Direito Romano: Propriedade, Obrigações e Evolução Histórica

Não tendo o locatário um direito real e sendo apenas um detentor que possui em nome do locador, só podia demandar o locador pelos danos causados. E o mesmo regime vigorava se a res locada fosse vendida: o comprador, porque estranho à locação, podia afastar o locatário invocando o seu direito de propriedade e este só podia demandar o locador pelos danos causados pela retirada da res locada

Características da propriedade romana:

• Confinidade: Limitado por um espaço livre não inferior a 5 pés
• Absorvência: tudo o que está ou se incorpora no fundus pertence ao proprietário do mesmo
• Imunidade: O fundus não está onerado por quaisquer impostos ou encargos públicos ou privados
• Perpetuidade: Não é possível constituir um direito de propriedade

Conteúdo e limitações:

Baseadas em interesses públicos: Expropriação pública; Prédios rústicos; Trânsito público; Restrições urbanísticas;

Restrições em interesses privados: Titular do prédio não pode desviar curso de água; Não prender a visibilidade vizinha através de muros etc; Pode ir ao prédio ao lado colher os frutos que caíram;

Condomínio

É a pretensão a várias pessoas de uma res ou de conjunto de bens. Constituía-se voluntária ou involuntária, segundo estivesse presente ou ausente. Cada um só pode dispor da sua quota, não pode hipotecar o prédio apenas a sua quota. É tendencialmente provisória porque qualquer um dos proprietários pode a qualquer altura pedir a divisão da coisa.

Posse

Na época clássica, a posse foi considerada um poder de disposição, de facto de uma res que o possuidor exercia com intenção de lhe pertencer exclusivamente. A posse não é um direito, só se adquire pelo usocapião

Elementos: Corpus - Elemento material, que se identifica com os atos praticados numa res; Animus: elemento espiritual ou psicológico, que se traduz na intenção de o possuidor atuar como se fosse proprietário

Servidões prediais

É um direito real sobre uma res aliena disciplinado por um conjunto de regras que lhe transmitem autonomia e individualidade próprias

Regras: A servidão não pode constituir-se sobre uma servidão; Não pode consistir num facere; Não pode ser constituída sobre res propria; a servidão deve fazer face a necessidade permanente;

Usufruto

É o direito real de usar e desfrutar uma res, respeitando a sua consistência material e o seu destino económico. O uso da res não deve ser abusivo, há que respeitar o estado atual e o destino económico. Surgiu no séc. II a.C. Este direito é o que mais restringe o direito de propriedade. O usufruto retira o uso e o fruto que só pode dispor. Pode inclusive locar o prédio.

Uso

Terá sido o direito de usar uma res sem a perceção dos seus frutos. É um direito intransmissível, indivisível e sofria a mesma limitação imposta ao usufruto: o respeito pela essência material e pelo destino económico social da res. O usuário era obrigado a prestar uma cautio.

Superfície: Direito real, de gozo ou fruição: Direito de propriedade concedido a outrem de edificar no seu prédio. No DP havia a possibilidade de plantar mas no DR não tinha natureza real, mas sim obrigacional. Extinguia-se com a destruição do edifício, por renúncia, confusão e prescrição. Não cessava com a sanção pelo incumprimento do superficiário para com o proprietário. O superficiário era protegido com todas as actiones e expedientes concedidos ao proprietário

Implica um comportamento positivo ou negativo por parte do devedor; Só produz efeito entre as partes (inter partes); estão na disponibilidade das partes;

Para ser obrigação: O comportamento do sujeito deve ser possível fisicamente e juridicamente, deve ser lícito e determinável e ter caráter patrimonial

Noção: Vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa tem faculdade de exigir a outra um comportamento positivo ou negativo. Consiste em Dare, Facere e Prestare.

Fontes das obrigações: São os factos. Na época clássica apenas os fatos determinados pelo ius civile eram considerados fontes de relação obrigacional, com o tempo devido à jurisprudência e à legislação imperial foi ampliado.

Direitos reais: Têm eficácia erga omnes (obrigação universal); Têm poder imediato e direito sobre algo; Têm princípio da taxatividade (só existe os contratos que a lei prevê); não se pode criar outros e goza da tipicidade (conteúdo que a lei prevê, não existe liberdade contratual)

Contrato real: Não basta o consenso para que esteja perfeito, é necessário a prática de um ato material que se pode traduzir na entrega da res, transmissão de posse ou propriedade.

Contrato consensual: Estão perfeitos pelo simples acordo, não sendo necessário uma forma nem entrega da res

Surgem obras de direito (jurisprudência); Época de imprecisão; Multiplicidade das fontes de direito; Início do direito consuetudinário; Direito criado pelos magistrados; Direito tinha múltiplas fontes

Esta época está dividida em 2 momentos: Até 242 a.C o direito era apenas destinado para os cidadãos romanos; e depois de 242 a.C devido ao alargamento romano era necessário aplicar direito aos estrangeiros surge o direito ius gentium quem tratava desse direitos era o pretor peregrino e dos romanos o pretor.

- Costumes desapareceram; Direito consuetudinário acaba; Desenvolve-se a jurisprudência; O direito é criado pelos magistrados.

Esta época divide-se em 3 sub-partes. Pré-Clássica - caracterizada por ser uma época de afirmação e desenvolvimento do direito romano, jurisprudência. Clássica Central - Início da constituição imperial; Manutenção das fontes; Qualidade das obras; Desenvolvimento do direito; Multiplicidade de obras; Clássica Tardia - Início da decadência do direito romano

No ocidente: Falta de rigor nas obras jurídicas; Ausência do ensino; influência dos direitos locais; influência do direito germânico; mudanças de imperadores; muitas guerras; direito consuetudinário; economia de subsistência;

No oriente: Processo de anti vulgarização caracterizado pelo classicismo; Desenvolvimento de escolas em Constantinopla; Regresso ao estudo do direito romano clássico; Dá-se a elenização que é a influência helénica de culturas gregas

Continua o classicismo; Atualização do direito romano; Compilação de direito que o imperador Justiniano manda fazer