Direito Internacional Público: Questões e Conceitos

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Questão 01: Nacionalidade e Constituição Federal

A Constituição Federal trouxe significativas mudanças no que diz respeito à matéria de Nacionalidade. Tendo em vista o texto atual, podemos afirmar que:

  1. São brasileiros naturalizados os residentes em território nacional por mais de quinze anos ininterruptos, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.
  2. O Brasil adota o sistema do jus sanguinis, ou seja, só serão brasileiros os nascidos de pai ou mãe brasileiros.
  3. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros, mesmo que a serviço de seu país.
  4. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Questão 02: Extradição

Qual das características abaixo não diz respeito ao instituto jurídico da Extradição?

  1. É a forma processual admitida, de colaboração internacional, para fazer com que um infrator, abrigado em um país, se apresente ao juízo competente do outro país onde o crime foi cometido.
  2. Constitui sanção administrativa, concretizada por ato do Presidente da República;
  3. É passível de regulamentação em acordo ou tratado internacional, ou ainda, tem sua concessão vinculada à promessa de reciprocidade de tratamento;
  4. O estrangeiro é entregue ao país que o reclama para fins repressivos.

Questão 03: Nacionalidade Mista

Roberta, brasileira, residente em Frankfurt-Alemanha, é casada com um francês. A filha do casal nasceu na Alemanha. Suponhamos que a França e a Alemanha adotem o jus sanguinis. E sabendo que o Brasil adota tanto o jus soli quanto o jus sanguinis. Qual(is) a(s) nacionalidade(s) da filha do casal:

  1. Alemã e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.
  2. Alemã e francesa;
  3. Francesa e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira;
  4. Francesa, alemã e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

Questão 04: Aplicação da Lei Estrangeira

A lei estrangeira só poderá ser aplicada em nosso país quando:

  1. For referendada pelo Congresso Nacional;
  2. Não ofender a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública;
  3. Estiver baseada em acordo internacional do qual o Brasil seja signatário.
  4. O Supremo Tribunal Federal lhe der eficácia em ação declaratória.

Questão 05: Expulsão de Estrangeiro

A expulsão é uma das medidas coercitivas de retirada do estrangeiro do território nacional. Sobre referido instituto é correto afirmar:

  1. Não impede a expulsão o fato do estrangeiro ser casado com brasileira;
  2. A expulsão de um estrangeiro depende de expressa autorização do Supremo Tribunal Federal;
  3. O estrangeiro, cuja expulsão é decretada pelo Presidente da República, é obrigado a cumprir a pena que lhe foi imposta no seu país de origem;
  4. No inquérito de expulsão é permitido ao estrangeiro, durante o interrogatório, indicar advogado para realizar sua defesa.

Questão 06: Nacionalidade de Filho de Diplomata

Nassir, diplomata marroquino, é nomeado embaixador do Marrocos no Brasil, onde conhece Cláudia, brasileira, com quem acaba se casando e tendo um filho em Brasília. Supondo que o Marrocos adote o jus sanguinis e sabendo que o Brasil adota tanto o jus sanguinis quanto o jus soli, marque a opção que aponta de forma correta qual(is) a(s) nacionalidade(s) do filho do casal?

  1. Será apenas marroquino;
  2. Será apenas brasileiro;
  3. Será marroquino de origem e brasileiro de origem;
  4. Todas as alternativas acima estão erradas;

Questão 07: Expulsão e Extradição (Lei 6.815/80)

Expulsão e extradição são espécies de saída coercitiva do estrangeiro do território nacional normatizadas pela Lei nº 6.815/80. Sobre este tema, leia com atenção as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

  1. I - Não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro ou filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. Entretanto, verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.
  2. II - Não se concederá a extradição quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
  3. III - Não se concederá a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão legal ou inferior a 1 (um) ano.
  4. IV - Não se concederá a extradição quando o fato que motivar o pedido constituir crime político.
  1. Todas as alternativas são verdadeiras;
  2. Todas as alternativas são falsas;
  3. I, II e IV são falsas e III é verdadeira;
  4. I e II são falsas e III e IV são verdadeiras;

Questão 08: Cidadão Português e Cargo Público

Cidadão português pode exercer cargo público no Brasil:

  1. Não, segundo o Artigo 37, Inciso I, da Constituição Federal;
  2. Sim, desde que tenha o visto permanente no Brasil;
  3. Sim, se amparado pelo Estatuto de Igualdade de 2000.
  4. Sim, se casado com brasileira e residente no País.

