Direito Penal: Teoria do Crime e Seus Elementos

Direito Penal: Parte Geral

A Teoria do Crime é a parte do Direito Penal que estuda o delito e suas implicações.

Para determinar a existência de um delito, devem ser analisados os seguintes elementos:

• Conduta
• Tipicidade
• Ilicitude
• Culpabilidade
• Punibilidade

Ação

Há várias teorias que explicam como determinar a presença do elemento ação:

Teoria Causal (Científica - Naturalista)

• Precursor: Von Liszt.
• Condições: Conduta humana voluntária que produz modificações perceptíveis no mundo exterior.
• Conceito: Causa - Efeito

Teoria Final (Volitiva)

• Precursor: Hans Welzel.
• Condições: Capacidade de raciocínio do agente e intenção de realizar a conduta para obter um resultado.
• Conceito: Meio - Fim

Comentário: Estas duas teorias oferecem uma resposta razoável para ações, mas não para omissões. Atualmente, a teoria causal é utilizada em casos de delitos culposos, e a teoria final, em casos de dolo.

Teoria Social

• Precursor: Jescheck.
• Condições: Todo comportamento socialmente relevante para o Direito.

Revisão: Todavia está em desenvolvimento. Não há um padrão uniforme para definir a relevância de um comportamento. Explica omissões.

Exclusão da Ação

A ação pode ser excluída nos seguintes casos:

• Força irresistível
• Força da natureza ou do próprio agente (Ex: Casos de avalanche)
• Fenômenos naturais
• Movimentos reflexos
• Inconsciência (Ex: Sono, hipnotismo, sonambulismo)

Tipicidade

A tipicidade é a adequação da conduta a um tipo penal.

• Objetiva: Refere-se aos fatores externos, fora do controle do autor, que descrevem o comportamento na lei.
• Subjetiva: Inclui os elementos internos e volitivos do autor.

Estrutura do Tipo Penal

• Sujeito Ativo: Autor
  • Indeterminado: Não exige qualidade especial.
  • Qualificado: Exige qualidade específica.
• Sujeito Passivo: Vítima
  • Indeterminado.
  • Qualificado.
• Conduta:
  • Ativa.
  • Omissiva.
  • Com arranjos especiais.
• Resultado:
  • Resultado.
  • Potencial de resultados.
• Punibilidade:
  • Crime.
  • Contravenção.

Tipo Penal Objetivo: Elementos

1. Sujeitos.
2. Resultados: Lesão ou ameaça contra o bem jurídico.
3. Causalidade: Relação entre conduta e resultado. Nexo entre conduta e resultado.
4. Modo: Forma de execução da conduta.

Análise: Partes do Tipo Penal Objetivo

• Bem juridicamente protegido.
  • Objeto.
  • Sujeito: Ativo (autor), Passivo (vítima).
  • Verbo nuclear + elemento subjetivo (intenção) implícito.
  • Conduta.
  • Causalidade (implícita).
  • Resultado.
  • Modo (meio, forma): Responde à pergunta "Como?".
  • Outras circunstâncias de tempo e lugar.

Tipo Penal Subjetivo

1. Dolo: Conhecer e querer todos os elementos do tipo objetivo. Não é necessário conhecer a ilicitude do fato.

Intencionalmente = Dolo Direto.

Conscientemente, com certeza = Dolo Direto (2º Grau).

O autor conhece e quer a realização de A como meio para produzir B.

Dolo Eventual: Possibilidade de produzir um resultado que o autor assume o risco de produzir. Sua existência se distingue da culpa consciente pela aceitação do risco.

O tipo penal admite qualquer modalidade de dolo.

2. Culpa: Imprudência, negligência ou imperícia + violação do dever de cuidado.

A diferença entre o dolo eventual e a culpa reside na ausência de vontade de produzir o resultado na culpa.

Tipos Penais de Omissão

Caracterizam-se pela não realização de uma conduta esperada ou imposta por lei.

