Direito Internacional: Questões e Conceitos

Homologação de Sentenças Estrangeiras

Inicialmente, tanto o CPC quanto a LINDB e a Constituição declaravam que a competência era do STF, mas a partir da Emenda Constitucional nº 45, a competência passou a ser do STJ (Constituição, art. 105, I, "i").

CPC, arts. 483 e 484:

“Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo

Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza. ”

LINDB, arts. 15 e 17:

“Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) Haver sido proferida por juiz competente;

b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) Estar traduzida por intérprete autorizado;

e) Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Constituição, art. 105:

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

STF: Formado por ministros, com decisões chamadas de acórdão, e as decisões reiteradas são chamadas de Súmulas.

STJ: Os Juízes que o compõem são chamados de Ministros e suas decisões são chamadas de acórdão.

TJ: Os Juízes que o compõem são chamados de Desembargadores e suas decisões são chamadas de Acórdão.

Fórum: Os Juízes proferem Sentenças (decisão)

Homologação de Sentença Estrangeira

A homologação é o meio pelo qual se dá validade a uma declaração de vontade extrajudicial.

A sentença exaurida por outro país não tem jurisdição no Brasil e, por isso, será chamada de sentença estrangeira e só será homologada no Brasil se não entrar em conflito com o ordenamento jurídico pátrio.

As sentenças internacionais terão validade nos países que possuem tratados internacionais, logo, podem ser homologadas nestes, mas não poderão nos países que não possuem tratados e, por isso, serão chamadas de sentença estrangeira.

# O juiz quando investido da jurisdição tem seu poder limitado pela competência.

# A homologação de acordos que não obedeçam à forma brasileira, desde que tenha sido a única forma de fazê-lo e não colida com o direito brasileiro, poderá ser homologada aqui.

# As sentenças judiciais estrangeiras obedecem a outros requisitos, não podendo homologar pena, mas podendo homologar outros.

# O regimento interno do STF é que regula a forma de estabelecer o processo de homologação no Brasil, mas o órgão competente será o STJ.

Note que nesta hipótese temos a junção de duas normas, onde a primeira, conforme citação no início, estabelece o regimento do STF para regular a forma e a segunda estabelece o STJ como órgão competente para homologar. (Regimento STF + competência STJ = Homologação de sentença estrangeira)

# O processo de homologação respeita o princípio do contraditório, mas não discute o mérito, assim o contraditório neste caso se opera tão somente na observação do cumprimento das formalidades, para invalidar a ação, logo, observam-se os requisitos

Exemplos de Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira

Tipo: carimbos, tradução, prazo e outros.

# Temos que as execuções de sentenças estrangeiras de dívida, após homologação no STJ, deverão ser executadas em fórum federal.

# As regras são as mesmas, excetuando-se o local da execução e o fato de não discutir o mérito, por se tratar de sentença já decidida, assim temos que a sentença homologada se transforma em sentença brasileira e segue as mesmas regras, excetuando-se a forma de apresentação do contraditório que não discute o mérito, e a execução da sentença que se dá em foro federal.

Neste caso, após homologação, temos como diferença o foro e a impossibilidade de análise do mérito no contraditório, no resto o processo será como outro qualquer congênere.

Exequatur significa cumprir.

# Quando chega uma sentença no STJ o juiz deve fazer um juízo de delibação, que significa verificar se esta preenche os requisitos para realizar o julgamento, não do mérito.

Juízo de Delibação

# O juízo de delibação é a avaliação formal quanto ao preenchimento dos requisitos para propor ação.

# O Juízo de delibação no direito internacional será na Homologação de sentenças.

A formação do estado se dá pela soma de povo + território + soberania (poder) e em algumas correntes deve ter uma finalidade.

O Brasil nasce para defesa dos ideais do preâmbulo da constituição e seu nascimento se dá somente quando há a independência (07/09/19....)

A decisão que impôs a necessidade de repartição do espaço aéreo, se deu em função das explorações aéreas.

