Direito Trabalhista: Remuneração, Férias e Sindicatos

1 — Marlon: admissão, periculosidade e férias

Marlon foi admitido para trabalhar no Corpo de Bombeiros da cidade em 02/12/2009. Recebe salário de R$ 3.000,00 (três mil reais). Trabalha em atividade perigosa, ou seja, atividade que causa risco à vida de Marlon. Assim, recebe o adicional de periculosidade.

1.1) Qual a remuneração de Marlon?

• a- () R$ 3.000,00
• b- () R$ 4.000,00
• c- (✘) R$ 3.900,00

1.2) A partir de que dia poderá o empregador conceder a Marlon o direito de gozar suas férias?

• a- () 03/12/2009
• b- () 01/12/2010
• c- () 01/12/2011
• d- (✘) 02/12/2010

1.3) Qual o valor que ele receberá referente às férias?

• a- () R$ 3.000,00
• b- (✘) R$ 5.200,00
• c- () R$ 4.000,00

1.4) Caso o empregador decida conceder as férias de Marlon, com quantos dias de antecedência deverá comunicá-lo de sua decisão?

• a- () 15 dias
• b- () 10 dias
• c- (✘) 30 dias
• d- () 20 dias

2 — Paulo: jornada, remuneração e horas extras

Paulo foi contratado pela empresa TWT LTDA. para exercer a função de vendedor interno. Apesar de ter sido contratado para trabalhar 44 horas semanais, sempre laborou em jornada suplementar. Recebe salário fixo de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), comissões habituais de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), mais diárias para viagens, sem prestação de contas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Trabalha das 07h às 21h, com 1 h de intervalo, de segunda a sábado.

Observação: 880 + 660. As diárias são inferiores a 50% do salário.

2.1) Quanto à remuneração de Paulo, é CORRETO afirmar que:

• a- (F) É composta apenas pelo salário fixo.
• b- (F) É composta pelo salário fixo, comissões e diárias para viagens, independente do valor pago.
• c- (F) É composta pelo salário fixo e diárias para viagens, pois comissão não é verba salarial.
• d- (V) É composta pelo salário fixo e comissões, pois as diárias para viagens somente integram o salário caso o montante recebido exceda 50% do salário e desde que não sujeitas à prestação de contas.

2.2) Qual o valor de 1 (uma) hora extra laborada por Paulo?

• a- () R$ 6,00
• b- () R$ 12,00
• c- (✘) R$ 10,50
• d- () R$ 11,85

Cálculo (conforme anotado):

• Jornada diária: 13 horas (07h às 21h com 1 h de intervalo).
• Jornada semanal: 13 × 6 = 78 horas.
• Jornada legal semanal: 44 horas.
• Horas extras semanais = 78 − 44 = 34 horas.
• Horas extras mensais (estimada): 34 × 4 = 136 horas.
• 136 × R$ 10,50 = R$ 1.428,00

2.3) Qual o valor da hora extra mensal? R$ 1.428,00

3 — Empresa "Negócio Bom": irregularidades

A empregadora Negócio Bom, empresa com 100 (cem) empregados, contrata João, Pedro, Vinícius e Carlos. João trabalha de segunda a sábado, recebendo R$ 200,00 (duzentos reais). Pedro, menor com dezessete anos, labora no período noturno. Vinícius labora 2 (duas) horas extras diárias, recebendo pelo trabalho suplementar. Carlos não possui intervalo para descanso e alimentação, não registrando sua jornada de trabalho, tendo em vista que a empresa não possui controle de ponto.

Pergunta: Quais as atitudes tomadas pela empresa Negócio Bom, em relação aos empregados, que estão em desacordo com a legislação?

Resposta: João deve receber pelo menos um salário mínimo; Pedro, por ser menor de 18 anos, não pode laborar em período noturno; Vinícius está ok (recebe horas extras); Carlos: se labora até 4 horas, há regras específicas; acima de 4 até 6 horas tem que haver intervalo; a empresa com mais de 10 funcionários é obrigada a adotar controle da jornada laboral.

