Direito e Sociedade: Questões e Reflexões Jurídicas

1-  Imagine a seguinte situação satirizada nas festas juninas: Rosa, filha de José, moça casta e pura, conhece Pedro. Homem safado, Pedro leva Rosa para o mato e faz indecências com ela. Resultado disso é que Rosa fica prenha. José, que era coronel da região, obriga Pedro a casar com Rosa, pois mãe solteira não encontra guarida na sociedade local. Rosa era moça boa, rica e bonita. Sabia cozinhar como ninguém. Pedro não tinha futuro. Era peão de boi e sequer tinha terra para criá-los. Era novo para o casório, queria ainda aproveitar a vida. A obrigação que José faz a Pedro correspondia aos costumes do lugarejo, mas a lei federal diz que o casamento é resultado da livre manifestação de vontade das partes. Com base nisso:

a) o casamento não pode ser considerado válido, tendo em vista que se trata de uma coação não legitimada pelo direito.

b) o casamento não pode ser considerado válido, tendo em vista que se trata de uma coação legitimada pelo direito.

c) o casamento não pode ser considerado válido, por se tratar de coerção do direito.

d) o casamento deve ser considerado válido, com base nos costumes locais que afastam a hipótese da lei federal.

 R: A

2- No tocante aos sujeitos do direito, marque a opção incorreta:

a) as pessoas naturais ou físicas adquirem seus direitos e deveres quando há a respiração

b) são pessoas jurídicas de direito público: a União, os estados membros, os municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas.

c) as sociedades de economia mista e as empresas públicas, por possuírem capital público, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público, pelo fato de prestarem atividade econômica, conforme os termos do art. 173 da CR/88.

d) as pessoas jurídicas se tratam de uma criação do direito.

 R: C

3- Veja as seguintes representações normativas:

Situação 1         Situação 2

Conforme se pode verificar, muito embora não se tratar de leis, as placas apresentam conteúdo normativo, a fim de direcionar a sociedade a ela sujeita determinadas condutas. Considerando as diretrizes doutrinárias a respeito da tridimensionalidade jurídica, pode-se afirmar:

a) as placas possuem regulamentações distintas sobre o mesmo fato social.

b) a regra estabelecida é a mais importante dimensão do direito, tendo em vista ser ela capaz de mudar o fato.

c) os valores que se protege nas placas são distintos, tendo em vista a modificação da regra assumida pela proibição.

d) não há resposta para a questão.

 R: D

4- Alugo, de minha vizinha, uma garagem para guardar meu carro. Pago R$ 30,00 por mês, de forma adiantada, uma vez que foi exigência estabelecida pela minha vizinha. Certo mês, deixei de pagar por estar em muita dificuldade financeira. Diante disso, deliberadamente, minha vizinha trocou o cadeado do portão para que eu não mais pudesse exercer o meu direito de uso da garagem, sem que isso fosse combinado anteriormente. A partir desse relato, é correto dizer que:

a) a troca de cadeado pode ser entendida como coerção, na medida em que foi uma sanção imposta pela vizinha, em função de um descumprimento contratual;

b) tal fato pode ser visto como sanção jurídica, na medida em que a troca do cadeado é derivada da expressão do seu direito de propriedade de usar e gozar da coisa;

c) o ajuste, por ser verbal, não pode ser considerado como uma expressão do direito;

d) a coerção somente pode ser colocada no caso em tela, na medida em que o Estado tenha sido chamado a aplicar a sanção institucionalizada e coercitiva a ponto de liberar o imóvel da minha vizinha por uma ação judicial de despejo ou rescisão contratual.

 R:D

5- Assistimos em nossas aulas um vídeo em que demonstra o direito como um fenômeno social, sendo variável a sua declaração pelo Estado, a partir das classes sociais que ocupam o poder. Nesse sentido, o direito pode tanto ser instrumento de libertação social quanto de dominação, bastando o senso crítico social para a percepção desta situação antagônica. Sobre o direito, conforme visto em sala, podemos afirmar, exceto:

a) A declaração Estatal do direito é a única forma de reconhecê-lo socialmente.

b) é forma de se alcançar a justiça social, uma vez que é dele a responsabilidade de modificação dos padrões sociais, ditando condutas permitidas ou proibidas às pessoas.

c) permite que condutas neutras sejam tanto permitidas ou proibidas, bastando a sua incidência valorativa para a declaração de validade ou invalidade, respectivamente.  

d) é visto como um produto da razão humana, que criado pela sociedade, interpretado pelo indivíduo, permite uma realização na vida prática social, enquadrando-se como ciência social aplicada.