Questão 09: Refúgio e Asilo (Caso Manuel Zelaya)

À luz da teoria do refúgio e dos asilos diplomático e político, analise a situação do ex-presidente hondurenho Manuel Zelaya, que se encontra no interior da embaixada brasileira na capital daquele país, Tegucigalpa.

A situação criada pela crise em Honduras colocou o Brasil no epicentro das discussões em direito internacional. O ex-presidente Zelaya não goza de asilo diplomático e nem de refúgio, algo sui generis. Para justificar a situação, o embaixador Celso Amorim disse que o ex-presidente é "convidado" do Brasil naquela embaixada. Com a devida vênia ao brilhante embaixador, tal figura não existe. Zelaya poderia gozar de asilo (tanto o diplomático como o territorial por consequência) como também de refúgio, mas não solicitou nenhum desses dois institutos.

Questão 01: Corte Internacional de Justiça

A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte:

  1. organizações internacionais intergovernamentais.
  2. Estados.
  3. empresas internacionais e pessoas privadas.
  4. organizações não-governamentais.

Questão 02: Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (Art. 1º do Estatuto de Roma, 1998). São crimes de competência desse tribunal:

  1. crimes de guerra, violação dos direitos humanos e tráfico de drogas.
  2. genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.
  3. tráfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.
  4. crime de agressão, tráfico de crianças e mulheres e atos de terrorismo.

Questão 03: Situação de Estrangeiro no Brasil

Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de cozinha de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março de 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco?

  1. Ser deportado para Portugal;
  2. Ser extraditado para Portugal;
  3. Ser expulso para Portugal;
  4. Todas as alternativas estão erradas.

Questão 04: Cooperação Jurídica Internacional

Leia as alternativas abaixo e marque a opção correta:

  1. I. A carta rogatória será executada pela Justiça Estadual.
  2. II. Um testamento celebrado no exterior produzirá efeitos depois de homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  3. III. Uma sentença estrangeira deve ser homologada no Supremo Tribunal Federal.
  4. IV. O Brasil só homologa sentenças estrangeiras cujo litígio envolva apenas brasileiros.
  1. Todas são verdadeiras;
  2. Apenas a II é verdadeira;
  3. Apenas a III é falsa;
  4. Todas são falsas.

Questão 05: Exequatur e Carta Rogatória

O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a carta rogatória que:

  1. Sendo citatória, for dirigida a um brasileiro que figure como réu em uma ação em outro país;
  2. Seja oriunda de país que não tenha tratado para cumprimento de rogatória com o nosso país;
  3. Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pública;
  4. Não esteja ratificada pelo Presidente da República.

Questão 06: Direitos Políticos de Estrangeiros

O estrangeiro poderá exercer os direitos políticos no Brasil?

  1. Sim, desde que tenha domicílio definitivo no País;
  2. Sim, desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil;
  3. Sim, desde que participe do Mercosul;
  4. Sim, desde que cidadão português amparado pela Convenção sobre Igualdade de Direitos.

Questão 07: Princípios para Concessão de Refugiado

São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado:

  1. impessoalidade e reserva legal.
  2. fundado temor e não-devolução.
  3. reserva legal e fundado temor.
  4. não-devolução e impessoalidade.

Questão 08: Pedido de Extradição (Incorreta)

Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.

  1. Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
  2. Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.
  3. A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.
  4. A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.

Questão 09: Extradição, Deportação e Expulsão

Sobre Extradição, Deportação e Expulsão, responda fundamentadamente as questões abaixo:

  1. Em que situação(ões) a extradição será obstada tendo o extraditando filhos brasileiros?
  2. Quais são as condições de retorno ao Brasil de estrangeiro deportado?
  3. É possível o retorno de estrangeiro expulso do Brasil? Justifique sua resposta.
  4. Segundo a lei, de quem é a palavra final sobre a extradição do estrangeiro?

Respostas:

  1. Caso o estrangeiro tenha a guarda de menor, havido antes do processo de extradição e que dele dependa economicamente.
  2. A regularização dos motivos que deram azo à sua deportação e o pagamento com correção das despesas caso o retorno seja por conta do Governo brasileiro;
  3. Sim, desde que o decreto de expulsão seja revogado.
  4. Do Presidente da República.

Questão 01: Deportação de Turista

Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a Polícia Federal poderá fazer com esse estrangeiro?

  1. Expatriá-lo;
  2. Expulsá-lo;
  3. Extraditá-lo;
  4. Deportá-lo.

Questão 02: Eficácia de Procuração Estrangeira

Uma procuração lavrada em um cartório suíço, devidamente consularizada e traduzida para o nosso vernáculo por intérprete juramentado, terá eficácia em nosso país se:

  1. Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;
  2. For homologada pelo STJ;
  3. For ratificada pelo Presidente da República;
  4. For publicada no Diário Oficial.

