Direito Trabalhista: Periculosidade e Estabilidade

A) Periculosidade e decisão do TST

O trabalhador exposto a substância radioativa ou radiação ionizante tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsão específica contida em norma do Ministério do Trabalho. O julgamento é da 3ª Turma do TST ao deferir recurso de revista a uma trabalhadora gaúcha.

12.1 Greve — hipótese de descontinuidade

A greve é uma hipótese de descontinuidade da relação de emprego. Qual? Suspensão.

12.2 Desconto dos dias de greve

É possível ao empregador proceder ao desconto dos dias da greve? Sim. Justifique juridicamente sua resposta. Os dias parados em razão de greve deverão ser compensados pelos empregados; se isso não ocorrer, poderá o empregador descontar os dias (Súmula 189 do TST).

Caso: Pedro Manuel — exposição a produtos químicos

Pedro Manuel é auxiliar de serviços gerais do Hospital Público de Xaxaxá, cuja jornada de trabalho é de segunda a sexta, das 08h às 12h, e remuneração de R$ 950,00; todavia Pedro Manuel está inconformado por não receber qualquer adicional, pois entende estar exposto a riscos à sua saúde em razão de contato com produtos químicos.

• a) Deferiria ao empregado algum adicional? Sim, pois ele está exposto a produtos químicos concentrados, que são usados rotineiramente em hospitais.
• b) Justifique juridicamente sua resposta: A fundamentação está expressa no art. 192 da CLT.

9. Questões sobre garantia de emprego e sindicatos

Leia com atenção e responda o que se pede:

1. I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (CERTO)
2. II - O limite de sete no número de dirigentes sindicais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (CERTO)
3. III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego em face do término do prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (CERTO)

(D: todas as afirmativas estão corretas)

10. Questões sobre estabilidade e estabilidade da CIPA

1. I - Mesmo havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, há razão para subsistir a estabilidade. (FALSA)
2. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente têm razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período stabilitário. (FALSA)
3. III - É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. (FALSA)

(D: todas as assertivas estão incorretas)

1. Acidente de trabalho e adicional de insalubridade

1. I - O afastamento por motivo de acidente de trabalho superior a 6 meses é causa de suspensão do contrato. (CERTO)
2. II - O adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-base do empregado, na base de 10%, 20% ou 40%, de acordo com o grau de risco da atividade.
3. III - Cessada a causa de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho, o contrato readquire eficácia plena em face do princípio da continuidade da relação laboral. (CERTO)

2. Remuneração, participação e jornada extraordinária

1. I - Pela legislação brasileira, a participação não substitui nem complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (CERTO)
2. II - A imposição legal do pagamento de salário em moeda corrente tem como objetivo evitar o pagamento de salários através do truck system ou moeda estrangeira. (CERTO)
3. III - O adicional mínimo para jornada extraordinária é de 50% do valor da hora normal, não podendo ser convencionado — mediante negociação coletiva — percentual menor do adicional previsto na Constituição Federal/1988. (FALSA)

3. Atividades perigosas

Com X dentro dos parênteses, responda a questão que segue: São consideradas atividades perigosas, em linhas gerais, aquelas que impliquem

(B) (CERTO) contato com inflamáveis, explosivos, rede elétrica de potência ou radiações ionizantes.

4. Trabalho noturno — regulamentação

1. I - Em se tratando de empregado urbano, são devidos adicional e hora fictamente reduzida. (CERTO)
2. II - Embora compreenda o mesmo horário para trabalhadores urbanos e rurais, confere apenas aos primeiros o direito à hora fictamente reduzida, atribuindo aos últimos tão somente o direito a adicional remuneratório. (ERRADO)
3. III - Confere os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e rurais. (CERTO)
4. IV - Não abrange o trabalho realizado em regime de revezamento que ultrapassa o período de uma semana. (CERTO)

5. Quadro de atividades insalubres

Com um X dentro dos parênteses, responda a questão que segue:

Sobre o quadro de atividades insalubres, é correto dizer que:

• (A) Está indicado na CLT. (ERRADO)
• (B) É definido por meio de ato do Ministério do Trabalho. (CERTO)

6. Salário e utilidades concedidas

Com X dentro dos parênteses, responda a questão que segue:

Para efeitos legais, serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

(D) alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (CERTO)

7. Reclamação trabalhista e equiparação salarial

Foi proposta uma ação de reclamação trabalhista pelo rito ordinário; entre os pedidos há o de equiparação salarial. Em relação à equiparação salarial, considere as assertivas abaixo:

I - Exige a identidade de funções entre o postulante e o paradigma, prestadas ao mesmo empregador. (CERTO) Fundamento jurídico: art. 461 da CLT; Súmula 6, I e II do TST.