R:A

6- Observe o seguinte diagrama:

Considerando que V seja Valor Social, F seja Fato Social , e R seja Regra Jurídica , e os números as respectivas intercessões, e a noção da tridimencionalidade do direito é incorreto afirmar: (valor: 3 pontos)

a) Apenas na intercessão 4 encontramos o direito passível de estabilidade social, tendo em vista refletir os valores sociais dentro das regras que o direito estabelece.

b) No ponto 4, as normas jurídicas seriam obedecidas de forma voluntária, tendo em vista o sentimento individual de aderência à norma jurídica, que a faz ser entendida como uma norma justa.

c) No ponto 4, teríamos normas jurídicas prescritivas, enquanto, no 3, as descritivas.

d) O Valor estaria representando no vértice acima, representando o caráter institucional do direito, uma vez que esta dimensão é a mais importante dentre todas as outras.

 R:D

7- Veja a seguinte charge:

As charges têm por características o exagero, que tornam o humor objeto de reflexão. Como se vê no caso, uma propaganda incentiva a compra de ração para cães. Em se tratando de uma compra, verifica-se a incidência de uma necessária definição do direito. Assim, veja a seguinte disposição legal, extraída do Código de Defesa do Consumidor:

Artigo 2º

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Cm base no dispositivo da lei, bem como toda a matéria tratada até a então é correto afirmar:

a) trata-se de uma norma jurídica prescritiva.

b) é consumidor o cachorro de estimação que recebe de seu dono a ração como destinatário final.

c) é uma definição necessária para o direito por buscar garantir a segurança das relações sociais com base na interpretação meramente gramatical do dispositivo.

d) não se trata de uma norma jurídica mas sim de uma lei.

 R: C

8- Quanto à zetética e dogmática jurídicas, é correto afirmar que, exceto: (valor 3 pontos)

a) promovem ao direito a sua característica de mudar e ser mudado por ele mesmo.

b) estão ligadas ao processo de criação das normas jurídicas, bem como a sua aplicação na realidade prática da vida social.

c) voltam-se ao processo de mutação jurídica, seguindo os critérios de justiça dominante a cada tempo e espaço social.

d) no fenômeno jurídico, são vistas como posturas estanques e independentes.

 R:D

9- Veja a seguinte situação descrita na Bíblia:

“Lc. 16,10: “aquele que é fiel nas coisas pequenas será também fiel nas coisas grandes. E quem é injusto nas coisas pequenas, sê-lo-á também nas grandes.”

Imaginemos o seguinte: o professor ao criar essa questão e dispor na prova esse fragmento acaba por tornar conhecido a todos os seus alunos o referido ensinamento. Ocorre que uma determinada aluna, que tem por sonho ser ministra do STF, passava por grande dificuldade de estudo, a ponto de preparar uma “colinha básica” com todo o conteúdo da matéria em um único pedaço de papel. No entanto, ao ler essa questão, entende que o uso da cola seria uma injustiça ou desonestidade consigo mesma. Por essa razão, resolve não usar a cola. Sua ação de não utilizar a cola pode ser explicada:

a) porque isso está na bíblia e, portanto, isso deve ser coisa de Deus;

b) porque a sua ação violaria o direito estabelecido no texto bíblico.

c) pelo medo do professor pegar a cola;

d) porque o texto trabalha com valores morais da sociedade que são estabelecidos como forma de controle social, possuindo ou não natureza jurídica;

 R: D

10- Direito e religião são instrumentos de pacificação social, que muitas vezes tem suas normas convergentes, por uma razão muito simples, ambos trabalharem com valores sociais.

