Direito Sindical e Negociação Coletiva: Guia Completo

O que é a liberdade de associação segundo a Constituição?

A Lei Orgânica da Liberdade Sindical estabelece a reserva de decreto para a criação de sindicatos para trabalhadores ativos, restringindo essa possibilidade para desempregados, pensionistas e trabalhadores que cessaram a atividade por incapacidade.

O direito à liberdade sindical é reconhecido no art. 28.1 da Constituição Espanhola e foi desenvolvido pela Lei Orgânica 11/1985.

Três direitos associados à ação sindical na empresa:

• Deveres dos representantes eleitos para criar seções sindicais.
• Direitos sindicais.
• Direitos dos representantes dos trabalhadores.

O que é um acordo coletivo?

A convenção coletiva é um acordo com eficácia normativa que disciplina as regras que regem as relações de trabalho.

Classificação das convenções coletivas (por território):

• Nacional: Todo o território do Estado.
• Autonômica: Abrangendo o território de uma comunidade autônoma.
• Provincial: Abrangendo o território de uma província.
• Local: Abrangendo o território de um município ou localidade.

Conteúdo mínimo de um acordo coletivo:

Todo acordo deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

• Partes intervenientes;
• Âmbito pessoal, funcional, territorial e temporal;
• Procedimentos para a aplicação da cláusula de salvaguarda;
• Forma e condições de rescisão do contrato e período de aviso prévio;
• Nomeação de uma comissão paritária das partes negociadoras.

O Direito de Greve

É um direito fundamental reconhecido na Constituição Espanhola, exercido de forma individual, mas com natureza coletiva. A greve visa a defesa dos interesses dos trabalhadores através da paralisação temporária das atividades. Durante a greve, o contrato de trabalho permanece suspenso, assim como as obrigações básicas de empregador e empregado.

Nota: Existem greves classificadas como ilegais ou abusivas (greve de zelo, greves rotativas, greves políticas, etc.).