Questão 04: Sentenças Estrangeiras

Em relação às sentenças estrangeiras é correto afirmar que:

  1. Serão executadas pela Justiça Federal como título extrajudicial após serem homologadas pelo STF;
  2. Serão executadas pela Justiça Federal como título judicial após serem homologadas pelo STF;
  3. Serão executadas pela Justiça Federal como título judicial após serem homologadas pelo STJ;
  4. Serão executadas pela Justiça Estadual como título judicial após serem homologadas pelo STJ.

Questão 06: Saída Coercitiva de Estrangeiros

A saída coercitiva do estrangeiro do Brasil está prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar:

  1. O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente, não poderá ser extraditado do Brasil;
  2. A deportação do estrangeiro somente poderá ocorrer se ele não tiver cônjuge brasileiro;
  3. A expulsão do estrangeiro é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal;
  4. Todas as alternativas estão erradas.

Questão 07: Direitos Políticos de Estrangeiros

O estrangeiro poderá exercer os direitos políticos no Brasil?

  1. Sim, desde que tenha domicílio definitivo no País;
  2. Sim, desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil;
  3. Sim, desde que participe do Mercosul;
  4. Sim, desde que cidadão português amparado pela Convenção sobre Igualdade de Direitos.

Questão 08: Solução de Controvérsias Internacionais

O modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a cumprir a decisão, mediante acordo, é a:

  1. mediação.
  2. negociação diplomática.
  3. conciliação.
  4. arbitragem.

Questão 09: Caso Cesare Battisti e Extradição

Caso de rumo midiático, o processo de extradição do italiano Cesare Battisti julgado no STF resultou na admissibilidade da mesma. Segundo o Estatuto do Estrangeiro, quais são as opções agora do Presidente da República para o caso?

O Presidente da República poderá adotar as seguintes iniciativas:

  • Acolher a decisão do STF e, assim, ordenar a extradição;
  • Negar a extradição por motivos humanitários; e
  • Caso o estrangeiro tenha cometido crime no Brasil, esperar o trâmite do processo e a execução da pena para depois extraditar o mesmo.

Questão 01: Homologação de Sentença Estrangeira (Incorreta)

Sobre homologação de sentença estrangeira, marque a assertiva INCORRETA:

  1. Depois de homologada, a sentença estrangeira se torna título executivo judicial, sendo que a competência para a sua execução é da Justiça Estadual.
  2. Homologada a sentença, esta se torna título executivo judicial com competência definida na Justiça Federal para a sua execução.
  3. Para que uma sentença estrangeira seja homologada pelo STJ é necessário que haja trânsito em julgado da mesma.
  4. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, a competência para a homologação de sentenças estrangeiras era do STF.

Questão 02: Solução de Conflitos Internacionais

Ato voluntário, exercido por um Estado com o escopo de ver sanado um litígio internacional entre dois ou mais Estados. Há exame do mérito do litígio, porém não há obrigatoriedade por parte dos Estados conflitantes em seguir o parecer proferido pelo Estado interventor. Estamos falando de:

  1. Mediação, modo diplomático de solução de conflitos;
  2. Bons ofícios, modo semijudicial de solução de conflitos.
  3. Mediação, modo jurisdicional de solução de conflitos.
  4. Bons Ofícios, modo diplomático de solução de conflitos.

Questão 03: Direito de Passagem Inocente (Incorreta)

Sobre o direito de passagem inocente, segundo a Convenção de Jamaica, é INCORRETO afirmar:

  1. É concedido a todos os navios de qualquer bandeira ou natureza, desde que mantenham um ritmo sem paradas.
  2. Em águas internas existe direito de passagem inocente.
  3. Em águas internas não existe direito de passagem inocente.
  4. É concedido também a submarinos.

Questão 04: Órgãos das Nações Unidas

Órgão das Nações Unidas com poder para autorizar ações internacionais, como a imposição de sanções, o envio de forças internacionais e o uso da força contra países.