4 — Pedro: férias, 13º salário e periculosidade

Pedro recebe R$ 1.000,00 (um mil reais), mais adicional de periculosidade, haja vista trabalhar em ambiente perigoso. Assim, calcule o valor que Pedro receberá referente às férias e 13º salário, tendo em vista que laborou 7 meses e foi demitido, sem aviso prévio.

Resposta (anotações):

• São 7 meses mais 1 mês de aviso = 8 meses.
• 8/12 × 1.300/12 × 8 = R$ 866,66 (nota: foi anotado "8/12 1300/12 x8 = R$ 866,66").
• 13º salário: R$ 866,66
• Férias + 1/3 = R$ 1.155,54
• Periculosidade 30%

5 — Verdadeiro (V) ou Falso (F)

Complete com V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

• a- (V) As férias tratam-se de um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador, uma vez que a lei proíbe o trabalho durante o período em que as férias transcorrem.
• b- (F) Será considerada falta ao serviço a ausência do empregado durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.
• c- (V) As horas que o empregado tenha faltado ao serviço para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado, não são consideradas faltas para efeito de férias.
• d- (F) O empregador não poderá parcelar as férias dos seus empregados. (incorreto — o empregador pode parcelar nos termos da lei)
• e- (F) O empregador que não conceder as férias no período concessivo não sofrerá nenhuma penalidade. (Pagamento em dobro)
• f- (F) A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado. (A decisão cabe ao empregador, observadas as regras legais)
• g- (F) Se a empregada estiver de férias e o seu bebê nascer, deverá continuar normalmente gozando férias e depois gozar a licença-maternidade. (As férias costumam ser interrompidas para início da licença-maternidade)
• h- (F) Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso não serão computados no salário para cálculo da remuneração das férias. (Serão computados)
• i- (V) O empregado não poderá vender o período integral de suas férias, mas somente 1/3 (abono pecuniário).

6 — Sindicatos: V ou F

Analise as proposições a respeito dos sindicatos, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

• I - (V) Os sindicatos possuem natureza jurídica de direito privado, sendo desnecessária a intervenção do Estado nas negociações coletivas. (Princípio da autonomia sindical). (Devem ser registrados; princípio da unicidade sindical — não pode haver mais de um sindicato idêntico na mesma base territorial).
• II - (F) As Federações são constituídas pela reunião de, no máximo, cinco sindicatos de determinada categoria dentro de um estado. (Regra: federações formadas por, no mínimo, cinco sindicatos; confederações por, no mínimo, três federações.)
• III - (V) As Confederações são constituídas pela reunião de, no mínimo, três federações com representação nacional.
• IV - (F) Os sindicatos possuem função representativa, onde podem agir como substituto processual em todos os casos, mesmo sem a outorga dos associados, uma vez que representa a categoria. (Nem sempre, há limites legais para a representação).
• V - (F) Será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica em uma dada base territorial. (Princípio da unicidade sindical).
• VI - (V) O princípio da liberdade de associação sindical consiste em um direito dos trabalhadores e empregadores de criarem livremente associações sindicais, desde que respeitada a finalidade básica do sindicato e sua representatividade.
• VII - (V) Deve ser entendido como categoria profissional o agrupamento de trabalhadores que leva em consideração a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em situação de emprego na mesma atividade econômica. (Art. 511)
• VIII - (F) O instrumento da negociação coletiva a ser aplicado para determinados empregados de uma empresa deve ser escolhido de acordo com a atividade desenvolvida pelo empregado. (A escolha entre acordo e convenção depende de critérios legais; utiliza-se o sindicato preponderante da atividade do empregador.)