Elementos Materiais:

• Povo
• Território

Elemento Formal:

• Poder

• São os Elementos Materiais que distinguem os Estados de Organizações Internacionais.

Poder

• É o próprio Estado, como uma expressão ordenada de convivência. (Burdeau)
• É abstrato, não sendo afetado pela modificação de outros agentes ou elementos do Estado.
• É a manifestação do Estado

Governo e Soberania - manifestações do poder do Estado

• Governo - é expressão dinâmica de ordem pública, coordenando o funcionamento do Estado.
• Soberania - é um poder estatal supremo e independente com relação a outros Estados. Diz respeito à relação de um Estado com os outros Estados da Sociedade Internacional

População - expressão numérica do conjunto de pessoas que vivem num Estado,

incluindo nacionais e estrangeiros.

• Nação - comunidade de base histórico-cultural.
• Povo - conjunto de pessoas que se unem para constituir um Estado, criando um vínculo jurídico-político permanente.

Território

• É a porção da superfície do globo terrestre sobre a qual o Estado exerce seus direitos de soberania

Território - delimitação

• Estabelecimento das linhas limítrofes entre os territórios de dois ou mais Estados.
• Pode eventualmente resultar de uma decisão arbitral ou judiciária.

Normalmente resulta de tratados bilaterais.

Território - linhas limítrofes

• Artificiais - linhas geodésicas (paralelos e meridianos) ou qualquer arranjo ou combinação que se alvitre à base delas para o estabelecimento, por exemplo, de diagonais (limite entre Canadá e Estados Unidos);
• Naturais - rios e cordilheiras:

* Cordilheiras: ao longo da base - a cordilheira pertence a um só dos Estados -; na linha das cumeiras ou divortium aquarum (linha onde se repartem as águas da chuva).

* Rios: evita-se uma das margens. Equidistância (sempre no ponto central) ou talvegue (linha de maior profundidade caminho principal seguido pelos rios de maior porte).

Domínio Fluvial

• Rios nacionais - o leito corre inteiramente dentro do território de determinado Estado, que exerce soberania plena, sem obrigação de conceder direito de passagem inocente (concessão obrigatória a embarcações estrangeiras, que deve ser contínua e rápida).
• Rios internacionais - cruzam diversos Estados.

o Contínuos: correm pela fronteira dos Estados (rio Paraná); divisão feita pelo talvegue ou pelo meio

o Sucessivos: seu leito atravessa o território de diversos Estados sucessivamente; soberania plena dentro de cada território.

Domínio Lacustre e Mares Internos

• Se o diâmetro for superior a seis milhas, cada Estado exerce sua soberania até três milhas da margem, o restante será domínio comum.
• Se inferior a seis milhas, a divisão se dará pelo ponto médio entre as duas margens

Domínio Aéreo

• É constituído pelo espaço aéreo e pelo extra-atmosférico.
• No espaço aéreo, que é a massa de ar atmosférico situada acima do território do Estado, não há norma que estabeleça a obrigatoriedade de concessão de direito de passagem inocente, estas são determinadas por acordos bilaterais ou permissões avulsas.

Domínio Aéreo

• Na aviação comercial, deve ser concedida prévia autorização estatal para que se possa trafegar em seu espaço aéreo.
• Aviões particulares recebem permissão avulsa.
• Para aviões militares, não há tratados internacionais que prevejam a possibilidade de tráfego permanente, se ocorrer, por necessidade premente, deverá haver autorização prévia

Domínio Aéreo

• Convenção de Varsóvia - responsabilidade do transportador em caso de acidentes por falha técnica, mecânica, por omissão da empresa ou seus prepostos. Surgiu a “caixa-preta”. 1929.