O fragmento acima se refere ao(à):

  1. Tribunal Penal Internacional.
  2. Corte de Arbitragem
  3. Corte Internacional de Justiça
  4. Conselho de Segurança da ONU

Questão 05: Tribunal de Nuremberg (1946)

Quais das definições abaixo seriam corretas em relação ao Tribunal de Nuremberg de 1946:

  1. Tentativa das nações do Pós-Segunda Guerra de punir os criminosos nazistas, que logrou êxito se tornando assim um Tribunal permanente em vigor até os dias atuais.
  2. Tribunal ad hoc que foi alvo de severas críticas, dentre estas estava a não observância de princípios basilares do direito penal.
  3. Tribunal de Nuremberg e Tribunal Penal Internacional na verdade são sinônimos. A referência a Nuremberg advém do fato de ser naquela cidade alemã a sede do Tribunal.
  4. O Tribunal de Nuremberg julgou e condenou indistintamente todos os criminosos de guerra da Segunda Guerra Mundial, incluindo aí franceses, americanos, e claro, alemães.

Questão 06: Zonas Marítimas

Observe a gravura abaixo: (desconsidere o fato de as legendas estarem em espanhol)

Da análise da gravura, é correto afirmar que a faixa em destaque é:

  1. Zona contígua
  2. Mar territorial.
  3. Águas internas
  4. ZEE.

Questão 07: Jurisdição em Mar Territorial

Delito ocorrido a bordo de navio de bandeira estrangeira, no mar territorial do Brasil, envolvendo dois estrangeiros de nacionalidade diversa, a competência para o processo criminal é:

  1. do juiz brasileiro;
  2. do juiz da nacionalidade da vítima;
  3. do juiz da nacionalidade do autor do delito;
  4. da nacionalidade do navio.

Questão 08: Meios Diplomáticos de Solução

Os meios de solução diplomáticos de litígios internacionais:

  1. São aqueles realizados por órgãos ligados às embaixadas dos países envolvidos.
  2. Ao contrário dos políticos, as decisões proferidas pelas instâncias diplomáticas vinculam os Estados.
  3. A ONU, a OEA, o Mercosul, são instâncias diplomáticas de solução de conflitos internacionais.
  4. N.R.A.

Questão 09: Bons Ofícios vs. Arbitragem

Na segunda metade do século XX, o mais profícuo exemplo de Bons Ofícios foi dado pelo Governo Francês, em 1968, quando buscou aproximar os governos dos Estados Unidos e do Vietnã, em desacordo na guerra do Sudeste Asiático, oferecendo a cidade de Paris para o palco das negociações até a paz definitiva alcançada em 1975.

Da leitura do texto acima, caracterize a forma de solução de litígio internacional empregada, diferenciando-a da arbitragem.

Bons Ofícios se enquadram entre os meios diplomáticos de solução de conflitos internacionais em que um país interessado na extinção do conflito cria uma situação que aproxime as partes sem adentrar ao mérito da causa. Não se solicitam Bons Ofícios, sendo que os mesmos devem ser sempre oferecidos, e a aceitação por parte das partes conflitantes é facultativa.

Já a arbitragem é um meio jurisdicional (ou semijudicial) de solução de conflitos, precedida de um tratado internacional chamado Compromisso Arbitral, onde as partes assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro e indicam qual legislação a ser utilizada no julgamento. Por óbvio, o árbitro conhece do mérito e, ao final, emite um documento chamado Laudo Arbitral que deve ser cumprido.

Questão 01: Homologação de Sentença Estrangeira (Exceto)

Sobre homologação de sentença estrangeira, todas as assertivas contêm um equívoco, EXCETO a:

  1. Depois de homologada, a sentença estrangeira se torna título executivo judicial, sendo que a competência para a sua execução é da Justiça Estadual.
  2. Homologada a sentença, esta se torna título executivo extrajudicial com competência definida na Justiça Federal para a sua execução.
  3. Para que uma sentença estrangeira seja homologada pelo STJ é necessário que haja trânsito em julgado da mesma.
  4. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, a competência para a homologação de sentenças estrangeiras era do STF.

Questão 02: Solução de Conflitos Internacionais

Ato voluntário, oferecido por um Estado com o escopo de ver sanado um litígio internacional entre dois ou mais Estados. Não há exame do mérito do litígio e a não aceitação deste ato por parte dos Estados envolvidos não pode ser encarada como descaso. Estamos falando de:

  1. Mediação, modo diplomático de solução de conflitos;
  2. Bons ofícios, modo semijudicial de solução de conflitos.
  3. Mediação, modo jurisdicional de solução de conflitos.
  4. Bons Ofícios, modo diplomático de solução de conflitos.

Questão 03: Direito de Passagem Inocente

Sobre o direito de passagem inocente, segundo a Convenção de Jamaica, é correto afirmar:

  1. É concedido a todos os Estados, desde que os navios sejam militares e mantenham um ritmo sem paradas.
  2. Em águas internas não existe direito de passagem inocente.
  3. Em águas internas existe direito de passagem inocente.
  4. É concedido a todos os Estados, desde que os navios não sejam militares.

