Direito Financeiro e Orçamentário: Questões e Respostas

Questão 01

1. Segundo a classificação legal ou orçamentária das receitas públicas, as receitas podem ser classificadas em receitas correntes e de capital, sendo que as tributárias se encaixam como receitas correntes.
2. A base de todo estudo do direito financeiro está nos elementos da atividade financeira do Estado que são: obter as receitas públicas; despender as despesas públicas; gerir o orçamento público e criar o crédito público.
3. O direito financeiro obedece a regras do direito público e privado, e assim rege as finanças das coletividades públicas e privadas.
4. A atividade financeira do Estado é um meio do Estado, pelo qual o Estado obtém, gerencia e aplica os recursos para alcançar os objetivos almejados.

Resposta: É verdadeiro o que se afirma em II, mas é falso o que se afirma em I, III e IV.

Questão 02

1. A CF consagrou a autonomia do direito financeiro, colocando a competência e a atribuição para legislar sobre “normas gerais do direito financeiro”, concorrentemente à União, aos Estados e ao DF.
2. Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos na CF.
3. Como regra geral, é vedada a utilização de medida provisória no direito financeiro, ou seja, relativa à matéria sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares. Porém, há exceções.
4. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Resposta: É verdadeiro o que se afirma em I e II, é falso o que se afirma em III e IV.

Referindo-se ao Direito Tributário. Direito Tributário é o ramo do direito público que disciplina as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrendo da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas e regula as normas relativas à imposição, fiscalização e arrecadação dos tributos. Levando em consideração esse conceito, analise as afirmações abaixo:

Questão 03

1. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro valor que possa ser expresso, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo vinculado à vontade do servidor responsável.
2. Receitas derivadas são as que o Estado aufere tendo em vista a exploração do patrimônio do particular, constituídas com o emprego do direito público e arrecadadas coercitivamente.
3. Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer serviço estatal prestado ao contribuinte.
4. Tributo é receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

Resposta: É verdadeiro o que se afirma em I e III, e é falso o que se afirma em II e IV.

No que se refere aos princípios orçamentários. Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São válidos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Nesse sentido, responda à questão seguinte:

Questão 04

1. A lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Está-se a tratar do princípio da universalidade.
2. O princípio da exclusividade da matéria orçamentária estabelece que a lei anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
3. A CF 88 veda a possibilidade de vinculação de receitas de imposto, como regra geral, tendo em vista que é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer serviço estatal especialmente prestado ao contribuinte.
4. A reunião de todas as receitas e despesas da gestão econômica em questão, em um único documento é denominado princípio da unidade.

Resposta: É verdadeiro o que se afirma em II e III, e é falso o que se afirma em I e IV.

Orçamento é o instrumento disciplinador das finanças públicas, com a função principal de possibilitar aos órgãos de representação um controle sobre os executivos. A função principal do orçamento é servir de instrumento de administração. No que se refere às despesas no orçamento público, pode-se afirmar:

Questão 05

1. Despesas correntes são um grupo de despesas que visam a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos em geral. Correspondem aos gastos pelos quais o Estado depende sua receita sem obter aumento em seu patrimônio.
2. Segundo a Lei nº 4320/64, as despesas públicas podem ser classificadas nas seguintes categorias: a) econômica, b) institucional, c) funcional, d) por programas, e) por elementos.
3. Liquidação é o ato pelo qual a administração verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios dos respectivos títulos nos termos da licitação prévia.
4. As despesas de capital contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bem de capital.

Resposta: É verdadeiro o que se afirma em II, e é falso o que se afirma em I, III e IV.

Questão 06

1. São tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.
2. São etapas de execução ou realização da despesa: empenho, liquidação e pagamento.
3. São formas especiais de pagamento: suprimento de fundos; precatórios; restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.
4. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Resposta: É verdadeiro o que se afirma em II e IV, mas é falso o que se afirma em I e III.

Questão 07

1. O crédito adicional suplementar reforça uma dotação preexistente insuficiente para os gastos.
2. O excesso de arrecadação, operações de crédito e reserva de contingência podem ser fontes para abertura de crédito adicional.
3. O crédito suplementar, se for aberto nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no limite do seu saldo com vigência até o final do exercício seguinte.
4. A abertura de crédito adicional é posterior à aprovação do orçamento, e ocorre por meio de dispositivo legal próprio.

Resposta: É verdadeiro o que se afirma em I e III, e é falso o que se afirma em II e IV.

Questão 08

1. Operação de crédito trata do instrumento pelo qual a dívida pública é gerada. Ou seja, é uma operação de empréstimo que, de um lado gera receita e, de outro, despesa.
2. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, vedada a anulação das dotações com pessoal e seus encargos.
3. São fases do processo ou ciclo orçamentário: elaboração, execução, controle e avaliação.
4. Pode-se afirmar que “despesas processadas” são despesas que, além de empenhadas, foram também liquidadas, ou seja, o direito do credor já foi verificado, no entanto, ainda não foram pagas.

Resposta: É verdadeiro o que se afirma em I, III e IV, é falso o que se afirma em II.

Questão 09

1. O regime contábil adotado no Brasil pelo poder público é o regime misto, ou seja, utiliza-se o regime de caixa para o registro das receitas públicas e o regime de competência para o registro das despesas públicas.
2. Na tomada de contas, a iniciativa de tomar contas é do órgão ou ente que realiza o controle, na ausência de regular prestação de contas pelo agente responsável.
3. Na “prestação de contas”, o órgão ou agente responsável pelo ato legalmente submetido a controle toma a iniciativa de relatar, através dos instrumentos próprios, como balanços e demonstrativos contábeis.
4. No que se refere à despesa pública, tudo o que foi empenhado num exercício financeiro é despesa daquele exercício, independentemente de nele ter sido paga.

Resposta: Todas as afirmações são verdadeiras.

Questão 10

Determinado doutrinador afirmou em seu blog que “o orçamento público brasileiro é autorizativo”. Pois, segundo ele, “quando da execução do orçamento público, as receitas e despesas públicas aprovadas no orçamento pelo Congresso Nacional tratam-se de mera sugestão para o Poder Executivo, sem que haja o dever legal de implementá-las”. Concorda com essa afirmação? Justifique sua resposta.

Resposta: O orçamento público brasileiro, em regra, é autorizativo. No entanto, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional impõem a execução obrigatória de certas despesas, como as destinadas à saúde e à educação. Portanto, o orçamento é autorizativo, mas com parcelas impositivas.

Questão 11

A Lei da Responsabilidade Fiscal, com amparo no art. 169 da CF 88, no seu art. 19 determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: a) 50% para a União, sendo destes 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o MP; b) 60% para os Estados (3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 49% para o Executivo) e Municípios (6% para o Legislativo, 54% para o Executivo).

O Poder Legislativo (Câmara Legislativa) do DF, para fins de despesa de pessoal, é considerado município! Concorda com essa afirmação? Fundamente sua resposta.

Resposta: O Distrito Federal, para fins de despesa de pessoal, não é considerado Município, mas sim Estado. A LRF, em seu art. 2º, inciso IV, define que o DF deve ser tratado como Estado para fins de responsabilidade e planejamento nas despesas e receitas. Além disso, o STF já decidiu em ADI que o DF possui competências cumulativas de Estado e Município.