No entanto, se o direito como instrumento de pacificação social é um instrumento específico e próprio de cada sociedade, a Religião se propaga pelas mais diversas formas e crenças. No caso do Brasil, o Estado, como titular da defesa da sociedade, não pode interferir em qualquer modelo de religião, uma vez definido como “Laico”, ou seja, não existe no Brasil a adoção de uma religião oficial. Nesse sentido, é absolutamente aceito a prática das mais diversas formas de seitas religiosas.  Suponhamos, que determinada seita existente necessite em seus rituais da prática de sacrifício humano, como oferenda aos deuses que se acredita. Nesse caso:

a) o direito não poderá intervir tendo em vista a impossibilidade estatal de atuação já que se define como laico.

b) muito embora se tratar de uma prática religiosa, o direito poderá coibir os rituais, tendo em vista que tal prática ofende valores morais regrados pelo próprio direito.

c) o direito poderá intervir, como instrumento de pacificação social é maior do que qualquer religião que vire a existir.

d) o direito não pode intervir na prática ritual, por se tratar de um instrumento de pacificação social distinto da religião.

 R: B

11- veja a seguinte gravura e a disposição constitucional, que trata do meio ambiente, a seguir:

Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Com base em tal análise conjunta, podemos concluir que, exceto:

a) Os direitos fundamentais de 3ª dimensão expressam direitos para toda a coletividade, uma vez que considera parcela da sociedade como sujeitos de direitos e deveres derivados de sua objetivação;

b) os animais têm direito de liberdade, tendo em vista conviverem com o homem nesse meio ambiente, não podendo haver qualquer violação de seus direitos, por isso o “soltar da borboleta”

c) o objeto de análise do meio ambiente, não se trata da fauna ou da flora em si, mas sim das implicações de sua existência em relação ao homem presente e futuro;

d) tem por razão social de proteção, a forma degradante de extração de matérias primas para o processo de produção de bens de consumo lançados no mercado.

 R: B

12- Veja a seguinte disposição Constitucional, e marque a questão correta: (valor: 3 pontos)

Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à essencial qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

VII proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua função ecológica provoquem a extinção de espécies ou submeta os animais a crueldade.

a) os direitos dos animais são protegidos, impondo a impossibilidade de submissão à crueldade.

b) dos direitos referenciados são conquistas de 2ª dimensão.

c)  o direito a um meio ambiente equilibrado é resultado de uma conquista que protege direitos meta individuais, tendo em vista que não se pode individualizar o seu titular, bem como protege pessoas que sequer ainda nasceram.

d) o direitos fundamentais desta natureza protegem a sociedade em razão de sua conquista de proteção em conjunto com os direitos do consumidor.

 R: C

13- “A Vida social assim entendida como sendo os seres humanos dispostos em estado gregário, passou a exigir normas a serem obedecidas por todos, normas comuns especialmente criadas e a serem seguidas por vontade própria, ou mesmo involuntariamente, por cada membro componente da coletividade. ” SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao Estudo de Direito. Lumen Iuris. RJ. 2009. Como se verifica no conteúdo da literatura citada, muitos de nossos temas tratados em sala de aula poderiam ser abstraídos da lição do texto. Assim, poderíamos afirmar:

a) estar em estado de sujeição de normas sociais significa estar em estado de natureza.

b) obedecer às normas por vontade própria é estar sujeito à aplicação efetiva do direito, ou seja, a coercibilidade jurídica.

c) estar em estado gregário significa limitar as nossas liberdades individuais em face às liberdades de outros indivíduos da mesma sociedade.

d) não há que se falar em estado gregário na sociedade humana, tendo em vista que cada indivíduo expressa um interesse individual e muitas vezes conflitante com os demais de sua espécie.

 R:C

14- Sobre a noção do direito trabalhada em sala de aula, verifique as assertivas e responda:

I-  Pode ser entendido como instrumento de se alcançar a justiça, mediante um processo de conhecimento da verdade. 

II-  pode ser considerado tanto como um instrumento de paz social, como de dominação social, sendo necessário para a distinção o conhecimento crítico do que nos é colocado como direito.

III-  permite que determinadas condutas sejam tanto proibidas, quanto permitidas, bastando para tanto a sua declaração de invalidade ou validade respectivamente.

IV-  é visto como um produto da razão humana, que interpretado permite uma realização na vida prática social.

a) se apenas uma assertiva está correta;

b) se apenas duas assertivas estão corretas;

c) se apenas três das assertivas estão corretas;

d) se todas as assertivas estão corretas.

