Direito ao Nome: Proteção e Importância Legal
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O Direito ao Nome
O direito e a proteção ao nome e ao pseudônimo são assegurados nos arts. 16 a 19 do Código Civil e foram comentados no n. 13.1, retro, ao qual nos reportamos. Acrescenta-se que o direito ao nome é uma espécie dos direitos da personalidade, pertencente ao gênero do direito à integridade moral, pois todo indivíduo tem o direito à identidade pessoal, de ser reconhecido em sociedade por denominação própria. Tem ele caráter absoluto e produz efeito erga omnes, pois todos têm o dever de respeitá-lo. Dele deflui para o titular a prerrogativa de reivindicá-lo, quando lhe é negado. Um dos efeitos da procedência da ação de investigação de paternidade, por exemplo, é atribuir ao autor o nome do investigado, que até então lhe fora negado. Em outras situações de recusa do nome, cabe ação para o interessado, podendo ser lembradas as seguintes hipóteses:
- a) a impugnação, por parte de uma repartição pública, da assinatura formada por esse nome;
- b) a obstinação de um editor em mal ortografar esse nome na capa das obras do seu titular;
- c) o ato de um jornalista que desfigura esse nome em seus artigos ou editoriais;
- d) a negação de um funcionário da Junta Comercial a fazer constar esse nome numa firma;
- e) o vandalismo de um malfeitor que arranca a placa da casa do titular, placa essa que continha o seu nome.
Prenome é o nome próprio de cada pessoa e serve para distinguir membros da mesma família. Pode ser simples (José, João) ou composto. Este pode ser duplo (José Roberto, João Carlos, p. ex.). O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo.
Sobrenome é sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando a sua filiação ou estirpe. O art. 16 do Código Civil afirma que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O nome completo compõe-se, pois, de dois elementos: prenome (antigamente denominado nome de batismo) e sobrenome ou apelido familiar (também denominado nome de família ou simplesmente nome).