Direito Internacional: OMC, MERCOSUL e Mais

Questões e Respostas sobre Direito Internacional

6) Explique por que o governo do Brasil perdeu parte de sua soberania em função dos acordos firmados no âmbito da OMC.

R: Porque com o surgimento do MERCOSUL, o Brasil precisa decidir em conjunto com os membros da organização regional sobre a inserção de produtos no mercado internacional. O MERCOSUL surgiu como uma forma de os países da América Latina não ficarem de fora do comércio industrializado internacional. Por tal motivo, o Brasil sofreu restrições à sua soberania frente à Organização Mundial do Comércio (OMC).

7) O que representou a queda do Muro de Berlim para o Direito Internacional Econômico?

R: A queda do Muro de Berlim representou o fim da Guerra Fria, que, por sua vez, tornou a ONU inoperante por estar envolvida na estrutura bipolar vigente, tornando ineficiente, inclusive, o Conselho de Segurança. Além disso, representou a derrocada política e econômica da União Soviética, ou seja, pôs fim à guerra oculta entre Estados Unidos e União Soviética. Com isso, essas duas potências mundiais elevaram-se economicamente.

9) O que significa "Economia Verde" e o que se propõe em relação ao desenvolvimento do Direito Internacional Econômico, sustentado nos pilares de Bretton Woods (1944)?

R: Significa dizer que é uma economia que resulta no bem-estar humano e na igualdade social, ao mesmo tempo que reduz os riscos ambientais e a escassez ecológica. Sustenta-se sobre três pilares: pouco intensiva em carbono, eficiente no uso dos recursos naturais e socialmente inclusiva.

1) Quando surgiram e qual é a importância das relações diplomáticas?

Surgiram por meio da Convenção de Viena de 1961 e da Convenção de Viena de 1963 (Convenção sobre relações consulares). A importância dessa relação implica no reconhecimento do duplo direito de legação: ativa, quando enviam representante devidamente acreditado junto ao governo do Estado estrangeiro, e passiva, quando recebem o representante estrangeiro.

2) Qual é a diferença entre a imunidade diplomática dos Estados e das Organizações Internacionais perante a jurisdição do Brasil?

Em regra, os Estados e as organizações internacionais possuem as mesmas imunidades. Contudo, as Organizações Internacionais (OI) não possuem o direito/privilégio de concessão de asilo diplomático, bem como, com relação aos seus funcionários, a imunidade é exclusivamente aos atos praticados no desempenho de suas funções.

Obs.: Os agentes diplomáticos possuem imunidade jurisdicional penal absoluta, estando ou não no exercício de suas funções.

5) Quais são as principais formas pacíficas de solução de conflitos entre os Estados?

• a) Bons ofícios;
• b) Conciliação (ambas objetivam estabelecer o início de um diálogo ou retomar negociações);
• c) Mediação;
• d) Investigação internacional.