 R:D

15- Veja a seguinte charge que trata da lei anti palmada.

Nela, uma criança que acaba de nascer diz ao médico que, “se der palmada, nos veremos no tribunal”. Como regra as charges apresentam um certo exagero no tratamento de seu assunto, o que também é visto nessa. No entanto, desconsiderando o exagero, é possível verificar que o assunto tratado está coerente com algumas situações tratadas em sala de aula. Nesse sentido, marque a questão errada.

a) a situação ilustrada somente refere-se a um tipo dos sujeitos do direito.

b) os direitos já começa a ser efetivados mesmo sem haver vida extra uterina, como é o caso do aborto, que protege o direito de vida sem mesmo haver respiração.

c) a criança terá a possibilidade de levar o médico ao tribunal, por ser titular de um direito reconhecido socialmente.

d) tendo em vista ela ter falado, presume-se o fato de ter nascido viva por ter respirado, que faz com que seus direitos e deveres existam.

 R:B

16- Veja a seguinte frase:“a lei cultural, ao contrário da natural, não é verdadeira e nem falsa, mas válida ou inválida, por depender do substrato histórico e sociológico, resultante de mera convenção humana, podendo sofrer variações quanto ao tempo e ao lugar” Lair Loureiro, Introdução ao Direito, p. 58. Diante das discussões em nossa aulas, sobre as perspectivas do Direito como pacificação social, é correto afirmar que:

a) a distinção entre as normas sociais e as normas naturais estaria no processo coercitivo estatal das primeiras.

b) No direito, as variações do quanto ao tempo e ao lugar, sempre implicará na mudança legislativa, já que o criado sempre será aplicado. 

c) o substrato histórico ou sociológico ao qual o Autor menciona, seria correspondente aos valores correspondentes ao senso de justiça derivado da pacificação social.

d) por ser considerado como produto social, o direito passa a ser criado pelo Estado, definindo o objeto normativo científico do direito. Assim, enquanto as leis naturais existem independentemente da vontade humana, o direito não.

 R:C

17- veja o seguinte conceito sobre um tema abordado em sala de aula:

“Interesse público é relativo a toda a sociedade personificada no Estado. É o interesse geral da sociedade, ou seja, do Estado enquanto comunidade política e juridicamente organizada.” Sobre a combinação do referido significado e nossas aulas, pode-se afirmar, exceto:

a) os interesses sociais se sobrepõe aos interesses do Estado.

b) o Estado, como titular do poder público, é personificado por uma criação humana, a fim de responder por direitos e obrigações sociais.

c) no recorte textual, Estado é gênero que pode se manifestar, dentre outras formas, pela União e Municípios.

d) como sujeito e titular dos direitos e obrigações o Estado pode manifestar seu interesse pelas pessoas jurídicas de direito público e por pessoas jurídicas de direito privado, desde que estas tenham sua criação autorizada pela lei.

 R: A

18- No tocante aos sujeitos do direito, marque a opção correta: (valor: 3 pontos)

a) são pessoas jurídicas de direito público: a União, os estados membros, os municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas.

b) as pessoas jurídicas privadas nascem do capital privado.

c) as pessoas naturais se tratam de uma criação do direito.

d) as sociedades de economia mista e as empresas públicas por possuírem capital público, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público.

 R:A

19- A norma jurídica, portanto, é um resultado da realidade social. Ela emana da sociedade, por seus instrumentos e instituições destinados a formular o direito, refletindo o que a sociedade tem como objetivos, bem como suas crenças e valores, o complexo de seus conceitos éticos e finalísticos.” Miranda Rosa. Sociologia do Direito. p. 54.

A descrição pontual do texto, verificamos relação com assuntos tratados em sala. Neste sentido, é correto afirmar:

a) pela leitura do texto, é incapaz de se perceber os elementos que configuram a tridimensionalidade do direito;

b) que o direito como ciência, é definido como social aplicada, por ser disposta no seio social e buscar uma realidade prática na sua essência, definida pelo alcance do resultado da norma jurídica;

c) que o texto não apresenta coerência com as aulas uma vez que o direito emana não da sociedade, mas da autoridade governamental que tem poder para tanto;

d) que o texto leva a crer que o direito existe independentemente da vontade humana.

