Direito Individual e Coletivo do Trabalho: Conceitos, Natureza e Conflitos

1. Diferenciar Direito Individual e Coletivo

Ao estudar o direito individual, percebemos que a relação jurídica entre empregado e empregador é pautada pela desigualdade das partes. De um lado, o empregador conta com uma superioridade jurídica, e de outro, o trabalhador subordinado. Em razão da hipossuficiência do empregado, há princípios protetivos que devem ser aplicados a essa relação desigual.

No direito coletivo, como há presença do sindicato para defesa dos trabalhadores, as partes são equivalentes, não se aplicando o princípio protetivo, uma vez que se trata de um ser coletivo com ampla possibilidade de defesa, sem qualquer tipo de subordinação ao empregador.

2. Natureza Jurídica do Direito Coletivo

Privado

3. Dois Tipos de Negociação Coletiva

a) Acordo Coletivo – decorre de negociação firmada pelo sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas.

b) Convenção Coletiva – decorre da negociação firmada pelos sindicatos da categoria profissional e da categoria econômica. Em ambos os casos, o instrumento não se limita aos filiados.

4. Dois Conflitos

a. A teoria do conglobamento, segundo a qual aplicar-se-ia o instrumento mais favorável, sem o fracionamento dos institutos jurídicos;

b. A teoria da acumulação, que por sua vez, defende a tese de aplicação dos dois instrumentos, extraindo-se de cada qual as normas mais favoráveis ao obreiro, aplicando-se isoladamente ao contrato de trabalho;

5. Categorias

Econômico; trabalhador e trabalhador específico

6. Organização Sindical de Grau Superior

à Federações: são organizadas nos Estados Membros. São consideradas entidades de segundo grau, compostas de no mínimo 5 sindicatos de atividades ou profissões idênticas.

à Confederações: são entidades de âmbito nacional compostas de no mínimo 3 federações. Ex. art. 103, inciso IX (exemplo de poder da confederação) – legitimidade para propor ADIN.

7. A Solidariedade Quanto ao Cumprimento das Obrigações Trabalhistas Exige

B- a existência de direção, controle ou administração de uma empresa em relação a outras, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, embora cada uma com personalidade jurídica própria.

8. O art. 7º, inciso XVII, da CF/88, prevê o pagamento de férias com acréscimo de, no mínimo, um salário normal. Sobre as férias, é INCORRETO afirmar que:

C- o pagamento das férias proporcionais não gozadas não se sujeita ao acréscimo do terço constitucional.

9. João Cuiabano é empregado de uma empresa que presta serviços de informática e tecnologia para uma rede de supermercados que funciona 24 horas, todos os dias. Por essa razão, a empresa onde João trabalha faz uma escala de plantões, de modo que ele pode ser acionado a qualquer momento, durante o plantão, pela empresa que precisar de seus serviços, embora não precise ficar na empresa aguardando o chamado. Sabendo disso, responda:

I- Pela legislação trabalhista aplicada por analogia à João Cuiabano, o período em que ele fica à disposição da empresa, aguardando ordens em sua casa, é considerado tempo de sobreaviso e será remunerado à razão de 1/3 sobre o salário hora normal.

II- Pela legislação trabalhista aplicada por analogia à João Cuiabano, o período em que ele fica à disposição, aguardando ordens, é considerado tempo de prontidão e será remunerado à razão de 2/3 sobre o salário hora normal.

III- Para a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o uso de aparelho celular pelo João Cuiabano, por si só, não caracterizaria o regime de sobreaviso, caso ele não permaneça em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. 

IV- É possível dizer que João Cuiabano terá direito às horas de sobreaviso, nos termos da legislação trabalhista a ele aplicada por analogia, mesmo que use celular e não aguarde o chamado em casa, uma vez que sua liberdade fica mitigada, assim como o seu direito à desconexão.

B – Apenas I, III e IV estão corretos e o item II está incorreto.

10. João e Pedro foram contratados na mesma data para laborar na empresa X, na função de auxiliar de escritório. Desempenhavam as mesmas tarefas com igual produtividade. João foi demitido sem justa causa há 6 meses. Em razão da demissão de João, Pedro descobriu que João recebia o dobro de seu salário e resolveu ajuizar uma reclamação trabalhista em face de sua empregadora. Considere o interesse de Pedro e o fato de João possuir 30 anos de idade e Pedro 35, bem como João é brasileiro e Pedro é Italiano.

R: A Reclamação Trabalhista é válida, sendo preenchidos todos os requisitos elencados no art. 461 da CLT, seria ilegal a percepção diferenciada. Portanto, independe da condição de idade e nacionalidade a razão material da ação, mas sim o mesmo empregador, trabalho de igual valor e mesma localidade, sem existência de quadro de carreira.

11. A empresa urbana X fornece habitação com salário utilidade para Denise, sua empregada. A habitação fornecida pela empresa equivale a 15% de seu salário contratual. A empresa urbana Y fornece alimentação com salário utilidade para Joaquim, seu empregado. Essa alimentação equivale a 25% de seu salário contratual.

R: No caso do fornecimento de habitação está dentro do percentual permitido por lei, já na questão alimentação, o percentual está superior. Ou seja, caberia uma revisão nos percentuais, pois o permitido por lei seria até 20% (alimentação) e até 25% (habitação).

12. José foi contratado em 10/02/1993 pela empresa Barbados Ltda, para exercer a função de garçom recebendo o salário mensal de R$ 430,00 reais. Manoel no dia 23/03/1995 foi contratado pela mesma empresa para exercer as mesmas funções que José, com salário mensal de R$ 320,00 reais. Analise com base no art. 461 da CLT.

R: É incorreto afirmar que os dois deveriam perceber a mesma remuneração, uma vez que o lapso temporal é maior que dois anos, exigidos tempo menor para tal equiparação. Portanto, o empregador está dentro da lei ao pagar remuneração diferente, pois a experiência de um é maior do que a de outro.