Direito Internacional Público: Casos Concretos

Caso Concreto 1

Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), analise a afirmativa e, com base no aprendizado, julgue e fundamente sua resposta.

R: A afirmativa está errada, pois, pelas regras do Direito dos Tratados, as convenções internacionais, em razão de seu processo solene, precisam ser sempre escritas.

Caso Concreto 2

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput... Assim, podemos afirmar que a República Federativa Lilliputiana deve obediência aos costumes internacionais gerais?

R: Não, uma vez que a prática reiterada, pacífica e com expectativa de direito era anterior à emancipação do referido Estado. A partir do momento que ele se emancipa, torna-se um Estado soberano de direito com personalidade jurídica e passa a tomar suas próprias decisões, decidindo se quer permanecer ou não com as normas impostas preteritamente a essa emancipação.

Caso Concreto 3 (1ª Discursiva)

O litígio se dá entre Portugal e Índia. O primeiro Estado aparelhou perante a Corte Internacional de Justiça procedimento judicial internacional contra o Estado indiano...

1) De acordo com o entendimento da Corte Internacional de Justiça, qual a fonte de direito internacional público é aplicável a fim de dar solução ao litígio?

R: Fontes dos costumes internacionais.

2) Como ela é definida?

R: Prática reiterada, pacífica e pública que gera expectativas de direitos e obrigações.

3) Qual o elemento que a torna norma jurídica?

R: O elemento psicológico ou subjetivo.

Caso Concreto 3 (2ª Discursiva)

Analise o texto abaixo retirado do voto de A.A. Cançado Trindade, proferido na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa versus Paraguai... R: A personalidade jurídica internacional constitui-se de 2 polos: ativo e passivo. O surgimento do direito internacional dos direitos humanos confirma a tese da existência de direitos internacionais imediatamente dirigidos ao ser humano, entendimento ratificado pelo crescente reconhecimento da capacidade processual internacional dos particulares.

Caso Concreto 5

Tendo em vista o interesse comum de Brasil e Paraguai em realizar o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países desde e inclusive o salto Grande de Sete Quedas ou salto de Guairá até a foz do rio Iguaçu...

R: O tratado versa sobre a propriedade da usina de Itaipu e não sobre território, ou seja, a existência da empresa binacional não significa que um país irá exercer poder de jurisdição sobre outro. O tratado prevê responsabilidades iguais, as decisões são tomadas de comum acordo e a energia produzida será dividida em partes iguais. Contudo, a energia não utilizada por uma das partes será vendida preferencialmente à outra parte. A solução mais adequada suscitada no caso em tela será a renegociação entre as partes.

Caso Concreto 6

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público... Diga se está correta ou errada a afirmativa e fundamente.

R: A questão está equivocada. Todo tratado inovador deve ser objeto de nova negociação e ratificação, ou seja, carece de passar pelo crivo do Legislativo e, posteriormente, pelo Executivo de cada Estado signatário para ter validade.

Caso Concreto 7

Presentes em todos os continentes, as organizações não governamentais (ONGs) desempenham importante papel...

R: A afirmativa está errada. Embora as organizações não governamentais, como o Greenpeace, tenham personalidade jurídica, esta se diferencia das organizações internacionais, ou seja, Estados soberanos. Contudo, podem contribuir com assuntos internacionais, como meio ambiente, mas não têm capacidade para firmar tratado.

Caso Concreto 8

No Direito Internacional, há necessidade de previsões normativas para os períodos pacíficos e para os períodos turbulentos de conflitos e litígios... Analise se correta ou errada e fundamente.

R: A afirmativa está correta, pois a ONU tem a finalidade principal de buscar a paz internacional. Contudo, deverá esperar que os países em conflito resolvam entre si o litígio, só então fazer uso de recomendações como a diplomacia. Em caso de agressão, de medida de extrema, a ONU pode, por meio de seu Conselho de Segurança, fazer uso de intervenção militar. O uso da força militar é feito pelo auxílio dos países membros.

Caso Concreto 12

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul... Responda se certa ou errada e fundamente.

R: Errada. As controvérsias do MERCOSUL são solucionadas por arbitragem. Essa estrutura de solução foi normatizada nos termos do Protocolo de Olivos (2002).

Caso Concreto 13

Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro... Certo ou errado?

R: Errado. Porque não é decidido pela nacionalidade, e sim pela territorialidade. O fato ocorreu no Brasil, é de competência da justiça brasileira. Se fosse brasileiro no exterior, seria caso de competência concorrente.

Caso Concreto 14

O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais.

R: Errada. Para a corrente dualista, são duas ordens distintas. A norma de uma não surte efeito na outra sem o processo de internalização.

Caso Concreto 4 e 10

(São as mesmas respostas)

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia... Analise e decida se correta ou errada e fundamente.

R: Errada. Poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.

Caso Concreto 9

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos...

R: Errada, visto que é incompleta, uma vez que existe tratado específico para o combate de tráfico de pessoas, o qual foi inclusive ratificado no Brasil.

Caso Concreto 11

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.

R: Errada. Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias, podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.