Questão 04: Corte Internacional de Justiça

“Ela é composta de 15 juízes, não podendo dois deles ser nacionais do mesmo Estado. O mandato dos juízes é de nove anos, que pode ser renovado. Os grandes juízes quase sempre são reeleitos. O juiz que for eleito na vaga de um que não tenha acabado o seu mandato "completará o período do mandato de seu predecessor".

O fragmento acima se refere ao(à):

  1. Tribunal Penal Internacional.
  2. Corte de Arbitragem
  3. Corte Internacional de Justiça
  4. Conselho de Segurança da ONU

Questão 05: Tribunal de Nuremberg (1946)

Quais das definições abaixo seriam corretas em relação ao Tribunal de Nuremberg de 1946:

  1. Tentativa das nações do Pós-Segunda Guerra de punir os criminosos nazistas, que logrou êxito se tornando assim um Tribunal permanente em vigor até os dias atuais.
  2. Tribunal ad hoc que foi alvo de severas críticas, dentre estas estava a não observância de princípios basilares do direito penal.
  3. Tribunal de Nuremberg e Tribunal Penal Internacional na verdade são sinônimos. A referência a Nuremberg advém do fato de ser naquela cidade alemã a sede do Tribunal.
  4. O Tribunal de Nuremberg julgou e condenou indistintamente todos os criminosos de guerra da Segunda Guerra Mundial, incluindo aí franceses, americanos, e claro, alemães.

Questão 06: Zonas Marítimas

Observe a gravura abaixo: (desconsidere o fato de as legendas estarem em espanhol)

Da análise da gravura, é correto afirmar que a faixa:

  1. Um: mar territorial – dois: zona contígua – três ZEE.
  2. Um: mar territorial – dois: águas internas – três zona contígua.
  3. Um: águas internas – dois: zona contígua – três ZEE.
  4. Um: mar territorial – dois: ZEE – três: zona contígua.

Questão 07: Jurisdição em Mar Territorial

Delito ocorrido a bordo de navio de bandeira estrangeira, no mar territorial do Brasil, envolvendo dois estrangeiros de nacionalidade diversa, a competência para o processo criminal é:

  1. do juiz brasileiro;
  2. do juiz da nacionalidade da vítima;
  3. do juiz da nacionalidade do autor do delito;
  4. da nacionalidade do navio.

Questão 08: Meios Políticos de Solução

Os meios de solução políticos de litígios internacionais:

  1. São aqueles realizados por órgãos ligados às embaixadas dos países envolvidos
  2. Ao contrário dos diplomáticos, as decisões proferidas pelas instâncias políticas vinculam os Estados.
  3. A ONU, a OEA, o Mercosul, são instâncias políticas de solução de conflitos internacionais.
  4. N.R.A.

Questão 09: A Questão Christie e Arbitragem

A Questão Christie, em termos de Relações Internacionais do Brasil, constitui-se num contencioso entre o governo deste país e o do Reino Unido. Teve lugar de 1862 a 1865. Esta questão diplomática foi fruto de um conjunto de incidentes envolvendo ambas as nações, culminando, pela atuação inábil do embaixador britânico creditado no Brasil – William Dougal Christie - no rompimento das relações diplomáticas por iniciativa do Brasil (1863). Em 1862, alguns marinheiros ingleses foram detidos na cidade do Rio de Janeiro, pois, embriagados e em trajes civis, promoviam arruaça nas ruas da então Capital. Constatada a sua condição de militares britânicos, foram imediatamente soltos. O embaixador Christie, não satisfeito, aproveitou a ocasião para exigir a pronta indenização pela carga do navio Prince of Wales, naufragado na costa do Albardão (então Província do Rio Grande do Sul) (1861), a demissão dos policiais brasileiros que tinham efetuado a detenção e um pedido formal de desculpas do governo imperial à Grã-Bretanha. Christie, acerca do naufrágio do navio britânico, afirmou ainda que os seus tripulantes foram assassinados por brasileiros antes do afundamento, que teriam procedido o saque da carga. No ano seguinte, uma esquadra de guerra, sob o comando do almirante Warren, partiu da estação naval do Rio de Janeiro e procedeu ao apresamento de cinco navios mercantes brasileiros. Esse incidente acirrou os ânimos na Capital, resultando em diversas manifestações de protesto, tendo a população ameaçado represálias contra propriedades inglesas no Brasil. O país não podia fazer muito mais: diante de um adversário militarmente mais forte, coube-lhe pagar, sob protesto, o montante exigido pela Grã-Bretanha no caso do naufrágio do Prince of Wales. Em relação aos oficiais da fragata Forte, o caso foi resolvido com a intervenção jurisdicional, a cargo do rei Leopoldo I da Bélgica.

