Direito das Sucessões: Petição, Vocação e Indignidade

Hipóteses de Transferência de Herança

• 1ª Hipótese: Se o herdeiro aparente faz doação para terceiro, cabe ação de petição de herança contra o terceiro.
• 2ª Hipótese: Se o herdeiro aparente vende para terceiro de boa-fé, cabe ação de petição de herança contra o herdeiro aparente.
• 3ª Hipótese: Se o herdeiro aparente vende para terceiro de má-fé, cabe ação de petição de herança contra ambos.

Vocação Hereditária (Arts. 1798-1803)

Refere-se à capacidade para suceder. Podem receber a herança:

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas (entidades, fundações, etc.).

Sucessão Legítima

O nascituro terá direito à herança, desde que consiga nascer com vida. Aplica-se também aos que já estão vivos.

Observação: Inseminações artificiais onde o feto é concebido após a morte, pelo Art. 1798, não terão direito. No entanto, alguns consideram o Art. 1798 inconstitucional para conceder direito à herança dos nascidos por inseminação artificial após a morte (prazo máximo de 10 anos).

Sucessão Testamentária

• Prole eventual: É possível testar para futuros filhos de alguém (não nascidos nem concebidos ainda).
• Prazo: 2 anos para ocorrer a concepção após a morte do testador. Se passados 2 anos sem concepção, o testamento caduca e é como se nunca tivesse existido.
• Adoção: Se os pais adotam no prazo de 2 anos, o adotado pode receber a herança.

Proibidos de Receber a Herança (Arts. 1801 e 1802)

• Testemunha testamentária;
• Concubino (nem a parte disponível);
• Filho de amante (também proibido, inclusive na parte disponível).

Indignidade (Excluídos da Sucessão, Arts. 1814 a 1818)

Conceito: É a pena civil que retira o direito à herança do herdeiro ou legatário que cometeu um dos atos previstos em lei de exclusão da sucessão (Art. 1814).

Hipóteses de exclusão:

• Quem matar ou tentar matar dolosamente o autor da herança, seu cônjuge, ascendente ou descendente;
• Quem comete crimes contra a honra do autor, cônjuge ou companheiro;
• Quem tentar impedir que se faça o testamento.

Observação: Os atos precisam ser provados através de ação cível de indignidade, com prazo de 4 anos a contar da morte (Art. 1815).

Legitimidade: Ativa (outros herdeiros) e Passiva (o indigno).

Reabilitação do Indigno

A vítima da indignidade pode perdoar a ofensa através da reabilitação:

• Expressa: Ato autêntico (declaração assinada) ou testamento.
• Tácita: Quando o testador deixa bens para o indigno em testamento feito após o ato de indignidade (perdão restrito a esses bens).

Efeitos da Indignidade

• O indigno não herda;
• Os filhos do indigno podem herdar por representação;
• O indigno não tem direito à administração, usufruto e eventual sucessão dos bens que foram para seu filho em razão da indignidade.