Direito Processual Civil: Conceitos Essenciais

Direito de Defesa

• É o poder jurídico que possibilita ao réu defender-se da ação movida pelo autor.
• Garante-se ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório.
• Autor e réu são tratados pelo Estado-juiz em condições de plena igualdade, pois ambos têm direito ao processo.

Espécies de Defesa

A defesa pode ser:

• Processual: É aquela que é dirigida contra o processo. Ex: exceção de incompetência, suspeição ou impedimento.
• Material: A defesa é contra o mérito.

Subdivide-se em:

• Direta: Ataca o fundamento do pedido.
• Indireta: Opõe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O Processo

Conceito

Instrumento através do qual a jurisdição presta a tutela jurisdicional.

Processo vs. Procedimento

Enquanto o processo é o instrumento da jurisdição para a positivação do poder, o procedimento é o meio extrínseco, isto é, o modo pelo qual o processo se instaura, desenvolve-se e termina. É puramente formal, o modo de se desenvolver os atos processuais.

Pressupostos Processuais

Conceito

Requisitos para a existência e validade de uma relação processual válida.

Pressupostos Processuais de Existência

• Petição inicial
• Jurisdição
• Citação
• Capacidade postulatória

Pressupostos Processuais de Validade

• Imparcialidade do juiz
• Citação válida
• Capacidade de ser parte

Início e Fim do Processo

O processo inicia-se com uma petição inicial, passando por várias fases, até chegar ao seu fim com a prolação de uma sentença, definitiva ou terminativa.

Sujeitos do Processo

• Juiz: Sujeito imparcial que representa o Estado na composição da lide;
• Autor: É aquele que deduz em juízo uma pretensão.
• Réu: É aquele em face de quem se pede uma pretensão.
• Advogado;
• Ministério Público.

Atos Processuais

Conceito

Toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações processuais jurídicas.

Exemplos

• Petição inicial
• Citação
• Contestação
• Sentença
• Audiências

Preclusão

Conceito

Perda de uma faculdade processual ou de um poder ou direito processual.

Espécies

• Temporal: O não exercício do ato processual no prazo determinado.
• Lógica: Decorrente da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado.
• Consumativa: Quando o ato já foi validamente exercido.

Formas Processuais

• Sistema de liberdade das formas: As partes teriam faculdade absoluta da prática dos atos processuais;
• Sistema da soberania do juiz: Este sistema é próprio dos Estados Totalitários, ocorrendo desaparecimento das garantias e liberdade de cada parte no processo;
• Sistema da legalidade das formas: Determinada pela lei, para garantia das partes em face do Estado.

Vício do Ato Processual

Conceito

É aquele ato eivado de nulidade que, quando praticado, macula o processo, por não produzir os efeitos desejados.

Nulidade Absoluta

Ex: Falta de citação.

Nulidade Relativa

Aquela que não causa prejuízo à parte.