7 — Contribuições sindicais e assistenciais

A respeito das contribuições, é INCORRETA a alternativa:

• a- () A Contribuição Sindical é compulsória e se destina ao financiamento das atividades sociais. (Observação: é devida por filiados; há regras específicas sobre quem deve pagar — anotações indicam variações conforme tipo de contribuinte.)
• b- () A contribuição sindical dos empregados será recolhida de uma só vez, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho.
• c- (F) A contribuição sindical referente aos empregados deve ser recolhida no mês de fevereiro. (Anotação: mês correto — abril.)
• d- () A contribuição dos empregadores deverá ser efetuada no mês de janeiro.
• e- () A contribuição assistencial, estipulada por ocasião da negociação da categoria com as empresas, somente é devida para associados.

8 — Exclusividade dos sindicatos nas negociações

Aos sindicatos representantes de empregados se atribui a exclusividade para negociar em convenções e acordos coletivos. Analisando as proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

• a- (F) São consideradas válidas as cláusulas que reduzem direitos ou permitem ao empregador o descumprimento de norma legal, independente de a matéria contar com expressa autorização legal para sua negociação, em razão da importância da negociação coletiva, que prevalece sobre as demais fontes de direito;
• b- (F) Somente são válidas as cláusulas que não reduzem direitos previstos em lei, podendo-se negociar a ampliação de tais direitos;
• c- (V) Pode haver a negociação, reduzindo direitos previstos em lei, desde que assim permita a lei ou a Constituição Federal. (Art. 7º)
• d- (F) São abrangidos pelos efeitos de um acordo coletivo pactuado pelo sindicato de empregados todos os empregados, desde que admitidos antes da assinatura do acordo. (Abrange dentro do prazo de validade do acordo ou convenção.)

Parte inferior do formulário

9 — Direito de greve

Sobre o direito de greve é CORRETO afirmar:

• a) (F) Em se tratando de greve, o aviso aos empregadores e sindicato deverá ocorrer com antecedência de 72 horas. (Regra geral: 48 horas.)
• b) (F) A prática do lockout não é proibida pelo ordenamento jurídico, contudo é assegurado aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação; (Lockout é proibido pela legislação brasileira.)
• c) (F) Iniciada a greve, em nenhuma hipótese o empregador poderá contratar substitutos para os grevistas; (Pode contratar substitutos, conforme o caso.)
• d) (F) É vedado aos grevistas o emprego de meios, ainda que pacíficos, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; (Empregados podem usar meios pacíficos de adesão.)
• e) (V) É imprescindível para a legalidade da greve que, antes de sua deflagração, haja a tentativa, direta e pacífica, de solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

Referências anotações:

• Art. 71, §§§, CLT.
• Art. 66 da CLT.
• Art. 67 da CLT.
• Súmula 118 do TST.

Intervalos: interjornada e intrajornada

Intervalo interjornada → Intervalo entre duas jornadas de trabalho: 11 horas consecutivas.

Intervalo intrajornada → Intervalo dentro da jornada de trabalho:

• Acima de 4 h e até 6 h = 15 minutos
• Acima de 6 h = Mínimo: 1 hora e Máximo: 2 horas

Casos especiais

Jornalistas: 10 horas (art. 308 da CLT).

Telefonistas/operadoras: 17 horas (art. 229 da CLT).

Cabineiras: 14 horas (art. 245 da CLT).

Frigorífico: depois de 1h40min de trabalho → 20 minutos de intervalo.

Serviços de mecanografia: cada 90 minutos de trabalho → 10 minutos de intervalo.

Súm. 346, TST.

Amamentação: 2 intervalos de 30 minutos. (Art. 396, CLT).

Descanso semanal remunerado (DSR)

O DSR consiste na interrupção semanal do contrato de trabalho, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, e será concedido preferencialmente aos domingos.

Quando um empregado ganha, por exemplo, um salário de R$ 1.100,00 e trabalha 220 horas por mês, ele recebe o descanso incluso neste valor, sendo que 26 dias são dias úteis e 4 dias são domingos.

p