulidade.

Classificação

Impedimentos Propriamente Ditos (Art. 1521)

Proibições absolutas baseadas em:

• Parentesco natural e civil (adoção).
• Vínculo matrimonial anterior não dissolvido.
• Crime (homicídio doloso do cônjuge do outro).

Causas Suspensivas (Art. 1523 CC)

Conceito: São obstáculos estabelecidos pelo legislador tendentes a evitar a confusão patrimonial do casamento anterior, a confusão sanguínea (turbatio sanguinis) e a proteger interesses de incapazes.

Consequência: O casamento realizado sob causa suspensiva é válido, mas impõe o regime da separação obrigatória de bens (Art. 1641, I CC).

Autorização Judicial: É possível pedir autorização judicial para afastar a causa suspensiva (Art. 1523, parágrafo único).

Legitimidade para Arguir: Parentes em linha reta, colaterais até 2º grau (Art. 1524). Interpretação doutrinária estende a ex-cônjuge/convivente.

Causas de Anulação (Art. 1550 CC)

Situações que tornam o casamento anulável (ver adiante).

Distinção: Impedimento vs. Incapacidade

Incapacidade é genérica e obsta a pessoa de se casar com quem quer que seja (ex: menoridade absoluta sem suprimento). Impedimento é circunstancial e obsta o casamento com determinadas pessoas.

Razões dos Impedimentos (Art. 1521)

• a) Preservar a monogamia: Inciso VI (pessoas casadas).
• b) Preservar a moral social e familiar: Incisos III (afinidade - sogro/genro/nora), V (adotante/adotado, cônjuge do adotante/adotado), VII (crime).
• c) Impedir núpcias incestuosas e evitar problemas eugênicos: Incisos I (ascendentes/descendentes), II (afins em linha reta), IV (irmãos, tios/sobrinhos - estes últimos com restrições).

Observações sobre os Incisos do Art. 1521

• I - Parentesco civil (adoção): Equiparado ao natural para fins de impedimento.
• II - Afinidade em linha reta (genro/sogra, nora/sogro): O vínculo persiste mesmo após dissolução do casamento que o originou. E se for união estável? A doutrina majoritária (ex: Pontes de Miranda) entende que o impedimento se aplica por analogia.
• IV - Irmãos (unilaterais ou bilaterais) e demais colaterais até o 3º grau (tios/sobrinhos): Casamento entre tios e sobrinhos é permitido mediante exame médico pré-nupcial que ateste ausência de risco eugênico (Decreto-Lei nº 3.200/41).
• VII - Cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio (ou tentativa) contra o seu consorte: Refere-se a crime doloso. Homicídio culposo não gera impedimento.

Casos Específicos:

• Casamento entre enteados: Permitido (não há parentesco ou afinidade entre eles).
• Casamento com ex-enteado: Permitido (afinidade em linha colateral se extingue com a dissolução do casamento).
• Casamento com ex-cunhado: Permitido (afinidade em linha colateral se extingue com a dissolução do casamento).

Observações sobre Causas de Anulação (Art. 1550 CC)

O casamento pode ser anulado por:

• I - Idade núbil não completada (Art. 1517): Menos de 16 anos, salvo exceções do Art. 1520 (gravidez - lei controversa após proibição do casamento infantil pela Lei 13.811/19) e Art. 1551 (confirmação pelo menor após completar idade).
• II - Menor em idade núbil (16-18 anos) sem autorização do representante legal: Pode ser suprida judicialmente em caso de divergência ou recusa injusta. Nomeia-se curador especial se houver conflito de interesses (Art. 72 CPC, antigo Art. 9º).
• III - Vício de vontade (erro essencial ou coação - Arts. 1556 a 1559):

Anulação Por Erro Essencial - Requisitos:

1. Anterioridade do vício ao ato nupcial.
2. Desconhecimento do fato pelo cônjuge enganado.
3. Insuportabilidade da vida em comum decorrente do erro.

Exemplos de erro essencial (Art. 1557): identidade, honra e boa fama; ignorância de crime; ignorância de defeito físico irremediável ou moléstia grave transmissível.

Casos específicos mencionados:

• Vaginismo: Pode configurar defeito físico irremediável se desconhecido e tornar a vida comum insuportável.
• Infantilismo (parafilia): Pode configurar erro quanto à identidade psíquica/sexual se desconhecido e tornar a vida comum insuportável.