Da leitura do texto acima, identifique e caracterize a forma de solução de litígio internacional empregada.

Trata-se de arbitragem, pois a um país foi dada a incumbência de decidir sobre o fato. A caracterização: necessita que seja assinado antes da arbitragem um Compromisso Arbitral que vincula as partes, e o documento final chama-se Laudo Arbitral.

Questão 01: Direito Internacional Humanitário (V/F)

Marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas:

  1. ( ) – O Direito Internacional Humanitário é constituído pelo conjunto de disposições jurídicas internacionais, escritas ou costumeiras, assegurando o respeito da pessoa humana e seu pleno desenvolvimento, totalmente compatível com a ordem pública e, em tempo de guerra, com as exigências militares.
  2. ( ) – O Direito Humanitário é relativamente recente, assim como o é também a Cruz Vermelha, que foi constituída como “coletividade não estatal”.
  3. ( ) – Da análise do dito Direito de Nova York, podemos concluir que o mesmo não tem fins humanitários.
  4. ( ) – O conceito de paz é jurídico e, por consequência, remete ao entendimento de ser a paz a ausência de guerra, esta também um conceito jurídico.
  1. V – V – F – V
  2. V – V – F – F
  3. F – V – F – V
  4. V – V – V – V

Questão 02: Extinção de Tratados

Um tratado firmado entre um Estado soberano A e um Estado soberano B pode ser extinto em apenas uma das seguintes hipóteses:

  1. Execução continuada do que foi previsto.
  2. Costume internacional voltado à prática comercial.
  3. Guerra superveniente entre os contraentes.
  4. Guerra superveniente entre outros Estados.

Questão 03: Nacionalidade Originária e Derivada

Apresente a diferença entre nacionalidade originária e nacionalidade derivada.

A nacionalidade originária é aquela adquirida através de algum vínculo imediato com determinado país. Para tal concessão, são observados três critérios: o jus soli, o jus sanguinis e o misto. A nacionalidade derivada advém de alguma situação prevista na legislação interna de cada país, podendo se dar por naturalização, vontade da lei e casamento, por exemplo.

Questão 04: Perda de Nacionalidade por Casamento

Paula contrai na França casamento com um cidadão daquele país. Logo após a celebração do matrimônio, ela fica sabendo que se concede nacionalidade francesa em razão do matrimônio, a menos que, dentro de certo prazo, compareça perante juízo competente para, de modo expresso, recusar o benefício. Sua inércia não importa naturalização voluntária pelas leis brasileiras. Se Paula mantiver a inércia e não se pronunciar no sentido de recusar a nacionalidade francesa, ela se naturalizará francesa. Pergunta-se: nesse caso, Paula perderá a nacionalidade originária brasileira? Fundamente com o texto legal apropriado.

Não terá havido da parte de Paula a conduta específica visando à obtenção de outro vínculo pátrio, uma vez que o desejo de contrair matrimônio é, por natureza, estranho à questão da nacionalidade. Assim, Paula mantém a nacionalidade brasileira. Conforme Artigo 12, § 4º, II, alínea 'b', da CRFB.

Questão 05: Bill of Rights (Inglês vs. Americano)

Quanto ao alcance na teoria dos direitos humanos em plano internacional, apresente 1 (uma) diferença entre o Bill of Rights inglês e o americano.

O Bill of Rights inglês de 1689 limitou na Inglaterra, de forma definitiva, o poder dos reis, poder esse que passou a ser exercido pelo Parlamento, garantindo assim que o povo inglês não mais seria governado por um déspota.

O Bill of Rights americano de 1792 são as 10 primeiras emendas à Constituição americana, que consagram direitos humanos até então só postos em declarações, como a de Independência e a do Bom Povo da Virgínia.

Questão 06: Nacionalidade e Apátrida

Raul, uruguaio, e sua mulher, Marie, americana, vivem em Paris, cidade na qual nasce a filha do casal Luisa. Mediante essa informação, marque a alternativa correta relativa à nacionalidade de Luísa:

  1. É americana
  2. É uruguaia
  3. É americana e uruguaia
  4. É apátrida.