8. Lockout

Com um X dentro dos parênteses responda a questão que segue: O lockout, segundo a legislação brasileira, é: (D) VEDADO

9. Horas extras habituais

Com um X dentro dos parênteses, responda a questão que segue: As horas extras prestadas habitualmente: (D) podem ser suprimidas, mediante indenização (CERTO)

10. Redução salarial

Com um X dentro dos parênteses, responda a questão que segue: A redução salarial, no direito brasileiro, é: (B) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. (CERTO)

11. Salário utilidade e vale-refeição

Leia com atenção e responda o que se segue:

1. I - O fornecimento de bens e serviços como instrumentos para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral satisfaz, para fins legais, o caráter retributivo, ou seja, pelo trabalho prestado, característico do denominado salário in natura. (ERRADO)
2. II - Constituiria salário utilidade o bem ou serviço ofertado em cumprimento de dever legalmente imposto ao empregador, tais como os denominados EPIs, desde que esse fornecimento cumpra-se na sua forma habitual. (ERRADO)
3. III - O vale-refeição, de maneira geral, fornecido pelo empregador ao empregado, por força de contrato de trabalho, tem natureza salarial, sendo assim, integra a remuneração do obreiro para todos os efeitos legais. (CERTO)
4. IV - O vale-transporte fornecido aos empregados com caráter de retribuição pelo trabalho prestado e habitualidade assume nítido caráter salarial, face a preceitos contidos na legislação laboral brasileira atinentes ao denominado salário utilidade. (ERRADO)

12. Caráter impenhorável do salário

Com X dentro dos parênteses, responda a questão que segue: O salário, no direito brasileiro, é: (C) Impenhorável, salvo para pagamento de pensão alimentícia.

13. Adicional de insalubridade e aviso prévio

Leia com atenção e responda o que segue: Aponte as afirmativas incorretas:

1. I - O adicional de insalubridade utiliza como base de cálculo o salário mínimo e, excepcionalmente, o salário básico do empregado. (ERRADO)
2. II - Cumprida integralmente a jornada de trabalho no período noturno e, prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas. (CERTO)
3. III - A cessação da atividade da empresa não exclui — por si só — o direito do empregado ao aviso prévio. (CERTO)

14. Faltas justificadas e insalubridade

Leia com atenção e responda o que se segue: Indique as afirmativas incorretas:

1. I - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (CERTO)
2. II - O adicional de insalubridade fixado pela legislação trabalhista corresponde sempre a 30% do salário mínimo, independente de previsão contratual. (ERRADO)
3. III - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (CERTO)
4. IV - As diárias para viagens e as ajudas de custo são verbas contratuais, sendo que a primeira integra o salário, em princípio, para todos os efeitos, se exceder 50% do salário-base diário do empregado, o que não acontece com as ajudas de custo, que, em princípio, não integram o salário do trabalhador. (CERTO)

15. Adicional de transferência

Leia com atenção e responda o que se segue: Aponte as afirmativas incorretas:

1. I - O adicional de transferência não é devido quando as circunstâncias da remoção não revelam a efetiva mudança de residência do obreiro. (CERTO)
2. II - Acaso a remoção do local de trabalho, por ato unilateral empresarial, não implique mudança efetiva de residência obreira, todavia subsista elevação das despesas de transporte, ao empregador cabe o suplemento salarial correspondente a esse acréscimo. (CERTO)
3. III - Não se considera abusiva a transferência do empregado ocupante de cargo de confiança, por ato unilateral do empregador, mesmo inexistindo comprovada necessidade de serviço. (ERRADO) = resposta CLT 469
4. IV - É fator condicionante à percepção do devido adicional de transferência, contido no art. 469 da CLT, a denominada provisoriedade da remoção perpetrada, segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência trabalhista. (CERTO)

16. Elementos da remuneração

Com um X dentro dos parênteses, responda a questão que segue: Entre os elementos da remuneração, somente não se enquadra nesta classificação: (C) Risco da atividade empreendedora pelo empregador.

17. Contratação apenas por comissão

Com um X dentro dos parênteses, responda a questão que segue: A contratação de emprego mediante pagamento apenas de comissão, sem garantia de valor fixo, (A) é ILEGAL.

18. Critérios do salário in natura

Indique com um X dentro dos parênteses a alternativa que contempla os critérios básicos para a configuração da utilidade no salário in natura: (1) habitualidade; gratuidade

19. Princípio protetivo e CTPS

Leia com atenção e responda o que se segue: indique por escrito as alternativas corretas; UM, TRÊS

1. I - Pelo princípio protetivo da condição mais benéfica, uma vantagem já conquistada não pode ser reduzida. (CERTO)
2. II - As anotações da CTPS geram presunção iuris et de jure. (ERRADO)
3. III - Podem ser flexibilizadas a irredutibilidade salarial e a jornada de trabalho. (CERTO)

20. Remuneração e adicional de periculosidade

Sobre a remuneração do trabalho prestado na relação de emprego, assinale a assertiva correta: (D)

• (A) Para os trabalhadores urbanos, o adicional noturno é parcela salarial condicionada ao trabalho durante o ... (ERRADO)
• (B) Para todos os trabalhadores rurais, na lavoura, o adicional noturno é devido quando o trabalho ocorrer entre as 20h. (ERRADO)
• (C) Quando do trabalho extravagante, o empregado comissionista puro não tem direito ao recebimento do valor... (ERRADO)
• (D) O adicional de periculosidade integra a base de cálculo do adicional noturno. (CERTO)

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