Convenções de Chicago – 1944

• Primeira - Organização da Viação Civil e Comercial - OACI – objetivando ditar as normas internacionais que regulam as práticas relativas à concepção e ao funcionamento das aeronaves, às qualificações e às atividades dos pilotos, das tripulações, dos controladores de tráfego aéreo e operadores terrestres e de manutenção, assim como requisitos e procedimentos de segurança nos aeroportos internacionais e a proibição do transporte aéreo de drogas ilícitas; fixar normas de voo e traçar mapas aeronáuticos para a navegação internacional; ajudar os países em desenvolvimento a criar ou melhorar os seus sistemas de transporte aéreo e a formar o seu pessoal; assim como a harmonização internacional dos sistemas aeronáuticos de telecomunicações (freqüências de rádio e procedimentos de segurança).
• Convenções de Chicago –

Segunda - promoveu a uniformização das regras sobre transporte aéreo.

Terceira - estipulou a nacionalidade das aeronaves, a partir do registro da matrícula da aeronave. O Estado que concede é corresponsável, juntamente com o proprietário do avião. A nacionalidade da aeronave define a jurisdição a ser aplicada em alto-mar (Teoria do Espaço Ficto).

• Protocolo de Montreal

Adveio da comoção generalizada quando um avião comercial coreano foi abatido por aviões militares soviéticos em 1983.

Qualquer Estado poderia interceptar aeronaves que adentrassem seu espaço aéreo, sendo que no caso de civis ou comerciais, deveriam forçar o pouso, jamais abatê-las

• Espaço extra-atmosférico

* A necessidade de sua regulamentação surgiu com a colocação em órbita do primeiro satélite artificial, o Sputnik, em 1957, acentuando-se com a corrida à Lua.

* Tratado sobre o Espaço Exterior - livre acesso a qualquer Estado soberano, dos quais é prerrogativa (organizações internacionais e empresas transnacionais não). 1967.

* Tratado da Lua - a Lua só poderá ser utilizada para fins pacíficos, proibindo-se a colocação de engenhos nucleares ou qualquer arma de destruição em massa (estratégico). 1979.

Domínio Marítimo

* Convenção de Montego Bay - celebrada em 1982, entrou em vigor em 1994 (depósito mínimo de 40 instrumentos de ratificação).

Ratificada pelo Brasil em dezembro de 1988, entrou em vigor por meio da Lei nº 8.617, de 04.01.1993, que afirmou que, independentemente de entrar em vigor tal convenção, prevaleceriam para o Brasil suas normas desde então. Cria limites para os diversos espaços do domínio marítimo

Mar Territorial

* Inclui as águas + subsolo + espaço aéreo sobrejacente, na faixa de 12 milhas marítimas contadas a partir da linha de base da costa, que corresponde à noção de onde termina a terra e começa o mar, contada na maré baixa.

* Nestas milhas há direitos soberanos, sendo única restrição o “direito de passagem inocente”.

* Arquipélagos situados fora do mar territorial, possuem mar territorial em sua volta.

* Distância entre dois Estados menor que 12 milhas, adota-se o critério da equidistância.

* Submarinos só podem navegar na superfície.

Zona Contígua

* É a faixa adjacente ao mar territorial de igual largura. Sobre ela o Estado exerce soberania no que tange à fiscalização sanitária, alfandegária e de imigração.

Zona Econômica Exclusiva

* Faixa adjacente ao mar territorial, distante dele 200 milhas, na qual há soberania para a exploração, conservação, aproveitamento e gestão de recursos naturais.

Plataforma Continental

* É a planície submarina que vai gradativamente se aprofundando até o limite de 200 metros de profundidade.

* Se o Estado atingir 200 metros rapidamente, o limite é de 200 milhas (Oceania); se aprofunda lentamente, será 200 metros de profundidade ou 350 milhas.

* O Estado tem direito soberano exclusivo de exploração dos recursos naturais em sua plataforma continental.

Alto Mar

* É direito público internacional, não se sujeitando ao domínio exclusivo de nenhum Estado.