Questão 07: Nacionalidade Mista

Roberta, brasileira, residente em Frankfurt-Alemanha, é casada com um francês. A filha do casal nasceu na Alemanha. Suponhamos que a França e a Alemanha adotem o jus sanguinis. E sabendo que o Brasil adota tanto o jus soli com ponderações. Qual(is) a(s) nacionalidade(s) da filha do casal:

  1. Alemã e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira
  2. Alemã e Francesa
  3. Francesa e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.
  4. Francesa, alemã e brasileira, sendo que no último caso deverá fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira

Questão 01: Perda e Reaquisição de Nacionalidade

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

  1. Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, pode ter sua naturalização cancelada por sentença judicial.
  2. A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do Presidente da República.
  3. Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
  4. Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

Questão 02: Nacionalidade por Casamento

Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do jus sanguinis, marque a alternativa correta:

  1. Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
  2. Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
  3. Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
  4. Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.

Questão 03: Pedido de Refúgio

O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de refugiado ao:

  1. Alto Comissariado das Nações Unidas;
  2. Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE);
  3. Conselho Nacional de Imigração;
  4. Departamento de Polícia Federal.

Questão 04: Direito Humanitário (Incorreta)

O Direito Humanitário pode ser conceituado como direitos humanos em caráter de emergência, necessário em casos de guerra ou calamidades naturais. Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa incorreta:

  1. A Cruz Vermelha, apesar de não ser uma organização internacional no sentido técnico do termo, é sujeito ativo e passivo do Direito Internacional, atuando na promoção e efetivação do Direito Humanitário ao redor do planeta;
  2. O marco histórico para o surgimento da Cruz Vermelha foi a Batalha de Solferino, que, devido à sua crueldade e lesividade, chamou a atenção do suíço Henry Dunant para a questão da sorte dos feridos em guerras.
  3. A Cruz Vermelha é uma instituição suíça com sede em Genebra, o que explica o fato de a bandeira da Cruz Vermelha possuir as cores da bandeira da Suíça;

MODELO 02

Questão 01: Conflito de Normas em Direitos Humanos

No campo dos Direitos Humanos, num eventual conflito entre normas previstas em tratados internacionais e preceitos de direito constitucional, aplica-se o princípio da:

  1. Anterioridade da lei
  2. Especialidade.
  3. Norma mais favorável à vítima
  4. Norma de hierarquia superior

Questão 02: Prevalência dos Direitos Humanos

A prevalência dos Direitos Humanos constitui um dos:

  1. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais
  2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  3. Objetivos derivados da República Federativa do Brasil
  4. Objetivos fundamentais da União, dos Estados, do DF e dos municípios

Questão 03: Certidão de Nascimento dos Direitos Humanos

Segundo a doutrina humanista majoritária, a “certidão de nascimento” dos Direitos Humanos é:

  1. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
  2. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789
  3. Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776
  4. Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia de 1776

Questão 04: Direito Humanitário (Correta)

O Direito Humanitário pode ser conceituado como direitos humanos em caráter de emergência, necessário em casos de guerra ou calamidades naturais. Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa correta:

  1. A Cruz Vermelha é uma organização internacional, sujeito ativo e passivo do Direito Internacional, atuando na promoção e efetivação do Direito Humanitário ao redor do planeta;
  2. O marco histórico para o surgimento da Cruz Vermelha foi a Batalha de Solferino, que, devido à sua crueldade e lesividade, chamou a atenção da ONU para a questão da sorte dos feridos em guerras.
  3. A Cruz Vermelha é uma instituição suíça com sede em Genebra, o que explica o fato de a bandeira da Cruz Vermelha possuir as cores da bandeira da Suíça;
  4. O Direito Humanitário é tripartido em Direito de Haia, Direito de Genebra e Direito de Nova York.

Questão 05: Nacionalidade (Incorreta)

Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.

  1. A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.
  2. A Emenda Constitucional nº 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
  3. A opção de nacionalidade é uma faculdade de todos os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro.
  4. A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.

MODELO 03

Questão 01: Conflito de Normas em Direitos Humanos

No campo dos Direitos Humanos, num eventual conflito entre normas previstas em tratados internacionais e preceitos de direito constitucional, aplica-se o princípio da:

  1. Anterioridade da lei
  2. Especialidade.
  3. Norma mais favorável à vítima
  4. Norma de hierarquia superior

Questão 02: Prevalência dos Direitos Humanos

A prevalência dos Direitos Humanos constitui um dos:

  1. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais
  2. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  3. Objetivos derivados da República Federativa do Brasil
  4. Objetivos fundamentais da União, dos Estados, do DF e dos municípios

Questão 03: Pedido de Refúgio

O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de refugiado ao:

  1. Alto Comissariado das Nações Unidas;
  2. Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE);
  3. Conselho Nacional de Imigração;
  4. Departamento de Polícia Federal.