Tipos de Omissões

1. Própria:
   • Simples.
   • Não fazer algo que é obrigado a fazer, independentemente do resultado.
   • São previstos diretamente na lei.
   • Exemplo: Artigo 181 do Código Penal: Violação do dever de manter livros de comércio.
2. Imprópria (Comissiva por Omissão):
   • Não evitar um resultado que deveria ter sido evitado.
   • Dependem de um tipo penal de resultado.

Há uma divisão tripartida em algumas doutrinas:

• Omissão Própria.
• Omissão Imprópria.
• Omissão Própria de Resultado.

Elementos Típicos da Omissão

Para todas as Omissões

1. Situação geradora do dever de agir.
2. Não realização da ação (sendo possível agir).
3. Capacidade para a ação.

Para Omissões Impróprias

4. Produção de um resultado que deveria ter sido evitado.
5. Posição de garante: Situação em que uma pessoa é especificamente obrigada a evitar o resultado.
6. Equivalência entre ação e omissão.

Fontes da Posição de Garante

1. Lei (funcionários, servidores públicos e eleitos).
2. Aceitação voluntária (contratos).
3. Interferência: Fato anterior causal.
   • Ilícito.
   • Lícito.
4. Vínculos familiares ou comunitários (Ex: Esposa e relações familiares).
5. Comunidade de perigo.
6. Princípio da Solidariedade (Doutrina Alemã).

Limites para a Posição de Garante

1. Dever de cuidado com um bem jurídico.
2. Dever de vigilância sobre uma fonte de perigo.

Ilicitude

A ilicitude é a ausência de causas de justificação.

Fato Típico e Ilícito = Injusto Penal

É importante determinar se a conduta típica é ilícita para:

1. Aplicação da pena.
2. Responsabilidade penal.

Não é necessário que o comportamento seja culpável ou punível para a configuração do injusto penal.

Causas de Justificação

São normas permissivas que, em determinadas situações, permitem:

• Realizar atos proibidos.
• Excluem a ilicitude do fato.

Categorias

a) Expressas no Código Penal:

• Legítima Defesa (Art. 25): Agressão injusta, atual ou iminente, uso de meios necessários e proporcionais.
• Estado de Necessidade (Art. 24): Conflito de bens jurídicos, resultados não podem ser evitados de outra forma.
• Aborto Necessário (Art. 128, I e II): Estado de necessidade exculpante ou aborto legal.

b) Supralegais (Tácitas):

• Cumprimento de um dever legal.
• Exercício legítimo de um direito.
• Consentimento (em certos casos).

Há muita discussão sobre a obediência hierárquica como causa de justificação. Argumenta-se que, se lícita, enquadra-se no cumprimento de um dever legal; se ilícita, pode configurar erro de proibição.

Culpabilidade

A culpabilidade é o juízo de reprovação social, baseado na capacidade de conhecer a ilicitude do fato e agir de acordo com o Direito.

Erro de Proibição

Falta de conhecimento sobre a ilicitude do fato que cancela ou reduz a culpabilidade.

• Evitável: Existência de uma chance de evitar o erro. Reduz a pena (Art. 21, parágrafo único do CP).
• Inevitável: Impossível evitar o erro. Exclui a culpabilidade.

Autoria e Participação

São formas de intervenção nas infrações penais.

• Autoria: Autor.
• Participação: Partícipes (instigadores e cúmplices).

Favorecimento Pessoal/Real: É uma forma de auxílio posterior ao crime, geralmente tipificada como crime autônomo.

Autoria

Teorias

1. Teoria Objetivo-Formal: Execução direta da conduta descrita no tipo penal.
2. Teoria Subjetiva: Animus auctoris (vontade de ser o autor do fato).
3. Teoria do Domínio do Fato (Material-Objetiva): Dominar o fato.

Elementos

1. Domínio sobre o fato.
2. Circunstâncias especiais: Se o agente não possuir a qualidade exigida pelo tipo penal, não será autor, mas partícipe.