* Princípio da liberdade dos mares - a navegação, o sobrevoo, a colocação de cabos submarinos, as investigações científicas, a pesca e a construção de ilhas artificiais para fins pacíficos são amplamente permitidos. Os Estados podem exercer o direito de perseguição - prosuite continue - de navios privados estrangeiros e aprisioná-los em alto mar, desde que iniciado em mar territorial e ininterrupta. Right of visit and search - direito de visita e busca - parada de navios mercantes para verificação e papéis de bordo e inspeção do navio e carga antes de entrar no domínio marítimo do Estado. Right of approach – verificar a nacionalidade do navio.

Estreitos e Canais

* Corredores de água que facilitam o trânsito entre dois espaços marítimos. Estreitos são corredores naturais e canais são obra do engenho humano, artificiais.

* Estreitos - há soberania dos Estados limítrofes, com direito de passagem em trânsito (navios e aeronaves).

* Canais - domínio jurídico ditado pela soberania de quem o tenha construído.

Domínio Público

* São espaços cuja utilização suscita interesse de mais de um Estado soberano na Sociedade Internacional. Não foi definido a quem pertence a jurisdição, sendo relativamente inexplorados.

* São dois: Pólo Norte e Antártica

Pólo Norte

* Águas marinhas perenemente congeladas. Recebe o mesmo tratamento conferido ao alto-mar. Está aberto à exploração. Serve de corredor aéreo alternativo para as linhas européias em direção ao Extremo Oriente.

Antártica

É uma ilha gigantesca, coberta de gelo em quase toda a sua extensão, mas que possui superfície, despertando maior interesse da Sociedade Internacional.

* Tratado da Antártica - não militarização da Antártica; reuniões periódicas para intercâmbio de informações científicas. 1959. O Brasil aderiu em 1975, primeira expedição em 1982-1983. Soberania indefinida.

* Convenção de Camberra - conservação de recursos naturais vivos dos mares adjacentes. 1980.

* Protocolo de Madri - preservar de qualquer exploração de recursos minerais por 50 anos (até 2041). 1991.

Conflitos Internacionais

# Não há hierarquia entre os meios, utilizam-se todos os meios para resolver os conflitos internacionais e se esses não lograrem êxito, utiliza-se, no último caso, o meio coercitivo.

Conflito pode ser equiparado a litígio, é um desacordo entre dois ou mais países ou pessoas.

O conflito passa a ser uma lide.

Meios

1. Diplomáticos

a. Negociação direta

Sentam-se tête-à-tête os representantes dos países envolvidos e negociam-se a solução dos conflitos.

b. Bons ofícios

Não faz quem está dentro do conflito e sim quem está fora. É a hipótese de um terceiro país que não se intromete no conflito, mas oferece a oportunidade para os países conflitantes se encontrarem visando solucionar o conflito “bons ofícios” só podem ser oferecido (não pode ser pedido), assim como também ele pode não ser aceito, e assim não pode ser interpretado como hostilidade.

c. Sistema de consultas

Reuniões dos embaixadores com provas documentais de sua demanda.

d. Mediação

Parecido com bons ofícios, o terceiro país dará o parecer e irá interferir na decisão a decisão documentada será chamada de parecer e não tem força vinculante, não pode ser oferecido, deve ser solicitado.

e. Conciliação

Os países em conflito elegem dois países, cada, e concordam com mais um quinto país que executará o relatório (parecer).

f. Inquérito

É uma forma de atestar e perpetuar a situação (caso), para que no futuro, se o fato virar litígio, ter como provar os fatos passados. O final do inquérito é o relatório.

2. Políticos – ONU/OEA/Liga Africana/Liga Árabe

Qual o papel do STF no processo de extradição?

Segundo o Ministro Carlos Ayres Britto, o papel do Supremo no processo de extradição se justifica para assegurar direitos humanos mínimos ao réu.

 Quem profere a ultima decisão em caso de extradição?

 – 83 do estatuto do estrangeiro (LEi 6815)