Efeitos do Casamento

Conceito

São as consequências jurídicas que se projetam no ambiente social, nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges, e nas relações entre pais e filhos, dando origem a direitos e deveres.

Espécies de Efeitos

A) Sociais

• Constituição da Família Matrimonial.
• Presunção de paternidade dos filhos nascidos na constância do casamento (Art. 1597 CC).
• Vínculo de afinidade com os parentes do consorte (Art. 1595 CC).
• Constituição do estado civil de casado.

B) Pessoais

• Emancipação do menor (Art. 5º, parágrafo único, II CC).
• Dever de fidelidade recíproca.
• Dever de coabitação (vida em comum no domicílio conjugal).
• Co-gestão da sociedade conjugal (direção conjunta - Art. 1567 CC).
• Dever de mútua assistência.
• Representação legal da família (exercida por ambos).
• Dever de respeito e consideração mútuos.

C) Patrimoniais

• Estabelecimento de um regime de bens.
• Administração do patrimônio comum (e particular).
• Direito sucessório entre os cônjuges.

Regime de Bens

Conceito

É o conjunto de regras jurídicas que disciplina as relações econômicas entre marido e mulher. Representa o estatuto patrimonial do matrimônio, regulando os interesses pecuniários dos cônjuges entre si e perante terceiros.

Princípios do Regime de Bens

1. Quanto à Origem

• Legal: Imposto pela lei.
  • Supletivo ou Subsidiário: Aplicado quando os nubentes não escolhem outro (Comunhão Parcial - Art. 1640 CC).
  • Obrigatório: Imposto em certas hipóteses (Art. 1641 CC - Separação Obrigatória de Bens).
• Convencional: Escolhido pelos nubentes mediante pacto antenupcial (Comunhão Universal, Separação Convencional, Participação Final nos Aquestos).

2. Quanto à Espécie

• Comunhão Universal: Comunicação de todos os bens presentes e futuros, salvo exceções legais (Art. 1668 CC).
• Comunhão Parcial: Comunicação apenas dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (aquestos) (Art. 1658 CC).
• Separação de Bens: Incomunicabilidade total dos bens.
  • Legal (Obrigatória - Art. 1641 CC).
  • Convencional (Escolhida por pacto - Art. 1687 CC).
• Participação Final nos Aquestos: Regime híbrido; durante o casamento funciona como separação, na dissolução apuram-se os aquestos e divide-se (Art. 1672 CC).

Dívidas

1. Contraídas ANTES do casamento: Respondem os bens particulares do devedor e, se insuficientes, a sua meação nos bens comuns.
2. Contraídas NA CONSTÂNCIA do casamento:

• A) Em benefício da administração de um bem particular: Só o patrimônio particular do proprietário responde.
• B) Em benefício dos encargos da família: Bens comuns respondem; subsidiariamente, os particulares.
• C) Decorrentes da administração de bens comuns: Bens comuns respondem (Ex: despesas com maquinários, combustível - Art. 1663, §1º CC).
• D) Imposição Legal (Obrigações propter rem): Ex: IPVA, IPTU de bem comum - bens comuns respondem.

Regime da Comunhão Parcial de Bens (Legal Supletivo)

Conceito

É aquele que exclui da comunhão os bens que cada cônjuge já possuía antes do matrimônio (bens particulares) ou que venha a adquirir na constância deste por causa alheia (doação, herança) ou anterior ao casamento. Incluem-se na comunhão apenas os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (aquestos).

• Bens anteriores ao casamento = particulares.
• Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento = comuns (aquestos).
• Após o casamento, há presunção de contribuição de ambos os cônjuges para a aquisição dos aquestos, ainda que não tenha havido colaboração pecuniária direta.
• A partilha em caso de eventual dissolução deve ser feita meio a meio sobre os bens comuns, independentemente de culpa ou do motivo da dissolução.

Patrimônio

Neste regime, em regra, existem 3 massas patrimoniais:

• A) Patrimônio Particular do Cônjuge 1
• B) Patrimônio Particular do Cônjuge 2
• C) Patrimônio Comum (Aquestos)

Características

• Não exige pacto antenupcial (é o regime padrão).
• Excluem-se da comunhão bens anteriores ao casamento, ou posteriores (durante o casamento) desde que adquiridos por causa anterior ou alheia ao casamento (Ex: Doações, herança).
• Bens excluídos da comunhão: Art. 1659 CC.
• Bens que se comunicam: Art. 1660 CC.