Classes

1. Direta: Execução pessoal do fato.
2. Mediata: Conduta realizada por meio de outrem.
   • Instrumentalização de outra pessoa.
   • Uso de pessoa sem dolo, culpa ou ilicitude.
3. Coautoria:
   • Existência de duas ou mais pessoas.
   • Concurso de vontades.
   • Contribuição objetiva.
   • Codomínio do fato.

Na coautoria, a contribuição pode ser simultânea ou sucessiva.

Participação

• Instigador: Induz outro a cometer um ato doloso e ilícito. Sua influência deve ser decisiva. Recebe a mesma pena do autor.
• Cúmplice: Ajuda na prática do crime.

Fases de Implementação do Crime

• Em Preparação:
  • Contribuição indispensável (caráter necessário).
  • Contribuição dispensável (caráter secundário).
• Durante a Implementação:
  • Contribuição indispensável: Coautor (domínio do fato).
  • Contribuição dispensável: Cúmplice.

A cumplicidade, em certas circunstâncias, pode levar à atenuação da pena (Art. 67 do CP).

Acessoriedade da Participação

1. Iter Criminis: Caminho do crime.
2. Graus de Acessoriedade:
   • Mínima: Implementação da conduta.
   • Média: Fato ilícito.
   • Máxima: Fato ilícito e culpável.
   • Hiperacessoriedade: Fato típico, ilícito, culpável e punível.

Graus do Crime

Tentativa: Um grau de execução do delito.

Graus

1. Ideação (Pensamento): Não é punível.
2. Preparação: Reunião de elementos. Punível apenas como exceção (Art. 270 e 271 do Código Penal).

Desde a entrada na fase de execução, a tentativa é punível.

3. Tentativa:
   • Início da Execução: Autor inicia qualquer ação que tende à produção do resultado.
   • Exaurimento da Execução: Autor executa todas as ações.
   • Perda do controle da execução.
4. Consumação.

Não realizar todos os atos necessários à execução = Tentativa Inacabada.

Realizar todos os atos necessários à execução, mas o resultado não ocorre por fatores alheios à vontade do autor = Tentativa Acabada.

Ordem para Análise

1. Tipo subjetivo.
2. Conduta.
3. Tipo objetivo.
4. Representação mental do fato.
5. Tipo penal incompleto.

Tentativa de Instigação: A instigação não se concretiza.

Consequências dos Delitos

Base da pena = Culpabilidade.

Classificação: Pena é proporcional à culpabilidade.

Base para a ação: Tipicidade + Ilicitude.

Graduação: Dano (ou potencial). Grau de perigo.

Dosimetria da Pena

Critérios de Fixação (Art. 59 do Código Penal)

1. Motivos e fins: O que o autor fez? Por quê?
2. Conduta social: Participação social em todas as áreas.
3. Intensidade do dolo ou grau de culpa: Esforço para superar obstáculos na prática do ato.
4. Grau de ilicitude: Tipicidade + Ilicitude. Posição do autor (qualidade, deveres).
5. Modo de execução: Traição, crueldade e outros fatores de violência. Importância do dano ou perigo. A forma de execução é considerada se houver previsão legal ou relevância para o contexto jurídico.
6. Antecedentes do autor.
7. Conduta após o evento.

Para fazer a dosimetria da pena, deve-se:

1. Determinar a infração.
2. Determinar o quadro jurídico: Sanções mínimas e máximas.
3. Analisar as circunstâncias a favor e contra.
4. Atribuir um valor para cada circunstância.
5. Deliberar sobre o ponto de partida para o cálculo:
   • Pena-base: Fixada entre o mínimo e o máximo legal, considerando as circunstâncias judiciais.
   • Mínimo: Se as circunstâncias forem majoritariamente favoráveis.
   • Máximo: Se as circunstâncias forem majoritariamente desfavoráveis.
6. Determinar a pena definitiva.