 R:B

20- Verifique a seguinte regulamentação de trânsito. 

Muito embora não se tratar de lei, tal regulamentação determina um certo comportamento social a ser aplicado. Sobre tal situação, podemos afirmar que: (valor: 3 pontos)

a) trata-se de uma norma jurídica, pois estabelece sobre um fato social uma regra a ser obedecida. 

b) constitui-se como a exposição da vontade do poder público na regulamentação de uma via qualquer, por isso é vista como uma norma natural.

c) a placa não gera direito, mas apenas dever.

d) nenhuma das respostas está correta.

 R:A

21- A dogmática jurídica tem especial importância para a concepção de segurança jurídica. Isso se deve:(valor 3 pontos)

a) Porque a dogmática é responsável pela criação de um direito seguro.

b) Porque estaria em processo de constante analise valorativa para sua melhor adequação aos valores que formulam o senso de justiça.

c) Porque o direito plenamente objetivado seria conhecido a partir da dogmática e esse conjunto de normas jurídicas seria responsável pela certeza da existência de direitos nas relações sociais estabelecidas. 

d) Porque a segurança pública se dá com o reconhecimento dogmático do direito.

 R:C

22- Veja a seguinte decisão do TJMG: (valor 3 pontos)

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - VERBA HONORÁRIA - RAZOABILIDADE.
- Sem a prova dos danos emergentes não há como impor seu pagamento.
- Ainda que dentro do direito consumerista, a solidariedade não é absoluta ou dogmática; cada caso há que ser decidido dentro da sua moldura.

- Julgada improcedente a ação com relação a um dos réus, deve o autor arcar com a verba honorária relativa àquela decisão.

Essa decisão, no que pertine à solidariedade, quando tratada de forma não absoluta,  revela conteúdo:

a) Positivista, por reconhecer que a lei é aplicável invariavelmente.

b) Dogmático, por se verificar uma questão mais tradicional.

c) Zetético empírico, por entender que o enquadramento da solidariedade é relativo ao caso que a criou.

d) Zetético analítico, por informar que cada situação fará o acolhimento ou afastamento da solidariedade de acordo com o que seja justo no caso concreto.

 R:D

23- O direito é enquadrado como uma agencia social capaz de determinar condutas sócias a serem praticadas por todos as pessoas a ele submetido. Nesse sentido, verifica-se que o que dá força de destaque ao direito em relação as demais normas sociais é o fato de ser:

a) analógico;

b) heterônomo;

c) valorativo;

d) coercitivo.

 R: D

24- Veja o seguinte recorte da música 3ª do plural, Engenheiros do Hawai

3ª Do Plural

Corrida pra vender cigarro

Cigarro pra vender remédio

Remédio pra curar a tossep

Tossir, cuspir, jogar pra fora

Corrida pra vender os carros

Pneu, cerveja e gasolina

Cabeça pra usar boné

E professar a fé de quem patrocina

Eles querem te vender,

Eles querem te comprar,

Querem te matar (de rir),

Querem te fazer p

Quem são eles?

Quem eles pensam que são? (...)

Nessa música, verifica-se uma crítica a estrutura de mercado econômico que acaba por gerar um sentido de alienação popular face aos mecanismos de mercado, sobretudo propaganda. Isso, também, gera influência no mundo do direito, pois acaba por gerar um propósito de conquista social, mas que na realidade trata-se de uma dominação. Exemplo disso hoje é o fato de, sucateado o setor de transporte público que o torna ineficiente, pensamos em comprar o nosso carro a todo momento. Para tanto, utilizamos o financiamento para a aquisição do veículo, por acreditar que estamos na satisfação de nosso direito de propriedade, mas  estamos é transferindo nossas posses para o setor bancário.

Diante disso podemos afirmar: (3 pontos)

a) a aquisição de um conhecimento crítico pode permitir a modificação do que é direito para o anti direito.

b) o direito de propriedade não existe no mundo jurídico;

c) a aquisição de consciência social implica a manutenção do status jurídico da sociedade.

d) não há resposta para a questão.

R: D