Questão 04: Direito Humanitário (Incorreta)

O Direito Humanitário pode ser conceituado como direitos humanos em caráter de emergência, necessário em casos de guerra ou calamidades naturais. Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa incorreta:

  1. A Cruz Vermelha, apesar de não ser uma organização internacional no sentido técnico do termo, é sujeito ativo e passivo do Direito Internacional, atuando na promoção e efetivação do Direito Humanitário ao redor do planeta;
  2. O marco histórico para o surgimento da Cruz Vermelha foi a Batalha de Solferino, que, devido à sua crueldade e lesividade, chamou a atenção do suíço Henry Dunant para a questão da sorte dos feridos em guerras.
  3. A Cruz Vermelha é uma instituição suíça com sede em Genebra, o que explica o fato de a bandeira da Cruz Vermelha possuir as cores da bandeira da Suíça;
  4. O Direito Humanitário é tripartido em Direito de Haia, Direito de Genebra e Direito de Nova York.

Questão 05: Nacionalidade (Incorreta)

Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.

  1. A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.
  2. A Emenda Constitucional nº 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
  3. A opção de nacionalidade é um ato obrigatório de todos os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro que queiram morar no Brasil.
  4. A naturalização não é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.

MODELO 04

Questão 01: Perda e Reaquisição de Nacionalidade

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

  1. Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, pode ter sua naturalização cancelada por sentença judicial.
  2. A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do Presidente da República.
  3. Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
  4. Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

Questão 02: Nacionalidade por Casamento

Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do jus sanguinis, marque a alternativa correta:

  1. Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal;
  2. Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal;
  3. Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;
  4. Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.

Questão 03: Pedido de Refúgio

O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de refugiado ao:

  1. Alto Comissariado das Nações Unidas;
  2. Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE);
  3. Conselho Nacional de Imigração;
  4. Departamento de Polícia Federal.

Questão 04: Direito Humanitário (Incorreta)

O Direito Humanitário pode ser conceituado como direitos humanos em caráter de emergência, necessário em casos de guerra ou calamidades naturais. Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa incorreta:

  1. A Cruz Vermelha, apesar de não ser uma organização internacional no sentido técnico do termo, é sujeito ativo e passivo do Direito Internacional, atuando na promoção e efetivação do Direito Humanitário ao redor do planeta;
  2. O marco histórico para o surgimento da Cruz Vermelha foi a Batalha de Solferino, que, devido à sua crueldade e lesividade, chamou a atenção do suíço Henry Dunant para a questão da sorte dos feridos em guerras.
  3. A Cruz Vermelha é uma instituição suíça com sede em Genebra, o que explica o fato de a bandeira da Cruz Vermelha possuir as cores da bandeira da Suíça;
  4. O Direito Humanitário é tripartido em Direito de Haia, Direito de Genebra e Direito de Nova York.

Questão 05: Nacionalidade (Incorreta)

Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.

  1. A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos e que não a retirem arbitrariamente.
  2. A Emenda Constitucional nº 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
  3. A opção de nacionalidade é um ato obrigatório de todos os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro que queiram morar no Brasil.
  4. A naturalização não é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada, segundo a Constituição brasileira.
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situaçoes com crianças em que a ONU pode intervir. extradição portugues pode ser extraditado com filhos brasileiros? exercicios frances imprimir O direito humanitário pode ser conceituado como direitos humanos em caráter de emergência, necessário em casos de guerra ou calamidades naturais. Sobre o direito humanitário marque a alternativa incorreta: O brasil só homologa sentença estrangeira cujo litígio envolva apenas brasileiros EXTRADIÇÃO É SANÇÃO ADMINISTRATIVA colinha da web de direito penal I é incorreto afirmar em relação à sentença estrangeira: ramiro cubano é casado com antonia portuguesa no direito internacional porque a instituição cruz vermelha e sui -generis o modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a cumprir a decisão, mediante acordo, é a direito fundamentais e o julgamento em Nuremberg cola da web A saída coercitiva do estrangeiro do Brasil está prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar: jus sanguinis marrocos portuguesas casadas americanos fogem filhos portugal legal uma estrangeira com filho brasileiro pode ser extraditada em relação às sentenças estrangeiras é correto afirmar que roberta, brasileira, residente em frankfurt-alemanha, é casada com um francês. a filha do casal nasceu na alemanha. suponhamos que a frança e a alemanha adotem o jus sanguinis. e sabendo que o brasil adota tanto o ius soli quanto o ius sanguinis. qua portugues com filhos brasileiros pode ser extraditado para portugal a expulsão é uma das medidas coercitivas de retirada do estrangeiro do territorio nacional